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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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Suponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal:
I. Abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para atender a despesa imprevisível e urgente, decorrente de calamidade pública.
II. Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projeto restrito a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
III. Início de execução de projeto instituído por lei específica cujas despesas não foram incluídas na lei orçamentária anual.
Consideram-se compatíveis com a Constituição Federal as situações referidas APENAS em
A
II.
B
I e II.
C
II e III.
D
I.
E
I e III.
Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo o primeiro apenas pela União, e os demais por outros entes federativos.
B
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Os dois primeiros apenas pela União e o último pelos outros entes federativos.
C
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo o primeiro pela União, o segundo pelo Estado e o último pelo Município.
D
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, os quais serão estabelecidos em todos os entes federativos.
O chefe do Poder Executivo de um determinado ente público pretende construir uma escola para a abertura de 500 vagas no ensino fundamental. A execução iniciar-se-á em dezembro de 2018 com conclusão prevista para dezembro de 2021. De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, a construção da escola
A
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
B
poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa relativa aos programas de duração continuada do referido ente público.
C
poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de formação de um bem de capital que contribuirá para a manutenção dos serviços ofertados pelo ente público.
D
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa corrente, cuja execução ultrapassa dois exercícios financeiros.
E
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
A
Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
B
O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
C
Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.
D
O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
E
É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
Embora o princípio da responsabilidade fiscal tenha adquirido
grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, seu
descumprimento não gera responsabilidade penal.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal/88, o Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
A
o balanço patrimonial.
B
o relatório de metas e de riscos fiscais.
C
o relatório resumido da execução orçamentária.
D
o balanço orçamentário.
No que determina o Art. 165 da Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
A Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
B
A Concessão de garantias pelas entidades públicas;
C
O plano plurianual;
D
A Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denominando-a de
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Normas Gerais de Direito Financeiro.
A regra de ouro foi estabelecida pela Constituição Federal (CF) de 1988 e reforçada pelo Art. 12, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com vistas a conter o excesso que endividava os entes públicos. Em 2007, o artigo da LRF foi suspenso pelo STF, por extrapolar o texto constitucional. Mas a “regra de ouro” continua válida e amparada no Art. 167, inciso III, da CF de 1988.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que estabelece a “regra de ouro”.
A
A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
É vedado ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
E
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
A respeito do regime normativo das despesas constante na CF e na
legislação complementar em matéria financeira, assinale a opção
correta.
A
A subvenção econômica em empresa pública pode ser
realizada para o aumento de seu capital social, devendo estar
contemplada em lei específica, com expressa inclusão da
despesa no orçamento fiscal.
B
A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços de
saúde e assistência social prestados pelo município deve ser
compensada pelo aumento permanente de receita ou pela
redução de outra despesa de custeio.
C
As subvenções sociais e econômicas são transferências
realizadas a pessoas jurídicas públicas ou privadas para cobrir
despesas de custeio.
D
Qualificada como despesa de capital obrigatória, a despesa de
pessoal é dotada de caráter continuado.
A Constituição Federal de 1988 exige que os entes federativos realizem o planejamento das finanças públicas.
Sobre as leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal que servem de instrumento e realização desse planejamento, considere as afirmativas a seguir.
I. Responsabilidade Fiscal.
II. Plano Plurianual.
III. Diretrizes Orçamentárias.
IV. Orçamento Anual.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento Público é:
A
privativa da União.
B
exclusiva da União.
C
concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
D
privativa da União, dos Estados e do Distrito federal.
E
exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
A
os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
o Plano Diretor do Município.
C
os recursos para o serviço da dívida.
D
o Plano Plurianual (PPA).
Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito
financeiro constantes na CF.
A
O descumprimento do limite de despesas com pessoal impõe
como medida derradeira a demissão de servidores estáveis,
com a consequente extinção dos seus respectivos cargos
públicos, cuja recriação poderá ocorrer imediatamente após a
recondução da despesa ao limite.
B
A LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública federal para
as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.
C
O controle externo é atividade precípua do tribunal de contas,
não lhe incumbindo, todavia, as atividades de controle interno,
que são exclusivas dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
D
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Sobre o novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pode-se afirmar que
A
são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.
B
nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.
C
incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
D
o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades da ad ministração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agência s financeiras oficiais de fomento. Sobre ela, indique a assertiva adequada:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequent e, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre su a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização,funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
Todas as assertivas acima estão corretas.
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
A
O Banco Central não poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
B
O Banco Central não poderá vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a taxa de juros.
C
O Banco Central poderá conceder, diretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
D
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
E
As disponibilidades de caixas da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais distintas do Banco Central.
As disponibilidades financeiras do município devem ser
depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo
unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais
exceções a essa regra geral.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal Brasileira, a Lei Orçamentária Anual – LOA deve compreender todos os seguintes orçamentos:
A
O orçamento fiscal e o orçamento parafiscal.
B
O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
C
O orçamento fiscal, o orçamento extrafiscal e o orçamento parafiscal.
D
O orçamento fiscal, o orçamento de custeio e o orçamento de investimento.
E
O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu
capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar
disporá sobre
A
as finanças públicas.
B
o plano plurianual.
C
as diretrizes orçamentárias.
D
os orçamentos anuais.
E
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.
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