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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos princípios gerais de direito tributário,
A
somente por Emenda à Constituição será possível regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, em razão de se tratar de matéria atinente aos direitos e garantias fundamentais.
B
medida provisória poderá dispor sobre normas gerais de definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
C
à lei ordinária de cada ente federativo caberá dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
decreto do Presidente da República poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
E
cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, entre outros aspectos especificados no texto constitucional.
Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal do Brasil.
“Art. 165 - § 1º - __________ que instituir _________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas __________ e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A
A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes
B
O Decreto / a Lei Orçamentária Anual / de capital
C
A Lei / o Plano Plurianual / de Capital
D
A Lei / a Lei de Diretrizes Orçamentárias / de capital
A Constituição Federal vigente estabelece, em relação ao Orçamento Público, que
A
a Lei Orçamentária Anual define, a cada cinco anos, as prioridades e metas que devem ser observadas no momento de elaboração e execução dos Orçamentos.
B
o Plano Plurianual permite que investimentos cuja execução se estenda além de um exercício financeiro possam ser iniciados sem estar incluídos previamente no plano Plurianual.
C
o Plano Plurianual dispõe, para cada exercício financeiro, sobre a dívida pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
D
o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
a Lei Orçamentária Anual estabelece as metas fiscais e a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
Conforme o que diz a Constituição Federal a respeito das finanças públicas, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independente de autorização legislativa.
Ano:
2019
Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da:
A
Universalidade.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Exclusividade.
E
Transparência.
Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.
A
O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
B
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
C
É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual.
D
O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
E
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
As opções a seguir apresentam vedações orçamentárias previstas no Artigo 167 da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
C
Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
Utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independente de autorização legislativa específica.
E
Transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.
Na Constituição Federal de 1988, o princípio do equilíbrio orçamentário apresenta-se na forma da regra de ouro, a qual visa a controlar o volume de operações de crédito realizado anualmente.
C
Certo
E
Errado
Acerca das leis orçamentárias, do orçamento público e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.
I O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
À luz da disciplina constitucional das finanças públicas,
A
lei delegada poderá dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
B
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
C
não é permitida ao Banco Central a compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
D
medida provisória poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
E
é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do
Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata
especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras
gerais do Direito Financeiro,
A
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual
serão aprovadas se estiverem compatíveis com o
plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias,
sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos
adicionais suplementares.
B
o município que apresenta como garantia ao
pagamento de dívida que possui com a União
percentual específico da receita de tributo de sua
competência realiza ato que representa violação
expressa aos ditames constitucionais no que se refere
à não vinculação de receitas tributárias.
C
o investimento público cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro independe de qualquer
providência orçamentária ou legal que autorize tal
inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos
em orçamentos anteriores.
D
o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento
fiscal e com o orçamento de investimento, garante a
estes a função de reduzir desigualdades interregionais,
segundo o critério populacional.
No caso da União, a Proposta Orçamentária:
A
É a lei orçamentária propriamente dita, possuindo vigência para um ano. Ela estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
B
Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte.
C
Materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. É o projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo, contendo a estimativa da receita e a fixação da despesa para determinado exercício financeiro. Depois de aprovada pelo Legislativo, sancionada pelo Presidente da República e publicada na imprensa oficial, converte-se na lei orçamentária anual.
D
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. A proposta pode ser classificada em: Créditos Suplementares, que são destinados a reforço de dotação orçamentária; Créditos Especiais, que são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, e; Extraordinários, que são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
E
Tem duração de um ano e define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.). Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.
Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:
A
as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão, dentre outras previsões constitucionais, o plano plurianual do respectivo ente federativo.
B
os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
C
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária da respectiva pessoa política.
D
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.
E
é permitido por meio de lei complementar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de
prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de
qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Sobre as finanças públicas, suas normas gerais e orçamentos, dispõe a Constituição Federal que:
A
leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
C
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ainda que referentes à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
D
cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
E
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação
A
autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir
e mantiver.
B
pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais,
dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
C
não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de
servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o
pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
D
pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos
constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
E
não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos
públicos em comissão.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio participativo refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento. Esse princípio também possibilita o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
D
As duas afirmativas são falsas.
A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Referida vedação reflete o princípio orçamentário
A
do orçamento anual.
B
do equilíbrio.
C
do orçamento bruto.
D
da não afetação.
E
da exatidão.
Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre finanças públicas serão tratadas por meio de:
A
lei ordinária.
B
lei complementar
C
lei delegada.
D
medida provisória.
E
decreto legislativo.
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