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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a
A
abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.
B
vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.
C
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.
D
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
E
abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
A chamada regra de ouro, de origem constitucional, encontra-se em debate legislativo. De acordo com as normas vigentes sobre o tema é correto afirmar:
A
a regra de ouro possui aplicação exclusiva junto à União.
B
determina que recursos não sejam aplicados em despesas correntes.
C
as operações de crédito podem exceder as despesas de capital, desde que haja autorização legislativa.
D
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as operações de crédito superiores às despesas de capital poderão ser autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa.
E
considerando a abertura de 20 U.M (unidades monetárias) com operação de crédito e já existir em igual valor despesas de capital, a regra não será cumprida caso o valor resultante das operações de crédito seja aplicado em investimentos.
É uma sequência de etapas e fases através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, correspondendo ao período de tempo em que se processam atividades típicas do orçamento público. Entre essas etapas, estão a Elaboração e Planejamento, Estudo e Aprovação, Execução e Avaliação:
A
Exercício financeiro
B
Processo de elaboração do orçamento
C
Proposição de Lei Orçamentária Anual
D
Ciclo orçamentário
E
Auditoria orçamentária
A quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento?
A
Presidente da República
B
Ministério do Orçamento
C
Secretaria do Orçamento Federal
D
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
O Prefeito do Município Alfa deseja realizar operação de crédito para fazer face (I) às despesas de investimentos; (II) às inversões financeiras; (III) às transferências de capital; e (IV) às subvenções econômicas.
Considere que o chefe do Poder Executivo não conta com o apoio da maioria dos vereadores, o que inviabiliza a abertura de créditos suplementares ou especiais.
A receita resultante da referida operação de crédito pode ser direcionada para a despesa referida em
A
I, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III, apenas.
Segundo a Constituição Federal, é
A
permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.
D
vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados e dos Municípios para a prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
E
vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
Pode-se afirmar que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para a efetivação deste controle, os princípios orçamentários se apresentam como as premissas básicas de ação a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária. Diante do que preconiza o artigo 165, § 8º da Constituição Federal de 1988 ao determinar: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” é consagrado o principio orçamentário da
A
universalidade.
B
unidade.
C
legalidade.
D
publicidade.
E
exclusividade.
Considerando o regramento constitucional sobre o orçamento público, é correto afirmar que
A
os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apreciados unicamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.
B
leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, é matéria de lei ordinária.
D
caberá a uma Comissão permanente de Deputados Federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
E
a Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Em conformidade com a Constituição, a LDO contém:
A
Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
Parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Executivo.
C
Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
Alterações na legislação previdenciária e tributária.
E
Autorização para elaboração da Lei Orgânica do município.
Analise as afirmativas abaixo:
I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas.
II. Lei complementar disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida preferencialmente pelo banco central.
IV. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
A
somente a afirmativa III está incorreta.
B
somente a afirmativa I está incorreta.
C
somente a afirmativa II está incorreta.
D
todas as afirmativas estão incorretas.
E
somente a afirmativa IV está incorreta.
Ano:
2019
A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em relação ao PPA (Plano Plurianual) é INCORRETO afirmar:
A
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
B
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual ? PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de três anos.
D
Cabe ao PPA estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
E
Conforme determinação da CF, Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
No Art. 165 da Constituição Federal, que trata dos orçamentos públicos, está definido que três leis de iniciativa do Poder Executivo regerão o processo orçamentário do setor público. Essas leis estabelecerão o plano plurianual e mais:
A
As diretrizes e bases e os orçamentos trimestrais.
B
As diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Os orçamentos anuais e as diretrizes e bases.
D
Os orçamentos anuais e os trimestrais.
E
Os orçamentos-programa e os orçamentos anuais.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,
A
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
B
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
D
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.
E
cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Segundo a Constituição Federal, é
A
permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
C
permitida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
E
permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
A
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
B
a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
C
a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
D
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
E
a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?
A
Excepcionalidade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Orçamento Bruto.
E
Transparência.
A Constituição Federal veda, com ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceções.
Esses dois dispositivos constitucionais referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários da
A
exclusividade e da anterioridade.
B
não afetação das receitas e da exclusividade.
C
não afetação das receitas e da universalidade.
D
exclusividade e da clareza.
Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município
A
poderá vincular o produto de IPTU e de contribuição de melhoria a operações de crédito ou cessão de direitos creditórios (securitização), desde que as obrigações correspondentes não ultrapassem o mandato do Prefeito.
B
não poderá ofertar em garantia a receita proveniente da contribuição de melhoria, dado o seu caráter vinculado, mas apenas a receita proveniente do IPTU, que poderá ser oferecida como garantia ou contragarantia a operações de crédito junto a instituições financeiras.
C
não poderá, em nenhuma hipótese, ofertar a receita de IPTU ou de contribuição de melhoria como garantia a financiamentos, dado o caráter tributário de ambas, podendo, contudo, vincular receitas provenientes da sua participação na repartição do produto de impostos estaduais.
D
não poderá vincular o produto de IPTU como garantia de financiamentos, salvo em se tratando de operação de crédito contraída ou garantida pela União e desde que tal vinculação se dê para pagamento de obrigações, garantia ou contragarantia perante esta.
E
poderá vincular apenas a contribuição de melhoria como garantia a operações de crédito contraídas no mercado interno ou externo, sendo que, em ambas as hipóteses, é necessária autorização específica do Senado Federal.
A lei orçamentária anual – LOA, é uma única peça de planejamento, contudo ela compreende os orçamentos: fiscal; da seguridade social; e de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. O Instituto Federal do Pará – IFPA, deve ser inserido na LOA, em qual (is) do(s) orçamento(s) a seguir descritos:
A
seguridade social, somente
B
fiscal, somente
C
seguridade social e fiscal, somente.
D
seguridade social e investimentos das empresas, somente
E
fiscal e investimentos das empresas, somente
A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades
que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como
objeto a realização das políticas públicas que buscam
promover o bem comum. Acerca da atividade financeira
estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
A
A atividade financeira do Estado está vinculada
apenas à prestação de serviços públicos.
B
A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.
C
Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes
Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20
de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos
suplementares e especiais.
D
O servidor estável que perder o cargo para adequação
aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo
estabelecidos em lei complementar fará jus a
indenização correspondente a um mês de
remuneração por ano de serviço.
E
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional do Poder Judiciário será
realizada exclusivamente pelos sistemas de controle
interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas,
mediante controle externo.
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