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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)
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São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C
Certo
E
Errado
Os Tribunais Regionais Eleitorais
A
compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Desembargadores
de Tribunal de Justiça, nomeados
pelo Presidente da República.
B
serão presididos por um dos Ministros do Superior
Tribunal de Justiça que integrarem a sua composição.
C
compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Juízes,
dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal
de Justiça.
D
terão, dentre outras funções, a de processar e julgar
originariamente os crimes eleitorais cometidos por
seus próprios membros.
E
terão sede em regiões do país, podendo a sua competência
estender-se por mais de um Estado da
Federação.
A respeito da competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, considere:
I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.
II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.
III. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.
C
Certo
E
Errado
Embora integrante do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral possui algumas peculiaridades quando comparada com os demais ramos do Judiciário. Em tal sentido, são peculiaridades da Justiça Eleitoral:
A
Existência de procedimentos específicos; quadro próprio e permanente de juízes; exercício de função consultiva.
B
Princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório.
C
Existência de procedimentos específicos; capacidade interpretativa mediante Resoluções; função jurisdicional.
D
Exercício de função consultiva; princípio da temporalidade em relação ao quadro de juízes; capacidade interpretativa mediante Resoluções.
E
Exercício de função essencialmente administrativa e eventualmente jurisdicional; exigência de contraditório; quadro próprio e permanente de juízes.
Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais e processar e julgar os crimes eleitorais cometidos pelos candidatos a Prefeito Municipal, incluem-se, respectivamente, na competência
A
dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos Juízes Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral.
B
dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juizes Eleitorais.
C
dos Juízes Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
D
do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juízes Eleitorais.
E
do Tribunal Superior Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
O Presidente da República poderá nomear para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral
A
dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
B
três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes de lista tríplice.
C
três juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre os integrantes de lista tríplice.
D
um juiz oriundo do Ministério Público Federal, escolhido dentre os integrantes de lista tríplice.
E
um Desembargador de Tribunal de Justiça de qualquer Estado da Federação, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de
sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto,
de
A
um juiz, dentre os Ministros do Superior Tribunal de
Justiça, de quatro Ministros do Supremo Tribunal de
Justiça e de dois juízes, dentre os membros da
Câmara dos Deputados, escolhidos pelo Congresso
Nacional.
B
três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, de três juízes, dentre os Ministros do Superior
Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente
da República, de um juiz, dentre dez advogados
de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal
de Justiça, de quatro juízes, dentre os Ministros do Supremo
Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente
da República, de um juiz dentre três advogados
de notável saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
D
quatro juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal
de Justiça, de um juiz, dentre os Ministros do
Supremo Tribunal de Justiça e de dois juízes, dentre
os membros do Senado Federal, escolhidos pelo
Congresso Nacional.
E
três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, de dois juízes, dentre os Ministros do Superior
Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente
da República, de dois juízes, dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
A competência privativa para processar e julgar os ministros do Tribunal Superior Eleitoral por crimes de responsabilidade é do:
A
Senado Federal.
B
Conselho Nacional de Justiça.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Congresso Nacional.
Peculiaridade da Justiça Eleitoral é a prerrogativa normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral. Em relação a tal função, é correto afirmar que o TSE exerce função de
A
legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica, e que, no que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício de referido poder normativo, sendo o dia 05 de março do ano da eleição seu termo final.
B
natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Considerando que a prerrogativa do TSE é meramente regulamentar, não há limitação temporal para o exercício de referida função em relação ao pleito eleitoral.
C
legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. Considerando a natureza de tal função, não há limitação temporal para seu exercício em relação ao pleito eleitoral.
D
natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. No que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício pelo TSE de referido poder normativo, sendo possível exercê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição.
E
legislador primário, inovando na ordem jurídica, com a função regulamentar, cabendo-lhe, neste último caso, expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Em relação a esta última prerrogativa, há limitação temporal correspondendo o dia 05 de março do ano da eleição, ao termo final.
Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem
a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e
que denegarem habeas corpus, caberá recurso
A
ordinário e recurso extraordinário, respectivamente.
B
extraordinário e recurso ordinário, respectivamente.
C
ordinário.
D
extraordinário.
E
especial.
O número de juntas eleitorais que podem ser organizadas é igual ao número de juízes de direito que gozam das garantias constitucionais inerentes à magistratura, mesmo que estes não sejam juízes eleitorais.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo:
I. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, devem ser convocados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
II. Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, devem ser convocados para o exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos primeiros dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição direta noventa dias após a abertura da última vaga; se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas os itens I e III.
B
Apenas o item II.
C
Apenas os itens I e II.
D
Apenas os itens II e III.
Analise os itens abaixo:
I. As decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que tiverem por objeto expedição de diplomas nas eleições estaduais são irrecorríveis, salvo se proferidas contra disposição expressa da Constituição da República Federativa do Brasil.
II. Do Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis apenas as decisões que violarem norma constitucional e as que denegarem habeas-corpus ou mandado de segurança.
III. Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para processar e julgar habeas-data e mandado de injunção.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item II.
C
Apenas os itens I e II.
D
Apenas os itens II e III.
Cabe à Justiça Eleitoral o conhecimento de qualquer vício no processo eleitoral. Caso um partido político alegue que teve negado ou restringido o seu direito de fiscalizar, o que ofende norma expressa do Código Eleitoral, cabe à Justiça Eleitoral:
A
anular a votação, ainda que não comprovada a existência de prejuízo, uma vez que se trata de vício causador de nulidade absoluta.
B
instaurar procedimento de apuração para punição dos responsáveis, sem anular a votação, uma vez que o vício narrado não é capaz de gerar tal consequência.
C
a qualquer tempo anular a votação, pois, ante a natureza absoluta do vício, não incide na espécie qualquer modalidade de preclusão.
D
ainda que o requerimento tenha sido realizado por quem deu causa ao prejuízo, declarar a nulidade da votação ante a natureza absoluta do vício.
E
anular a votação, desde que a anulação tenha sido requerida na primeira oportunidade possível e tenha sido comprovado efetivo prejuízo, uma vez que não se trata de vício causador de nulidade absoluta que pudesse ficar a salvo da preclusão.
De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar
tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,
A
Advogados de notável saber jurídico e idoneidade
moral militantes no Estado de Tocantins.
B
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
D
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado
de Tocantins.
E
Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de
Tocantins.
A respeito da competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere:
I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos.
II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional.
III. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
III.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando
A
forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.
B
ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
C
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.
D
anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.
E
concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.
No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que
A
os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de três triênios consecutivos.
B
elegerão seus Presidentes e Vices-Presidentes dentre os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados.
C
lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
D
os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas serão removíveis.
E
também são compostos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
Gerar simulado