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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativa
A
concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo.
B
privativa do Poder Legislativo.
C
residual do Poder Executivo.
D
exclusiva do Poder Executivo.
E
exclusiva do Poder Legislativo.
Ano:
2016
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Contador - 2016
Tomando como referência o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
A
O Plano Plurianual (PPA) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, os programas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
O Plano Plurianual (PPA) compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
O Plano Plurianual (PPA) compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.
Considere as afirmativas seguintes relativas ao texto constitucional de 1988, especificamente das finanças públicas.
I. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, sem qualquer ressalva.
II. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão as diretrizes orçamentárias.
IV. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo.
Estão CORRETOS os itens:
A
I e II, apenas;
B
I, III e IV, apenas;
C
II, apenas;
D
I, II, III e IV.
No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual
A
dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
B
dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
C
dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização da despesa.
D
dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização legislativa.
E
não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo deve instituir leis que estabeleçam metas e parâmetros para as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que indica esses instrumentos de planejamento do Poder Executivo Federal.
A
O plano plurianual, os créditos adicionais e os orçamentos anuais.
B
Os créditos adicionais, o plano plurianual e os créditos suplementares.
C
A lei orçamentária anual, as dotações orçamentárias e os orçamentos trienais.
D
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
Os créditos orçamentários, as demonstrações contábeis e os relatórios orçamentários.
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO
A
Plano Plurianual.
B
Balanço Patrimonial.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei Orçamentária Anual.
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Além disso, a Lei Federal nº. 4.320/64 determina que todas as receitas e despesas constarão na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esse enunciado é defendido, respectivamente, pelos seguintes princípios orçamentários:
A
Universalidade e unidade
B
Universalidade e orçamento bruto
C
Unidade e universalidade
D
Unidade e orçamento bruto
De acordo com a Constituição Federal, o Governo utiliza para seu planejamento estratégico a Lei:
A
do Plano Plurianual.
B
de Responsabilidade Fiscal.
C
do Orçamento de Investimentos.
D
de Diretrizes Orçamentárias.
E
do Planejamento Estratégico.
A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo
com a jurisprudência do STF.
A
A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de
finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a
dotação se destinar a programa de assistência integral à criança
e ao adolescente.
B
A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de
impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por
analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.
C
Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as
normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de
constitucionalidade.
D
A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam
em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra
que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao
custeio de finalidades específicas.
E
A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa
sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito
em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em
bancos privados.
Com base nos dispositivos constitucionais acerca das finanças públicas brasileiras, assinale a alternativa incorreta.
A
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
B
O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
C
É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
D
As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas serão depositadas no banco central.
Conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO condiz com características do orçamento público no Brasil.
A
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos através de leis de iniciativa do poder legislativo.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
C
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
E
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Acerca das finanças públicas, da ordem econômica e financeira, da
reforma agrária, do sistema financeiro nacional e da ordem social,
assinale a opção correta de acordo com a CF.
A
O sistema financeiro nacional regula-se por leis
complementares, salvo no que se refere à participação de
capital estrangeiro nas instituições financeiras, que será
regulada por tratados internacionais.
B
É direito fundamental da pessoa humana o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Estado
e à coletividade a garantia desse direito.
C
O texto constitucional atribui ao Congresso Nacional a
competência para fiscalizar a emissão de moeda no país,
exclusivamente pelo Banco Central, nos termos de lei
complementar.
D
O concessionário dependerá de autorização ou concessão do
proprietário do solo para a exploração de jazidas e demais
recursos minerais, cabendo ao proprietário participação nos
resultados da lavra.
E
A alienação ou a concessão de terras públicas com área
superior a dois mil e quinhentos hectares para fins de reforma
agrária dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Ano:
2016
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 8 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016
Assinale a opção que corresponde ao princípio da unidade
orçamentária, um dos princípios que norteiam a elaboração e a
execução do orçamento público.
A
O orçamento deve registrar as receitas e as despesas pelos seus
valores brutos, ou seja, pelo total, sem evidenciar qualquer
forma de dedução de seus valores.
B
A receita e a despesa, na lei orçamentária anual, devem ser
discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações
globais.
C
À lei orçamentária anual não caberá inclusão de qualquer
dispositivo diferente à previsão das receitas e à fixação das
despesas.
D
O orçamento da União deve reunir, em única lei, os
orçamentos referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
E
O exercício financeiro do orçamento será de 1.º de janeiro a
31 de dezembro, coincidente com o ano civil.
O Poder Público Municipal, devidamente eleito pela população, no exercício de 2015, não observou as previsões orçamentárias do período e não aplicou o percentual destinado às áreas de Educação e de Saúde, empregando-os na folha de pessoal, com o pagamento dos funcionários públicos, cuja despesa consumiu 70% do montante dos recursos previstos no orçamento do referido ano.
Dentre as leis constantes, o Gestor Público deixou de cumprir
A
a Lei de nº 8.666/1993, que estabelece as modalidades de licitação para a Prefeitura gastar seus recursos com bens, serviços e obras públicas.
B
a Lei de nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
a Lei de nº 10.406/2002 que estabelece o Código Civil Brasileiro.
D
a Lei de nº 7.209/1984, que altera o Código Penal Brasileiro instituído pelo Decreto-lei nº 2.848/1940.
E
Não houve descumprimento legal, pois, pela Lei Orgânica do Município, o Gestor Público tem autonomia política, administrativa e financeira para aplicar os recursos de acordo com as necessidades do município.
Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:
A
A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos.
B
A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
C
A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
D
Qualquer despesa poderá ser ordenada ou satisfeita independente da existência de recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.
E
As disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Quanto à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a Constituição Federal de 1988 dispõe que
A
é permitida somente para a despesa corrente com manutenção hospitalar.
B
está vedada para qualquer tipo, espécie ou função de despesa.
C
é obrigatória para obras de saneamento básico.
D
está vedada para despesas com saúde e assistência social.
E
é permitida para prestação de garantia ou contragarantia à União.
A Constituição Federal de 1988 veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo determinadas exceções, como
A
constituição de fundo para capacitação técnico-operacional da instituição.
B
utilização de sessenta por cento da arrecadação para pagamento de pessoal.
C
destinação de recursos para construção de praças e áreas de lazer.
D
separação de valores para pagamento dos serviços de iluminação pública.
E
oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, segundo o qual todas
as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:
A
as despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades
de economia mista não dependentes.
B
o orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que
recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.
C
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração
indireta e respectivos fundos.
E
as receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de
crédito.
Ananias, Deputado Federal, almejava apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual ofertado pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, embora tivesse ciência de que a emenda deveria estar em harmonia com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como que deveria indicar os recursos necessários à realização da despesa, tinha dúvidas a respeito dos exatos limites constitucionais a serem observados. Considerando o teor da sistemática constitucional, a emenda pode contar com recursos provenientes da anulação de despesas que digam respeito a:
A
juros de mora da dívida pública;
B
dotação para pagamento de pessoal;
C
programa voltado à implementação de direito social;
D
contribuição previdenciária incidente sobre a folha;
E
transferências tributárias constitucionais para outros entes.
Considerando as previsões expressas da Constituição
Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa
correta.
A
As disponibilidades de caixa da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou
entidades do Poder Público e das empresas por ele
controladas, serão depositadas no banco central
B
As disponibilidades de caixa da União serão pagas ao
banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público
e das empresas por ele controladas, às instituições
financeiras oficiais
C
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas
no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder
Público e das empresas por ele controladas, em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei
D
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas
no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder
Público e das empresas por ele controladas, em
quaisquer instituições financeiras, ressalvados os casos
previstos em lei
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