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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Disciplina
1
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3
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Escolaridade
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A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao ensino
obrigatório e gratuito, sendo que a sua oferta irregular ou o
não oferecimento pelo poder público é responsabilidade da
autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
A oferta irregular do ensino obrigatório e gratuito não importa
em responsabilidade da autoridade competente, porque o
Estado deve garantir o ensino obrigatório de acordo com a
disponibilidade orçamentária para a educação.
C
Certo
E
Errado
Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal:
A
Estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.
B
Estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio superior.
D
Exclui a competência dos Estados para prestar a Educação Infantil.
A União aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no art. 208, item VII da Constituição Federal serão financiados com recursos provenientes dos 25% da receita resultante de impostos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
B
A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto na receita do governo que a transferir.
C
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
D
A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.
E
A distribuição dos recursos públicos atenderá apenas o ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
Assinale a opção correta no tocante ao dever do Estado para com a educação escolar pública:
A
Será efetivado mediante a garantia, dentre outras, do ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; universalização do ensino médio gratuito; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
B
Inclui, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade; e padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
C
Contempla, dentre outras, a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior; vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade; atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
D
Abrange, dentre outras, a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; e atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 3 (três) a 7 (sete) anos de idade.
O ensino religioso é obrigatório para todos os alunos com inscrição efetivada em escolas públicas em razão de a CF estipular ser o Brasil um estado confessional.
C
Certo
E
Errado
A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A liberdade de ensinar é um direito do professor, que pode
livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos, sem
ingerências, limitado à possibilidade de fixação de currículo
escolar pelo órgão competente.
C
Certo
E
Errado
Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,
A
a instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.
B
o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
o ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.
D
a exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.
E
a aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A cobrança de matrícula como requisito para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrático, a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação superior.
C
Certo
E
Errado
Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que
A
constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
B
o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
C
o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
D
pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.
Em relação à organização da educação brasileira, a CF
estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios
organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração,
cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino
fundamental e na educação infantil.
C
Certo
E
Errado
Em razão da laicização do Estado, o ensino religioso não pode
constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas
de ensino fundamental.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal em seu artigo 205 diz que “ A educação, direito de todos e dever ...................................................., será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Assinale a alternativa que completa corretamente e respectivamente os pontilhados acima.
A
do Estado e da família;
B
da família e do Estado;
C
da sociedade,da família e do Estado;
D
dos pais e dos Municípios brasileiros;
E
N.d.a.
A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
a educação é um direito político.
B
compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C
a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
D
compete aos municípios manter os programas de educação universitária.
E
é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.
A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
C
Certo
E
Errado
Apartir da Constituição de 1988, marcado por um período anterior de lutas e conquistas, a infância é colocada na agenda pública. A criança passa a ser considerada como sujeito de direitos, como criança cidadã e a infância como tempo de vivência plena de direitos. A partir dessa premissa a expressão Educação Infantil é usada para designar:
A
a oferta de educação a crianças de 0 a 3 anos.
B
a oferta de educação a crianças de 4 a 6 anos.
C
o direito à oferta de vagas nas escolas públicas.
D
o dever de oferta de vagas na rede privada.
E
o atendimento em creche e pré-escola, na forma de garantia de um direito das crianças, enquanto um dever do Estado com essa faixa etária, reconhecido o caráter educativo das instituições envolvidas.
Mazzotta (1996), ao analisar o preceito da Constituição de 1988 que assegura o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, alerta para
A
o necessário estabelecimento da relação entre alunos com deficiência e atendimento educacional especializado, pois esta relação é fato constatado na história da Educação Especial.
B
o risco do estabelecimento da relação entre aluno com deficiência e Educação Especial, pois esta relação é enganosa, uma vez que o aluno com deficiência pode não apresentar necessidades educacionais especiais.
C
a necessária vinculação do aluno com deficiência à Educação Especial, pois é fato que esse aluno depende de serviços de apoio especializado para avançar em seus processos de aprendizagem.
D
a importância de se manter a dicotomia entre educação regular e Educação Especial, pois este é o caminho para a implementação de ações educacionais inclusivas.
E
a importância de se manter a vinculação do aluno com deficiência à Educação Especial, em função de suas permanentes necessidades educacionais especiais.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,
A
atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.
B
oferta de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência para a crianças a partir dos quatro anos de idade.
C
transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados na rede privada.
D
gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.
E
oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.
Numere COLUNA II de acordo com a COLUNA I relacionando as competências legais às esferas da federação a que correspondem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
A
(1) (3) (2)
B
(3) (2) (1)
C
(2) (1) (3)
D
(3) (1) (2)
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