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Questões de Concurso sobre Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF)
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Acerca do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a alternativa incorreta.
A
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
B
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
C
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
D
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Em razão das rigorosas chuvas que assolaram dado Estado brasileiro, os serviços públicos foram seriamente comprometidos, e a capacidade das estruturas estatais de poder para assegurar a paz social foi sensivelmente afetada, daí decorrendo uma grave onda de crimes contra a propriedade, com o crescimento generalizado da violência. Em razão da gravidade da situação, cogitou-se da possibilidade de ser decretado o estado de defesa ou o estado de sítio no Estado Alfa.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A
apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, não o estado de sítio, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
B
apenas o estado de defesa poderia ser decretado, pelo prazo inicial máximo de sessenta dias, não o estado de sítio, já que este tem caráter subsidiário em relação àquele, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
C
tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de sessenta dias, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
D
tanto o estado de defesa como o estado de sítio poderiam ser decretados, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, distinguindo-se em relação às restrições que podem ser impostas, o que seria feito pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional;
E
apenas o estado de sítio poderia ser decretado, pelo prazo máximo de sessenta dias, pelo presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, considerando que, apesar de os eventos terem se originado de calamidade de grandes proporções da natureza, a onda de crimes gerou grave comoção institucional e social.
No que diz respeito à defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República pode, autorizado pelo Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
B
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
D
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
E
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de quarenta e oito horas, a fim de apreciar o ato.
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
B
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
D
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.
E
Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência:
A
privativa do Presidente da República.
B
exclusiva do Senado Federal.
C
exclusiva do Congresso Nacional.
D
privativa da Câmara dos Deputados.
E
exclusiva do Presidente da República.
O Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, diante de declaração de estado de guerra, entendeu que seria o caso de decretar estado de sítio. Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República:
A
Não poderá decretar estado de sítio, pois o caso é de intervenção federal.
B
Não poderá decretar estado de sítio, pois o caso é de decretação de estado de defesa.
C
Poderá decretar estado de sítio, devendo, posteriormente, submeter o ato à apreciação do Congresso Nacional.
D
Deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretação do estado de sítio, que decidirá por maioria relativa.
E
Deverá solicitar autorização do Congresso Nacional para decretação do estado de sítio, que decidirá por maioria absoluta.
Ao disciplinar o estado de defesa e o estado de sítio, a Constituição Federal estabelece:
A
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, restando prejudicada a responsabilização dos executores e agentes pelos ilícitos eventualmente cometidos, em razão da anistia de suas condutas durante o período de exceção.
B
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
C
Na hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal deverão permanecer fechados até o término das medidas coercitivas.
D
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias, por iguais períodos, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
E
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Em caso de necessidade, por comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, desde que ouvido o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Senado Federal autorização para decretar o estado de sítio no país.
C
Certo
E
Errado
A decretação de estado de sítio permite ao poder público restringir a liberdade de ir e vir do cidadão, com a utilização de força armada, obrigando, por exemplo, a população a se manter em quarentena total.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.
A
A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida.
B
O Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
C
O decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.
D
Assim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional.
E
A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato.
Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República é alertado por seus assessores sobre a ocorrência de um ataque balístico, em solo pátrio, oriundo de país fronteiriço ao Brasil. Imediatamente, anuncia que tal agressão armada não ficará sem resposta.
Após reunir-se com o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autorização ao Congresso Nacional para decretar o estado de sítio e adotar as seguintes medidas: I – a população que reside nas proximidades da área atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II – imposição de restrições relativas à inviolabilidade da correspondência e ao sigilo das comunicações.
A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobre a decretação do estado de sítio, visto que as medidas propostas pelo Presidente da República revelam-se compatíveis com a ordem constitucional.
B
Além de as medidas a serem adotadas serem incompatíveis com a ordem constitucional, a resposta à agressão armada estrangeira é causa de decretação do estado de defesa, mas não do estado de sítio.
C
Embora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade com a ordem constitucional, a decretação do estado de sítio prescinde de prévia aprovação pelo Congresso Nacional.
D
Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a instituição do estado de sítio, mas as medidas propostas pelo Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.
Ano:
2021
Após ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio no caso de
A
preservação da ordem pública.
B
restabelecimento da ordem pública em razão de locais determinados atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza.
C
restabelecimento imediato da paz social.
D
preservação da paz social em virtude de iminente instabilidade institucional.
E
declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, e a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
C
Certo
E
Errado
Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional que decretar o estado de sítio vinculará o presidente da República.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A
Durante o estado de sítio, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, entre outras: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
B
Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
C
Decretado o estado de sítio, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará imediatamente, salvo se estiver em recesso, caso em que a apreciação do ato ocorrerá assim que se retomarem os trabalhos.
D
Embora a requisição de bens estaduais só seja possível, em regra, em caso de estado de defesa ou estado de sítio, o STF entendeu que essa regra pode ser flexibilizada em caso de requisição de respiradores para leitos de UTI para utilização em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19.
E
Em hipótese alguma, o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio poderá ser superior a trinta dias.
Com base nas disposições constitucionais sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a afirmativa incorreta.
A
O Congresso Nacional não funcionará durante a execução das medidas decretadas no estado de sítio.
B
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
C
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
D
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Do estado de defesa e do estado de sítio, é correto afirmar que:
A
a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
B
o Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
C
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
D
o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará, preferencialmente, o Ministro da Defesa como executor das medidas especificas e as áreas abrangidas.
E
o decreto que instituir o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, por exemplo restrições ao direito de sigilo de correspondência.
Ano:
2020
Banca:
ATAME Grupo - ATAME
Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:
"Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar ______ nos casos de:
I - Comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa:
II - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar ______ ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta".
Assinale a única alternativa que preenche corretamente as duas lacunas dos trechos acima:
A
o estado de sitio.
B
o estado de calamidade.
C
a intervenção federal.
D
o estado de defesa.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
O Congresso Nacional, ouvidos a mesa e cada casa, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio.
B
Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo seu executor, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
C
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, as áreas a serem abrangidas e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e o executor das medidas específicas.
D
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio em casos previstos na lei. Sobre o quórum para a decisão do Congresso Nacional, é correto afirmar que:
A
o Congresso Nacional decide pela maioria simples.
B
o Congresso Nacional decide pela maioria relativa.
C
o Congresso Nacional decide pela maioria absoluta.
D
o Congresso Nacional decide pela votação de 1/3 dos membros.
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