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Questões de Concurso sobre Das disposições constitucionais gerais - Título IX da CF - (artigos 233 a 250 da CF)
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Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, prestados ou diretamente pelo Estado ou indiretamente pelo regime de delegação (concessão ou permissão de serviço público), em quaisquer dos casos sempre exercidos em caráter público.
B
Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
C
Lei complementar específica de cada Estado estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
D
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas ou provas e títulos, vedado que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.
Acerca das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, é correto afirmar que:
A
Ficarão depositadas na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente e poderão ser aplicadas conforme julgamento dos entes.
B
É admitida a aplicação das disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal.
C
É vedada a aplicação das disponibilidades em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.
D
É admitida a aplicação das disponibilidades em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas e jurisprudenciais:
A
A única hipótese fática prevista na Constituição para a implementação de tal instituto recai sobre as propriedades de qualquer região do Pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão imediatamente expropriadas.
B
A expropriação pode ser afastada desde que o proprietário do imóvel comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.
C
Em caso de existência de condomínio no imóvel onde se evidencia o plantio de drogas, é necessária a demonstração de responsabilidade de todos os proprietários para autorizar a expropriação da totalidade do bem.
D
A função social da propriedade aponta para um dever do proprietário de zelar pelo uso lícito do imóvel, salvo quando este não esteja em sua posse direta, encargo que competirá exclusivamente ao respectivo possuidor ou quem lhe faça as vezes.
E
A expropriação estatal deverá se cingir à área do imóvel efetivamente comprometida com a prática das ilegalidades combatidas pelo ordenamento jurídico nacional.
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente
A
no capítulo do Poder Judiciário.
B
nas disposições constitucionais gerais.
C
no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.
D
no capítulo da Ordem Social.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
B
Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
C
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
D
Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
É certo afirmar:
I. É no momento da vacância que devem ser efetivadas as cumulações e desacumulações, bem como anexações e desanexações, previstas nos artigos 26 e 49 da Lei n° 8.935/1994, inclusive para que se evite, sempre que possível, que uma mesma serventia elabore uma escritura e proceda depois ao registro imobiliário do mesmo documento, prestando ao mesmo tempo serviços notariais e de registro.
II. O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 60 (sessenta) dias, contados da investidura.
III. O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará – FRC será gerido por um Conselho Gestor, composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, tendo dentro das suas competências a de exercer o controle da execução orçamentáriafinanceira, do patrimônio, programas, ações, contratos e convênios.
IV. O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do § 3° do artigo 236 da Constituição Federal, sendo que a Comissão Examinadora será composta por um Desembargado, que será seu Presidente, por três Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um Advogado, um Registrador e um Tabelião cujos nomes constarão do edital.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e IV estão corretas.
C
Somente as proposições II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
É consagrada em norma constitucional não dotada de autoexecutoriedade, na medida em que dependente de regulamentação infraconstitucional para a produção de efeitos, a regra concernente à propriedade segundo a qual
A
todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.
B
é facultado ao Poder Público municipal, desde que mediante lei específica complementar para área incluída no plano diretor, exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
C
a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
D
a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária dá-se mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização deve ser definida em lei complementar.
E
a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
disciplinarão, por meio de lei,
A
tratamento jurídico diferenciado às microempresas e
às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias.
B
específica, que também garantirá a prioridade de profissionais
brasileiros na execução de produções nacionais.
C
os consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os entes federados.
D
vedada, qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção.
E
complementar, dispondo sobre a organização e o funcionamento
da Advocacia-Geral da União.
Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que
A
o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.
B
a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.
C
as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.
D
a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
E
a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se
A
o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.
B
o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
C
a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
D
o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.
E
a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.
Segundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:
A
A referida delegação tem caráter peculiar, por ser um instrumento contratual de privatização do exercício dessa atividade material e recair somente sobre a pessoa natural.
B
Cuida-se de atividade privada cujo exercício jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário.
C
Apesar do caráter privado, aplica-se o princípio da transparência, devendo as tabelas de emolumentos serem publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, observado o princípio da anterioridade.
D
A delegação em caráter privado permite a responsabilidade civil por danos morais e materiais, excluindo-se a responsabilidade objetiva.
E
As atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente estadual.
Assinale a alternativa correta quanto a Emenda Constitucional no 36/2002.
A
Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
B
Trata da propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como restringe a entrada de capital estrangeiro.
C
Permite a participação de capital estrangeiro no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
D
Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, permitindo a entrada de capital estrangeiro.
E
Estabelece a criação do Conselho de Comunicação.
Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
A respeito do Regime Jurídico dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que a sua delegação pode recair tanto sobre pessoa natural, como sobre uma empresa ou pessoa mercantil, desde que, nesta última hipótese, haja autorização expressa do respectivo Tribunal de Justiça, em decisão de seu Tribunal Pleno, tomada por maioria absoluta dos Desembargadores.
B
De conformidade com o previsto na Constituição Federal, lei estadual poderá estabelecer normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na hipótese de não ser editada lei federal no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da publicação da resolução do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – que disciplinar a matéria.
C
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ – regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
D
De acordo com o insculpido na Constituição Federal, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
A Constituição Federal, quanto aos serviços notariais e de registro, não permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de
A
seis meses.
B
noventa dias.
C
um ano.
D
três anos.
A arrecadação decorrente das contribuições do PIS-PASEP serve para financiar o bolsa-família.
C
Certo
E
Errado
Na situação descrita, o Ministério de Minas e Energia utilizou competência prevista constitucionalmente para regulamentar o setor de combustíveis. O decreto-lei que foi editado em conformidade com a Constituição de 1937 apresenta-se como um diploma legal válido para regular o setor de combustíveis na ordem constitucional de 1988, enquanto inexistente a lei regulamentadora prevista no art. 238 da CF.
C
Certo
E
Errado
Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis lavrarem e registrarem escrituras relativas a bens imóveis da União, exceto a
A
certidão da Secretaria do Patrimônio da União
declarando ter o interessado recolhido o laudêmio
devido, nas transferências onerosas entre vivos.
B
certidão da Secretaria do Patrimônio da União
declarando estar o transmitente em dia com as demais
obrigações junto ao Patrimônio da União.
C
certidão da Secretaria do Patrimônio da União
declarando estar autorizada a transferência do imóvel,
em virtude de não se encontrar em área de interesse
público.
D
certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando
a seqüência funcional do imóvel.
E
observância das normas estabelecidas em regulamento.
O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a
seguir:
Os serviços notariais e de registro, de acordo com o art. 236, caput,
da Constituição Federal são exercidos em caráter _____.
A
permanente
B
público
C
precário
D
privado
E
público e privado
Gerar simulado