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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
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Um cidadão teve sua correspondência aberta sem autorização judicial e, inconformado, buscou a tutela jurisdicional para fazer cessar a violação e obter reparação. A Constituição Federal assegura tanto o direito violado quanto o instrumento processual apto a torná-lo efetivo. A distinção conceitual entre o direito propriamente dito e o mecanismo assecuratório de sua proteção corresponde, na teoria constitucional, à diferença entre
A
direitos individuais e direitos coletivos.
B
direitos sociais e direitos de nacionalidade.
C
direitos de primeira e de segunda dimensão.
D
direitos e garantias fundamentais.
E
normas de eficácia plena e normas de eficácia limitada.
No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decisão administrativa definitiva impede o acesso ao Poder Judiciário.
B
A apreciação judicial depende de prévia autorização da Administração Pública
C
O acesso ao Poder Judiciário somente é assegurado em matéria penal.
D
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
E
A intervenção judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
Antônio Silva, anos após adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, teve sua extradição requerida por Estado estrangeiro, em razão da suposta prática de crime comum cometido antes da conclusão do processo de naturalização.
Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente.
Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
A
O pedido poderá ser admitido, pois a Constituição da República autoriza a extradição do brasileiro naturalizado na situação concreta apresentada.
B
O pedido não poderá ser acolhido, pois a aquisição da nacionalidade brasileira impede a extradição por fatos praticados em momento anterior à naturalização.
C
A extradição somente poderá ser admitida se ficar demonstrado que o fato imputado corresponde ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
D
A extradição dependerá da demonstração da gravidade da infração penal atribuída ao naturalizado, sendo irrelevante o momento em que ocorreu a sua naturalização.
O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício do direito de petição pode ser condicionado à demonstração de interesse econômico direto.
B
O direito de petição depende de regulamentação infraconstitucional específica para produzir efeitos jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas com base no texto constitucional.
C
É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.
D
O direito de petição é restrito aos cidadãos brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados perante os Poderes Públicos.
No setor de gestão contratual de um órgão federal, foi instaurado processo administrativo para apurar o descumprimento de cláusulas contratuais por empresa contratada, envolvendo atrasos na execução e falhas na prestação do serviço. Durante a instrução processual, a comissão responsável debateu os procedimentos necessários para aplicação de eventual sanção administrativa, especialmente quanto à garantia dos direitos do contratado. A assessoria jurídica destacou a necessidade de observância das garantias constitucionais aplicáveis ao processo administrativo, nos termos da Constituição Federal de 1988, sob pena de nulidade do ato sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Sanções administrativas podem ser aplicadas diretamente pela Administração, independentemente de processo formal prévio.
B
A aplicação de sanções administrativas exige observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.
C
O processo administrativo sancionador dispensa a produção de provas quando houver indícios suficientes da irregularidade.
D
O contraditório e a ampla defesa são exigidos apenas em processos judiciais, não se aplicando à esfera administrativa.
E
A Administração pode aplicar sanções sem notificação do interessado quando houver descumprimento contratual evidente.
Com base na Constituição Federal, sobre a inviolabilidade do domicílio, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A casa pode ser invadida a qualquer momento por autoridade policial.
B
A entrada na casa sem consentimento do morador só pode ocorrer mediante autorização judicial, a qualquer hora.
C
A casa é asilo inviolável, podendo haver entrada sem consentimento em caso de flagrante delito e desastre ou para prestar socorro.
D
A entrada sem consentimento do morador nunca é permitida.
A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro influencia o controle de validade das normas internas. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do status normativo desses tratados, assinale a alternativa correta.
A
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum do artigo 5º, § 3º, da Constituição possuem status equivalente ao de emenda constitucional.
B
Todo tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil possui automaticamente hierarquia constitucional, independentemente do procedimento legislativo adotado.
C
Tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados como parâmetro para afastar a aplicação de normas internas no controle jurisdicional.
D
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo procedimento legislativo ordinário possuem hierarquia infralegal e não podem prevalecer sobre leis federais.
Matheus, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa impetrou, em juízo, mandado de segurança coletivo, com o objetivo de proteger o direito líquido e certo dos seus acionistas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa agiu de forma:
A
inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
B
inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus associados;
C
acertada, pois, ausente previsão constitucional ou legal em sentido contrário, o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, na defesa dos interesses da coletividade em geral;
D
inadequada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas dos estados da federação;
E
acertada, pois o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos interesses de seus membros ou acionistas.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A manifestação do pensamento somente é permitida mediante identificação prévia e autorização da autoridade competente.
B
É admitida a entrada na casa do indivíduo durante a noite, independentemente de ordem judicial, quando se tratar de investigação criminal.
C
O exercício de qualquer trabalho depende de licença estatal, ainda que o indivíduo possua qualificação profissional adequada.
D
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
E
A liberdade de locomoção no território nacional pode ser restringida em tempo de paz sem necessidade de previsão legal.
Geni, defensora de Direitos Humanos, obteve sentença judicial transitada em julgado em janeiro do ano corrente que determinou ao provedor de aplicação Rede Social Zepelim a remoção de uma publicação de conteúdo difamatório, de autoria de Candinha, contendo graves ofensas à sua honra. Seis meses após a decisão, Geni constatou que dezenas de novos perfis passaram a replicar, de forma idêntica, o mesmo conteúdo ofensivo anteriormente banido.
Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado.
A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.
A
Para não violar o direito à livre iniciativa e à livre manifestação do pensamento, é imprescindível a demonstração de falha sistêmica e de notificação extrajudicial prévia indicando o conteúdo ofensivo para responsabilização da plataforma mediante a comprovação de culpa.
B
Em se tratando de sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial anterior, a remoção das publicações idênticas deve ocorrer a partir de notificação extrajudicial, independentemente de novo provimento jurisdicional, aplicando-se o regime de responsabilidade civil subjetiva por descumprimento de dever legal de cuidado.
C
A plataforma responderá civilmente de forma objetiva, incidindo o regime de responsabilidade pelo fato do serviço previsto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a difusão do conteúdo ofensivo configura defeito na prestação de serviço, afastando-se a necessidade de comprovação de dolo ou culpa.
D
A conduta da Rede Social está integralmente respaldada na jurisprudência do STF, não havendo possibilidade de responsabilização civil, pois os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) constituem exceção absoluta ao regime de notificação extrajudicial, exigindo-se ordem judicial prévia e específica para cada nova URL violadora.
E
A Rede Social somente será responsabilizada civilmente se não remover os conteúdos dentro do prazo geral de 60 dias estabelecido pelo STF para adaptação operacional de segurança, tendo em vista que a modulação de efeitos impede a aplicação imediata das regras de notificação para contas de criação anterior ao julgamento do mérito.
Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.
B
O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.
C
O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.
D
O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas correlatas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “No exercício de suas funções no SAAE, o servidor deve observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos infor-mações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses constitucionais.”
PORQUE
II. “O sigilo das informações administrativas é a regra absoluta no Estado Democrático de Direito, de modo que o servidor deve priorizar a proteção da imagem da autarquia municipal, podendo negar o acesso a dados públicos sempre que a divulgação puder gerar críticas políticas à Administração.”
Assinale a alternativa correta.
A
A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.
B
A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.
C
As afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.
D
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A liberdade de crença autoriza que paciente capaz possa recusar tratamento de saúde por motivos religiosos, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 5º, os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre a liberdade de manifestação do pensamento prevista no referido artigo, assinale a alternativa correta:
A
É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato em casos de crítica política.
B
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
C
A manifestação do pensamento é permitida apenas após autorização prévia da autoridade policial.
D
O pensamento pode ser livremente manifestado apenas através de canais oficiais do Governo.
A Constituição Federal assegura diversos direitos fundamentais relacionados ao acesso à justiça, garantindo mecanismos que possibilitem aos cidadãos a defesa de seus direitos perante o Estado.
Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
B
A assistência jurídica gratuita será prestada apenas em processos judiciais de natureza penal.
C
A assistência jurídica gratuita será prestada somente mediante autorização do Poder Judiciário.
D
O Estado prestará assistência jurídica gratuita a todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica.
E
A assistência jurídica gratuita será limitada à orientação jurídica, não abrangendo a atuação em processos judiciais.
Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
A
A lei é constitucional, pois a administração pública pode, no exercício do poder de polícia, limitar direitos individuais sempre que houver interesse público relevante, sendo suficiente a previsão de recurso posterior.
B
A lei é inconstitucional, pois viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, que se aplicam também aos processos administrativos, especialmente quando houver restrição de direitos.
C
A lei é constitucional, desde que o benefício assistencial tenha natureza discricionária, hipótese em que não se exige contraditório prévio.
D
A lei é parcialmente constitucional, pois o contraditório somente é obrigatório em processos judiciais, não se estendendo aos procedimentos administrativos.
Sobre a Instituição do Júri, considere as assertivas a seguir.
I. É reconhecida a instituição do júri, sendo assegurada, entre outras garantias, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
II. Por força do princípio da publicidade, as votações dos jurados devem ser abertas ao público e devidamente fundamentadas para garantir a transparência do julgamento.
III. A competência constitucional do tribunal do júri é absoluta e inafastável para o julgamento de qualquer crime que resulte em morte, inclusive nos casos de crimes culposos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que orientam a atuação do Estado e a proteção das liberdades individuais, assegurando limites à imposição de obrigações aos cidadãos.
Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ninguém será obrigado a cumprir determinações administrativas quando discordar da autoridade competente.
B
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C
Qualquer autoridade pública pode impor obrigações aos cidadãos independentemente de previsão legal.
D
Os cidadãos podem deixar de cumprir obrigações legais quando considerarem a norma injusta.
E
A imposição de obrigações aos cidadãos depende exclusivamente de decisão judicial.
Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que o Governador do Estado Delta teria praticado atos administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes títulos honoríficos e facilitando o acesso dessas pessoas a contatos obtidos a partir de relações jurídicas estabelecidas pelo Estado com pessoas jurídicas estrangeiras, obstando, no entanto, o mesmo acesso a outras pessoas.
Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.
Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que
A
a ação não deve ser conhecida, em razão da falta de interesse de agir de Pedro.
B
a ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça, em simetria com o modelo federal.
C
o cabimento da ação está condicionado apenas à demonstração de lesividade aos cofres públicos.
D
o cabimento da ação está condicionado à demonstração da ilegalidade do agir e da lesividade aos cofres públicos.
E
a causa de pedir se ajusta à sistemática vigente, independente da demonstração de outros aspectos, e a ação deve ser conhecida.
Segundo a Constituição da República do Brasil de 1988 e suas emendas, são afirmações corretas referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos, EXCETO:
A
é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
B
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
C
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei fica vedada a estabelecer.
D
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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