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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,
A
sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do Poder Executivo.
B
são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.
C
é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
D
a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E
sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras
orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse
órgão para outro.
De acordo com o Art. 165º da Constituição Federal de 1988, nos termos da lei, qual princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito?
A
Não vinculação de receitas.
B
Especificação.
C
Exclusividade.
D
Equidade.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a
qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Referida vedação reflete o princípio orçamentário
A
do orçamento anual.
B
do equilíbrio.
C
do orçamento bruto.
D
da não afetação.
E
da exatidão.
Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre finanças públicas serão tratadas por meio de:
A
lei ordinária.
B
lei complementar
C
lei delegada.
D
medida provisória.
E
decreto legislativo.
Sobre as finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é
correto afirmar que
A
é defeso ao Banco Central comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional como forma de regular
a taxa de juros.
B
as disponibilidades de caixa da União e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central.
C
à lei que trata do plano plurianual é defeso estabelecer de forma regionalizada as metas da
administração pública federal para as despesas de capital.
D
se inclui na lei orçamentária anual da União o orçamento de investimento das empresas em que ela,
mesmo indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E
a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta da União dependerá de parecer prévio do
Tribunal de Contas da União.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinado pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inserem-se:
I. Anexo de riscos fiscais.
II. Anexo de metas fiscais.
III. Autorização para abertura de créditos extraordinários.
IV. Critérios para limitação de empenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I e II.
E
III e IV.
De acordo com a disciplina constitucional em matéria de lei orçamentária anual federal,
A
cabe a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados, dentre outras competências, examinar e emitir parecer sobre o respectivo projeto de lei e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
B
é vedada a aprovação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual na hipótese de os respectivos recursos serem provenientes de anulação de despesas.
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia e específica autorização legislativa.
D
as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Presidente da República, devendo dois terços desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
E
é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações contidas na Lei Orçamentária Anual, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
De acordo com o artigo 164, Parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as disponibilidades de caixa do Município, ressalvados os casos previstos em lei, serão depositadas:
A
em instituições financeiras oficiais.
B
na Secretaria de Fazenda do Município.
C
no Tesouro Nacional.
D
no Banco Central do Brasil.
E
na Subsecretaria do Tesouro Municipal.
Identifique, nas alternativas a seguir disponibilizadas, aquela que apresenta um conjunto correto de instrumentos de planejamento apresentados no artigo 1 65 da constituição de 198 8, que serão estabelecidas pelo poder executivo.
I. Plano Plurianual.
II. Orçamento de Capital.
III. Lei OrçamentáriaAnual.
IV. Orçamento da Seguridade Social.
V. Orçamento Fiscal.
VI. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estão corretas apenas:
A
II, III e V.
B
I, III e IV.
C
l, III e VI.
D
III, IV e VI.
E
III, V e VI.
No que diz respeito ao regime constitucional das finanças
públicas, é correto afirmar:
A
é possível a edição de medida provisória sobre normas
para a gestão financeira e patrimonial da Administração
direta e indireta, bem como condições para
a instituição e funcionamento de fundos públicos,
sempre que houver relevância e urgência.
B
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas
as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração
direta ou indireta, bem como os fundos e as
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público,
deverá integrar o orçamento monetário da União.
C
é vedada a realização de operações de crédito para
o financiamento de despesas com pessoal ativo, inativo
e pensionista.
D
configura crime de responsabilidade o início de investimento,
cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem
lei que autorize a inclusão.
E
as disponibilidades de caixa dos Municípios, dos
órgãos
ou das entidades a eles vinculados e das
empresas
por ele controladas, serão depositadas no
Banco Central do Brasil, ressalvados os casos previstos
em lei.
De acordo com a Constituição Brasileira, no que se refere aos Orçamentos Públicos, iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais é de competência do Poder
A
Executivo.
B
Tributário.
C
Legislativo.
D
Deliberativo.
E
Judiciário.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complementar
disporá sobre
A
a emissão e resgate de títulos da dívida pública.
B
as diretrizes orçamentárias.
C
o plano plurianual.
D
os orçamentos anuais.
E
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
Acerca do regime constitucional dos orçamentos e finanças públicas, assinale a alternativa correta:
A
É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo que sem prévia autorização legislativa.
B
As leis orçamentárias possuem natureza de lei complementar
C
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, na hipótese de urgência.
D
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivos estranhos, que não guardem pertinência temática com o orçamento ou com as finanças públicas.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Administrador - 2018
Na composição do orçamento anual da Administração Pública Federal, entende-se que o orçamento da seguridade social:
A
abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Esse orçamento compreende as despesas relativas à saúde, à previdência e à assistência social.
B
é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse orçamento deve excluir as despesas relativas à saúde, à previdência e à assistência social.
C
é referente ao investimento de empresas estatais, abrangendo as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
é referente ao investimento de empresas estatais, abrangendo as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Esse orçamento compreende somente as despesas relativas à previdência e à assistência social.
E
diz respeito aos custos referentes à administração e manutenção, despesas diversas operacionais como impostos, seguros, depreciação, luz, água, telefone e gás e outras, cuja identificação do centro de custo exige critério de rateio para apropriação.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
A
A lei ordinária disporá sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública.
B
É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
C
O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
D
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.
E
A lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
apenas para a Defensoria Pública da União.
B
apenas para as Defensorias Públicas Estaduais.
C
apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
D
para as Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.
E
apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e da União.
A respeito dos três instrumentos legais que alicerçam a elaboração do contrato orçamentário, a Constituição estabelece.
A
É vedada à Comissão de Orçamento da Câmara a elaboração de proposta orçamentária caso a Lei Orçamentária Anual não seja enviada dentro do prazo para aprovação.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada à Câmara Municipal para aprovação até o dia 31 de julho de cada ano.
C
A Lei Orçamentária Anual deve ser enviada para apreciação do Legislativo até o dia 31 de dezembro de cada ano.
D
O Plano Plurianual define metas e prioridades para a Administração pública a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
O Plano Plurianual contém o programa de trabalho elaborado pelo prefeito referente ao período de quatro anos a contar do segundo ano de seu mandato.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa ou mediante ação popular.
II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e locomoção de pessoas com seus bens no território nacional em tempo de paz seria uma medida incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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