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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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A respeito das disposições constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale V para a assertiva verdadeira e F para a assertiva falsa.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quanto à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
( ) A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em razão de veto do projeto de lei orçamentária anual, poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, conforme o caso, desde que com prévia e específica autorização legislativa.
( ) É permitida a vinculação das receitas próprias, geradas pelos impostos municipais e pela arrecadação do Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos municípios e suas autarquias, para a prestação de garantia ou contragarantia à União.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V, V e F.
B
F, V, V e V.
C
V, F, V e F.
D
V, F, F e F.
E
V, V, F e V.
Analise as afirmativas.
I. Caberá a uma Comissão permanente, formada por Senadores e Deputados, examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
II. Caberá a uma Comissão mista Parlamentar de Inquérito, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
III. As emendas aos projetos de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias, de lei de orçamento anual serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a destinação de recursos para
A
a amortização e encargos da dívida pública, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
as ações e serviços de assistência social, e as ações e serviços públicos de saúde.
C
as ações e serviços de segurança pública, e o pagamento de servidores ativos e inativos.
D
a amortização e encargos da dívida pública, e as ações e serviços públicos de saúde.
E
as ações e serviços públicos de saúde, e a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Os princípios constitucionais orçamentários orientam como
devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos
públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária
anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento
de investimento das empresas e o orçamento da seguridade
social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da
Constituição, é denominada princípio constitucional
A
do equilíbrio orçamentário.
B
da pureza orçamentária.
C
da legalidade orçamentária.
D
da não afetação de receita.
E
da universalidade orçamentária.
Os investimentos em manutenção de bens públicos municipais,
como, por exemplo, a reforma de instalações escolares, podem
ser realizados sem prévia inclusão na lei do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
No que tange às leis orçamentárias, sob o prisma das disposições constitucionais sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
A
É possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
B
Não é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
C
É possível o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
D
Não é possível a vinculação de receita de impostos, mesmo quanto à repartição do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza pertencentes aos municípios.
E
É possível a concessão de créditos ilimitados.
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.
A
as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública, de forma regionalizada.
B
as metas e as prioridades da Administração Pública.
C
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
o orçamento de investimento das empresas estatais.
E
as alterações na legislação tributária.
A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa correta.
A
Cada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
B
As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.
C
Uma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade.
D
A Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas.
E
As leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.
Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO
impede que lei autorize
A
o Banco Central a conceder empréstimos ao Tesouro
Nacional, bem como comprar e vender títulos
por este emitidos.
B
o depósito das disponibilidades de caixa da União
em mais de uma instituição financeira oficial, como
medida protetiva dos recursos públicos federais contra
ameaças de iliquidez ou insolvência.
C
os Estados e os Municípios a promover o depósito
da remuneração de seus servidores públicos em instituição
financeira privada.
D
o Banco Central a conceder empréstimos a instituições
financeiras, públicas ou privadas, sediadas no
Brasil, bem como a empresas dos ramos securitário,
previdenciário e de fornecimento de energia.
E
o Tesouro Nacional e a Casa da Moeda a exercer a
competência da União para emitir moeda.
As finanças municipais revestem-se de grande relevância e complexidade, demandando conhecimentos específicos para sua apreciação. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre: propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Carta, definidos em lei complementar.
B
Por determinação da Carta da República, no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, deverá ser aplicada, anualmente, pelos Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
O ente político municipal pode, também, instituir contribuição de melhoria, contribuição social para custeio do sistema de previdência e assistência social de seus servidores e contribuição para custeio da iluminação pública, observadas as exigências constitucionais.
D
Nos moldes do artigo 198, parágrafo 2º, da Constituição Federal, os Municípios deverão aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição.
E
O Município reger-se-á por sua lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sendo dotado de autonomia financeira, o que lhe assegura a instituição e arrecadação de tributos e a aplicação de suas rendas, subordinando-se, contudo, ao controle externo do Poder Legislativo Municipal.
Com base na Constituição Federal, qual o instrumento jurídico adequado para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual?
A
Decreto.
B
Lei Ordinária.
C
Medida Provisória.
D
Lei Complementar.
E
Emenda Constitucional.
Sobre Orçamento Público pode-se afirmar que ele é um instrumento de:
I – Planejamento;
II – Controle
III – Avaliação.
Levando em consideração o conceito de orçamento público e as assertivas I, II e III, podemos dizer que:
A
apenas as assertivas II e III estão corretas;
B
apenas as assertivas I e II estão corretas;
C
as assertivas I, II e III estão corretas;
D
a assertiva I está correta;
E
todas as assertivas estão incorretas.
A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a
A
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
C
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.
E
abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias é condição necessária para a
aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos conflitos afetos à judicialização de políticas públicas, assinale a afirmativa correta.
A
A denominada teoria da reserva do possível pode ser vista como um fator impeditivo ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor.
B
Não é dado ao Poder Judiciário influir na promoção dos direitos sociais, isso sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.
C
As decisões judiciais somente se tornarão efetivas caso o Poder Legislativo decida inserir na lei orçamentária as dotações necessárias à realização desse objetivo.
D
A promoção de políticas públicas consubstancia ato discricionário do Poder Executivo, o que situa a sua análise integralmente no plano infraconstitucional.
E
Não é dado ao Ministério Público valer-se da ação civil pública para compelir o Poder Executivo à promoção de políticas públicas, já que não podem ser tecnicamente enquadradas no conceito de interesses difusos.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
O art. 159, inciso I, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que 1% do Imposto sobre Produtos Industrializados será entregue ao Fundo de Participação dos Municípios, até o final do primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
De acordo com o texto constitucional, caso o Presidente da República decida fazer esse repasse diretamente às Prefeituras e não ao Fundo de Participação dos Municípios, ele
A
não poderá fazê-lo, em momento algum, porque a lei do orçamento veda a aprovação de emendas que incidam sobre “transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal”.
B
poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
C
poderá fazê-lo, desde que compatível com o plano plurianual, e o Presidente da República envie ao Congresso Nacional mensagem propondo essa modificação, antes de iniciada a votação, pelo plenário, da parte cuja alteração é proposta.
D
não poderá fazê-lo, pois os projetos de lei relativos ao orçamento anual, relativamente às transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal só podem ser objeto de emenda de iniciativa de deputados e senadores.
E
poderá fazê-lo, desde que a proposta para encaminhamento dessa emenda seja subscrita por um terço de deputados e um terço de senadores que não integrem a Comissão mista que apreciará a matéria.
O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso Il, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:
A
da Administração Direta e Indireta, bem como a constituição de empresas para a administração de fundos.
B
da Administração Direta e Indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
da Administração Indireta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
D
da Administração Direta somente, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:
A
Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.
B
Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
C
Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.
D
Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
E
Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
Gerar simulado