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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal
A
veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
B
admite o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora exija que sua redução e seu restabelecimento se deem mediante prévia autorização legislativa.
C
determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25% do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.
D
define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
E
atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser entregue pela União.
Princípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovados e executados. Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei orçamentária conter matéria estranha à fixação da despesa e à previsão da receita. Tal preceito corresponde ao princípio da
A
unidade orçamentária.
B
não afetação da receita.
C
quantificação das receitas orçamentárias.
D
programação orçamentária.
E
pureza ou da exclusividade orçamentária.
A Constituição Federal, considerando a maior ou menor relevância de determinadas matérias, indicou expressamente os
diplomas legais que devem discipliná-las. No caso específico das finanças públicas, da emissão e resgate de títulos da dívida
pública e da fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta, essas matérias, de acordo com a Constituição
Federal, devem ser disciplinadas, respectivamente, por
A
lei complementar; lei complementar e lei complementar.
B
lei ordinária; lei complementar e lei complementar.
C
lei complementar; resolução do senado federal e lei complementar.
D
lei ordinária; lei complementar e ato normativo do Poder Executivo.
E
resolução do senado federal; lei ordinária e lei complementar.
Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, criou o “Fundo Estadual de Combate às Desigualdades Sociais”, com finalidades definidas, e reconheceu, como crédito presumido do ICMS, os valores efetivamente depositados pelos respectivos contribuintes junto ao referido Fundo. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:
A
inconstitucional, pois concedeu uma forma de incentivo ou benefício fiscal, em matéria de ICMS, sem o consenso dos demais Estados e do Distrito Federal;
B
constitucional, pois o Estado possui competência para legislar sobre direito financeiro e pode definir a origem das receitas e os fins a serem alcançados pelo Fundo;
C
inconstitucional, pois a União tem competência privativa para legislar sobre matéria orçamentária, direito financeiro e normas gerais de direito tributário;
D
constitucional, pois o combate às desigualdades regionais é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, de modo que o Estado pode editar leis com esse fim;
E
inconstitucional, pois a lei não pode criar mecanismo que permita o direcionamento da receita do ICMS para a satisfação de finalidades específicas e determinadas.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Lei disporá sobre
A
finanças públicas.
B
concessão de garantias pelas entidades públicas.
C
emissão e resgate de títulos da dívida pública.
D
fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
E
moeda.
De acordo com o artigo 163 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei complementar disporá, entre outras coisas, sobre
A
finanças públicas.
B
o plano plurianual.
C
as diretrizes orçamentárias.
D
orçamentos anuais.
E
orçamento da seguridade social.
Considerada a legislação aplicável ao direito financeiro, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.
A
Cabe à Lei Ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
B
É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
C
É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca dos orçamentos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é permitido somente para as despesas realizadas por emergência, com prazo não superior a 180 dias.
B
a lei de gestão fiscal, no âmbito estadual, compreenderá o orçamento fiscal e o da seguridade social da Administração direta.
C
a lei que autorizar a abertura de créditos especiais terá validade somente no exercício financeiro em que os créditos forem abertos.
D
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado Estado atingiu o limite de despesa com pessoal ativo e inativo, tendo adotado as seguintes medidas para adequar- se aos parâmetros legais de despesa no prazo fixado pela lei complementar que rege a matéria:
I. reduziu em vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, mediante a exoneração de servidores dos respectivos cargos e funções, aos quais foi assegurada indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
II. exonerou servidores titulares de cargos públicos de provimento efetivo, vinculados ao Poder Executivo, com menos de três anos de efetivo exercício.
III. extinguiu os cargos que foram objeto da redução de despesa, tendo vedado a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Está correto o que consta em
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária
Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado
porque não previa as operações de crédito autorizadas em
lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia
afronta ao princípio orçamentário
A
da universalidade.
B
da anualidade.
C
da não vinculação.
D
do orçamento bruto.
E
da discriminação.
Nos termos da Constituição Federal, a autorização para abertura de créditos suplementares no orçamento previsto constitui exceção ao princípio da(o)
A
precaução
B
anualidade
C
globalização
D
exclusividade
E
equilíbrio
A respeito da disciplina constitucional sobre finanças públicas e
orçamentos, assinale a opção correta.
A
A fim de adequar-se aos limites legais de despesa com pessoal
e evitar a suspensão de repasses federais, o Estado deverá
reduzir despesas com cargos comissionados e funções de
confiança, vedada a exoneração de concursados.
B
É vedada a concessão de empréstimos pelas instituições
financeiras públicas para pagamento de despesas com pessoal
ativo e inativo dos estados, do DF e dos municípios.
C
O princípio da anualidade tributária proíbe a aplicação de
tributo no mesmo exercício financeiro em que ele for criado.
D
Compete às duas Casas do Congresso Nacional fixar, por
proposta do presidente, na lei orçamentária anual, os limites
globais da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e
dos municípios.
E
A lei de iniciativa do presidente que instituir o plano
plurianual estabelecerá, entre outros temas, as metas da
administração federal, incluindo-se as despesas de capital
para o exercício seguinte e as orientações para a elaboração
da lei orçamentária anual.
Assinale a opção que está em desconformidade com as normas de finanças públicas previstas na CF e no direito financeiro:
A
A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por Emenda Constitucional.
B
A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui hipótese de receita pública corrente.
C
Consideram se dívida ativa não tributária os créditos da União provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.
D
A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por Lei Complementar.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Sabendo isso, assinale a alternativa incorreta.
A
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
B
Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias e sobre as contas apresentadas semestralmente pelo Presidente do Senado Federal.
C
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
D
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Tendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.
A
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B
O Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo o total desse montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
D
Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Considerando as disposições da Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta
A
A lei orçamentária anual disporá sobre o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito
C
Alei que instituir o plano plurianual não poderá estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” O dispositivo constitucional transcrito representa o denominado princípio orçamentário da
A
unidade.
B
exclusividade.
C
especialização.
D
não afetação.
E
universalidade.
Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.
A
Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
B
Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
C
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Finanças públicas.
E
Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Embora comporte diversas exceções, em relação aos impostos, vigora a regra-princípio que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa da Administração Pública. Tal fundamento, reconhecido expressamente no art. 167, IV da Constituição Federal vigente, intitula-se princípio da(o):
A
do equilíbrio orçamentário.
B
da uniformidade.
C
da não afetação.
D
da governabilidade.
E
da universalidade.
Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:
A
devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;
B
podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;
C
quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;
D
podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;
E
não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.
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