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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
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A Constituição da República de 1988 reconhece a instituição do júri, assegurando a plenitude de defesa, bem como:
A
sigilo das votações, sistema da prova legal e competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida
B
sala secreta, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida
C
sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
D
sala secreta, sistema da prova legal e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à propriedade e estabelece sua função social. No que tange à desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, a regra geral constitucional determina que ela se dará mediante:
A
Justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição.
B
Pagamento posterior em títulos da dívida pública, independentemente do valor de mercado.
C
Compensação tributária imediata com débitos de impostos federais vencidos.
D
Confisco sumário sem direito a indenização se o proprietário for pessoa jurídica
De acordo com a Constituição Federal, em situação de perigo público iminente, qual providência constitucional pode ser adotada em relação à propriedade particular?
A
A autoridade competente pode utilizar a propriedade particular, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.
B
A propriedade particular pode ser temporariamente ocupada pela Administração Pública, sem direito à indenização, por se tratar de situação excepcional.
C
O uso da propriedade particular depende de autorização judicial prévia e indenização antecipada.
D
A propriedade particular pode ser requisitada em situações de urgência, não sendo devida indenização quando houver prejuízo material comprovado.
Maria decidiu exercer um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma constitucional de eficácia contida e potencialmente colidente com outro direito fundamental. Este último direito é contemplado em norma de eficácia plena, sendo titularizado por João.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
a colisão entre os direitos fundamentais de Maria e João deve ser resolvida pela legislação infraconstitucional, que irá zelar por sua concordância prática.
B
a possibilidade de colisão entre direitos fundamentais, como aqueles titularizados por Maria e João, é insustentável caso seja adotada a teoria externa.
C
o direito titularizado por João tem preferência in abstracto sobre aquele titularizado por Maria, que carece de integração pela legislação infraconstitucional.
D
o direito fundamental de Maria pode ter o seu alcance restringido pela legislação infraconstitucional, no plano objetivo ou no plano subjetivo, conforme o caso.
E
a resolução da colisão entre os direitos fundamentais de Maria e João deve ser resolvida no plano da validade, conforme as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto.
No exercício da consultoria jurídica preventiva, um advogado público analisou lei estadual que autorizava o compartilhamento de dados pessoais sensíveis de cidadãos com empresas privadas executoras de políticas públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever critérios claros de finalidade, segurança e controle. O parecer deveria considerar a dignidade da pessoa humana, a evolução constitucional da privacidade e a proteção de dados como direito fundamental. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Viola direitos fundamentais, pois a proteção de dados exige base constitucional e legal específica, com finalidade legítima e proporcionalidade.
B
É válida, desde que o compartilhamento seja autorizado por ato administrativo motivado, ainda que ausentes critérios legais específicos.
C
É constitucional, pois a execução de políticas públicas permite o compartilhamento amplo de dados pessoais sempre que houver interesse administrativo declarado.
D
É parcialmente constitucional, pois a delegação de atividade estatal a particulares autoriza relativizar a intimidade sem exigência de consentimento formal.
Durante procedimento administrativo interno da Câmara Municipal de Cianorte, foi apresentada proposta de ato normativo condicionando a participação de servidores em comissões institucionais permanentes à filiação em associação representativa vinculada ao Poder Legislativo municipal. Ao analisar a constitucionalidade da medida, o Analista Legislativo responsável examinou as disposições da Constituição Federal relativas à liberdade de associação. Considerando o que prevê da Constituição Federal, assinale a alternativa, atento aquilo que se espera do parecer do Analista Legislativo.
A
A proposta é compatível com a Constituição Federal, pois a liberdade associativa admite restrições decorrentes da organização administrativa interna dos órgãos públicos.
B
A proposta é incompatível com a Constituição Federal, pois ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
C
A proposta é compatível com a Constituição Federal, desde que assegurada ao servidor a possibilidade de desligamento posterior da associação.
D
A proposta é compatível com a Constituição Federal, desde que a filiação associativa seja exigida apenas para exercício de atividades administrativas específicas.
E
A proposta é incompatível com a Constituição Federal apenas se a associação possuir finalidade político-partidária.
Conforme previsto na Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas. Assinale a alternativa que indica corretamente essas hipóteses.
A
A qualquer momento, mediante determinação verbal de autoridade policial.
B
Em caso de desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
C
Apenas durante a noite, mediante mandado expedido pelo Ministério Público.
D
A qualquer momento, desde que haja mínima suspeita de prática de crime.
E
Somente durante o dia, por determinação de qualquer autoridade administrativa.
Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais:
A
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, nem há crime ou pena, sem lei anterior que o defina.
B
o costume pode criar infrações administrativas e penais sem necessidade de lei.
C
a Administração pode punir condutas não previstas em lei formal.
D
o princípio da anterioridade penal não se aplica ao poder público municipal.
E
a Administração pode criar crimes por decreto regulamentar.
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a prática de racismo constitui crime
A
Meramente inafiançável.
B
Meramente imprescritível.
C
Insuscetível de graça.
D
Insuscetível de anistia.
E
Inafiançável e imprescritível.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, condicionando-o ao atendimento de determinadas exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O exercício de qualquer profissão é incondicionalmente livre em todo o território nacional, sendo inconstitucional qualquer exigência de registro em conselho de classe.
B
A exigência de registro em conselho profissional viola o direito ao livre exercício da profissão, sendo admitida apenas para profissões da área de segurança e defesa.
C
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D
O livre exercício profissional é garantia absoluta, não podendo ser restringida por lei ordinária, apenas por emenda constitucional.
E
O exercício da profissão de Biomédico independe de diploma ou de registro em conselho de classe, bastando a comprovação de capacitação técnica por qualquer meio.
Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendia produzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei poderá prejudicar o direito adquirido quando houver interesse público relevante.
B
A lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.
C
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
D
O direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.
E
A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.
Um cidadão comparece à Câmara Municipal de Luz solicitando ao Assistente de Gabinete Parlamentar orientação sobre como obter informações pessoais constantes em banco de dados da Prefeitura. Nos termos da Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações pessoais constantes em bancos de dados de entidades governamentais é:
A
O habeas corpus, por se tratar de direito de locomoção ameaçado por ilegalidade.
B
O mandado de segurança, por se tratar de direito líquido e certo não protegido por habeas corpus.
C
O mandado de injunção, por se tratar de falta de norma regulamentadora.
D
O habeas data, por se tratar de conhecimento ou retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais.
O Estado Alfa, conhecido por suas belezas naturais, vinha sofrendo constante degradação ambiental em razão do crescimento econômico, da ocupação irregular do solo e da debilidade dos instrumentos de fiscalização. Irresignado com essa situação, Maria, vereadora no Município Sigma, ente federativo situado no território de Alfa e que vinha se notabilizando pela preservação ambiental, consultou especialistas na temática e parlamentares federais filiados ao mesmo partido político, com o objetivo de identificar as medidas que poderiam ser adotadas para superar esse quadro.
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que se mostra compatível com a sistemática constitucional:
A
a lei pode prever a legitimidade privativa do Ministério Público para a tutela coletiva do meio ambiente.
B
Maria possui legitimidade processual ativa, para ajuizar a ação cabível visando à tutela do bem jurídico afetado.
C
a tutela jurisdicional do bem jurídico afetado somente pode ser promovida pelo Ministério Público e pelas associações legitimadas.
D
a tutela jurisdicional do bem jurídico afetado somente pode ser promovida pelo Ministério Público, por entes públicos e pelas associações legitimadas.
E
a tutela jurisdicional do bem jurídico afetado, considerando a sua importância intergeracional, atrai a concepção de legitimidade processual universal.
Em uma situação de prisão de cidadão suspeito de crime praticado em via pública, considerando o art. 5º da Constituição Federal e os princípios dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
A
Confissão obtida mediante tortura é admissível como prova quando corroborada por outros elementos de convicção colhidos posteriormente.
B
O preso poderá permanecer incomunicável durante as primeiras 72 (setenta e duas) horas, para preservação das diligências investigativas.
C
O preso poderá ser apresentado preventivamente à imprensa antes do interrogatório, para fins de identificação pública e prevenção geral.
D
Ao preso serão assegurados, dentre outros, os direitos ao silêncio, à comunicação com a família e advogado e à identificação dos responsáveis por sua prisão.
E
A presunção de inocência cessa com a prisão em flagrante, podendo o preso ser tratado como condenado para todos os efeitos.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriormente à Emenda Constitucional 45, de 2004, possuem o status de
A
Lei ordinária.
B
Norma supralegal.
C
Emenda constitucional.
D
Norma constitucional.
E
Lei complementar.
A garantia constitucional do remédio jurídico do Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX, da CRFB) possui contornos processuais específicos definidos pelo STF. No que tange à legitimação ativa das organizações sindicais e associações para a impetração desse remédio, a jurisprudência sumulada da Suprema Corte estabelece que:
A
É necessária a autorização expressa e nominal de cada um dos associados.
B
A legitimação independe da autorização dos associados e da pertinência temática.
C
Exige-se comprovação de que a associação foi constituída há mais de cinco anos.
D
O sindicato prescinde de autorização dos filiados para a defesa de direitos da categoria.
Ano:
2026
Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
B
É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato como forma de proteção à liberdade de expressão.
C
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
D
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sem nenhuma exceção prevista no texto constitucional.
E
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer nenhum tipo de restrição ou exigência de qualificação profissional.
Em razão de demanda superior à oferta, a prefeitura instituiu critérios para priorização de atendimento em um serviço público municipal de alta procura (com vagas/atendimentos limitados), devendo justificar a medida à luz de cidadania, dignidade da pessoa humana e igualdade.
Considerando os fundamentos constitucionais e a distinção entre igualdade material e tratamento arbitrário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A priorização baseada na regularidade fiscal do usuário e no histórico de contribuição tributária ao ente local expressa um critério de cidadania ativa, produzindo igualdade na medida em que alinha precedência no serviço à participação no financiamento coletivo.
B
A priorização baseada em vulnerabilidade objetivamente mensurada, com regras públicas, motivação e possibilidade de revisão administrativa, compatibiliza dignidade e igualdade ao admitir diferenciação razoável orientada ao interesse público.
C
A priorização baseada no tempo de residência no município e no vínculo político-administrativo do requerente, concretiza cidadania e igualdade por reconhecer o pertencimento territorial como parâmetro central, relegando critérios socioeconômicos a função complementar.
D
A priorização baseada em indicação comunitária (conselhos locais, lideranças ou representação territorial), formalizada em procedimento padronizado, concretiza dignidade e igualdade por substituir critérios socioeconômicos por reconhecimento social, reduzindo risco de favorecimento.
E
A priorização baseada em sorteio entre todos os cadastrados, por assegurar tratamento idêntico aos interessados, traduz de modo típico a igualdade material e preserva dignidade ao evitar qualquer diferenciação entre situações sociais distintas.
Um morador procura a prefeitura para solicitar a manutenção de uma rua danificada em seu bairro. O atendente informa que o pedido será registrado e encaminhado ao setor responsável. Nessa situação, o morador está exercendo um direito fundamental da cidadania, que é:
A
O direito de participação popular na administração pública, por meio do acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelo município.
B
O direito de acesso aos serviços públicos, que garante ao cidadão a utilização das estruturas e atendimentos oferecidos pelo Estado.
C
O direito à eficiência administrativa, que assegura ao cidadão a prestação adequada e contínua dos serviços públicos.
D
O direito de petição, pelo qual o cidadão pode solicitar aos órgãos públicos a defesa de seus direitos ou interesses.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas.
C
Certo
E
Errado
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