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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O plano plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como compreenderá e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Integrará o projeto de Lei Orçamentária Anual o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. O Poder Legislativo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
De acordo com o Art. 165, § 3°, da CF 88, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença a seguir. O poder executivo publicará, __________após o encerramento de cada _____ , o relatório resumido da execução orçamentária.
A
até 20 dias / bimestre
B
até 30 dias / trimestre
C
até 60 dias / quadrimestre
D
até 30 dias / bimestre
E
até 20 dias / trimestre
Segundo o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo está a do Plano Plurianual (PPA). Em conformidade com o § 1º desta carta a lei que instituir o PPA estabelecerá
A
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
de forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
de forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo
A
obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
B
facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
C
obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
D
facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
E
obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.
Assinale a alternativa que apresenta as fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal.
A
PPA, DRE e DVA
B
LDO, DFC e LOA
C
LDO, LOA e DFC
D
PPA, LDO e LOA
O Poder Público somente pode agir e executar os planos de estado naquilo que a lei expressamente autorizar, de forma que a administração pública encontra-se subordinada à lei. De acordo com a Constituição Federal de 1988, conforme o artigo 165, a ação planejada do estado, quanto à sua atividade financeira, é viabilizada, no lado das despesas, pelas leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA, com seus créditos adicionais), no lado da receita, determina o inciso I do art. 150 da Constituição que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em relação aos Princípios orçamentários, esse respaldo na constituição refere-se ao princípio orçamentário:
A
Legalidade
B
Universalidade
C
Exclusividade Orçamentária
D
Publicidade
Conforme o artigo 165, da Constituição Federal/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. No Brasil, o período denominado “exercício financeiro”:
A
Concidirá com o prazo do empenho.
B
Sempre será diferente do ano civil.
C
Sempre coincidirá com o ano civil.
D
Coincidirá com a previsão da receita.
E
Sempre será definido na Lei Fiscal.
À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
A
A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.
B
É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
C
A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.
D
A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.
E
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.
No que se refere as normas constitucionais sobre finanças públicas, está correto afirmar:
A
Lei complementar disporá, dentre outros, sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
B
O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo exclusivamente de regular a taxa de juros.
C
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. É defeso ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
D
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Nos termos da Constituição Federal, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, mediante créditos especiais ou:
A
garantidos
B
transpostos
C
previstos
D
suplementares
Sobre o tema Finanças Públicas, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição Federal.
A
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
B
É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.
D
Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Segundo a Constituição Federal vigente, em seu Art. 165 § 5º, a lei orçamentária anual compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
É correto o que se afirma
A
apenas em I e II.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação a tributação e orçamento. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
(__)Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultativo à União, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(__)A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V.
B
V, V, V.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que
I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Resolução do Congresso Nacional disporá, em caráter excepcional, sobre a fiscalização financeira das administrações públicas, direta e indireta, em âmbito nacional, estadual e municipal, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023.
III. Lei Complementar disporá sobre dívida pública externa, incluída a das autarquias e das demais entidades controladas pelo Poder Público.
IV. Decreto Legislativo fixará, durante os períodos declarados de calamidade pública, e até sessenta dias após o seu término, as condições e limites relacionados à concessão de garantias pelas entidades públicas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
IV, apenas.
Considere os seguintes itens:
I. metas para as despesas de capital.
II. metas para os programas de duração continuada.
III. metas para a política fiscal.
Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,
A
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
C
no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo acerca das Leis Orçamentárias Constitucionais e assinale a opção correta.
-
I - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de curta duração.
lI- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IlI- A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa lI está correta.
C
Apenas a afirmativa IlI está correta.
D
Apenas as afirmativas I e lI estão corretas.
E
Apenas as afirmativas lI e III estão corretas.
Em relação à Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. A Lei Orçamentária Anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele em andamento.
II. Cabe à lei complementar dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput.
III. É autorizada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta.
IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial ou transferência com finalidade definida.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição e disporá também sobre
A
equilíbrio entre ativos e passivos.
B
normas relativas ao controle de recitas e à avaliação dos custos atribuídos aos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
os benefícios e as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
a distribuição de renda para entidades de demais esferas públicas.
E
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual. No curso das discussões, foram aprovadas emendas individuais a esse projeto, que terminou por ser convertido em lei, sem qualquer veto presidencial.
À luz da sistemática constitucional, a execução da programação orçamentária aprovada a partir das referidas emendas parlamentares:
A
está sujeita à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo em relação à ordenação de despesas;
B
é obrigatória, qualquer que seja o montante, sendo que metade desse valor deve ser destinada à área de educação;
C
é obrigatória, observado o limite de 5% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor deve ser destinada a programas habitacionais;
D
é obrigatória, observado o percentual constitucional, incidente sobre a receita corrente líquida do exercício anterior, e metade do valor será destinada à área de saúde;
E
é obrigatória, observado o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse valor será destinada a programas de combate à fome e à miséria.
Lei de iniciativa do Poder Executivo federal que estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada, estará instituindo
A
orçamento fiscal.
B
orçamento da seguridade social.
C
plano plurianual.
D
diretrizes orçamentárias.
E
orçamento de investimento.
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