Questões de Concurso de Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1038921

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2021

Questão 99

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1038942

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2021

Questão 120

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1097636

Concurso Analista de Planejamento, Infraestrutura e Obras Públicas Municipais - Arquitetura 2019

Questão 35

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional sobre Direitos Humanos. A respeito da incorporação desse tratado à ordem jurídica interna, é correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, que ele equivalerá

  • A. sempre à lei ordinária.
  • B. sempre à lei complementar.
  • C. sempre à emenda constitucional.
  • D.

    a emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aproválo, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros.

  • E.

    a emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aproválo, em dois turnos, por dois terços dos votos dos membros.

Questão de Concurso - 1033621

Concurso CREF 20 Agente de Orientação 2018

Questão 64

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. A responsabilidade civil do Estado por ofensa à dignidade da pessoa humana em razão de superlotação carcerária é objetiva, exigindo‐se, contudo, a comprovação dos danos causados aos detentos e de sua ligação, ou nexo, com as más condições oriundas da superpopulação.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1049666

Concurso CRM AC Analista Administrativo 2019

Questão 73

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Utilizando o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 71 a 76 acerca dos direitos e das garantias fundamentais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF).

A prática de racismo constitui crime inafiançável, da mesma forma que a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1037099

Concurso

Questão 42

Nível

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.
  • A. Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.
  • B. A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.
  • C. Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.
  • D. A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.
  • E. A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

Questão de Concurso - 1038021

Concurso CODHAB Agente Administrativo 2018

Questão 59

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. A presunção de não culpabilidade obsta que inquéritos ou processos penais em curso sejam levados em conta para fim de aferição de antecedentes criminais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1119323

Concurso

Questão 11

Nível

É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:

  • A.

    transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

  • B.

    ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.

  • C.

    tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.

  • D.

    constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.

  • E.

    injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.

Questão de Concurso - 1119555

Concurso

Questão 105

Nível

A respeito do tratamento constitucional brasileiro dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.

  • A.

    A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação em um turno por dois terços dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

  • B.

    Em 2010, o Brasil foi absolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a direitos fundamentais garantidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

  • C.

    Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou supralegal.

  • D.

    Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.

  • E.

    Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que há hierarquia equivalente às emendas constitucionais.

Questão de Concurso - 1118613

Concurso

Questão 19

Nível

Julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições constitucionais.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para o Tribunal Penal Internacional.

  • C. Certo
  • E. Errado