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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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“Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito – art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao __________________________, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição.” Com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Senado Federal
B
Plenário da Câmara
C
Ministério Público Federal
D
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
E
Comissão Mista Permanente de Orçamento e Gestão
O art. 167 da Constituição Federal estabelece inúmeras vedações em matéria orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
É proibida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
É proibida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D
É proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
E
É proibida a vinculação de receita de quaisquer tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, conforme previsão constitucional e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, a realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Tendo como base o sistema orçamentário brasileiro, na forma definida pela Constituição Federal (CF), analise as afirmações abaixo.
I. Deve a lei do PPA anteceder a LDO e a LOA, servido-lhes de guia.
II. A LDO, com base no PPA, deve estabelecer a formulação da LOA e fixar as prioridades de alocação.
III. O PPA deverá compreender o orçamento fiscal de investimento e da seguridade social.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
___________ é um instrumento de planejamento e deverá ser instituído por Lei, para um período de quatro anos, a qual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal (1988), preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
O Plano Plurianual
C
A Lei Orçamentária
D
O Orçamento Plurianual
E
A Lei dos Meios
Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício
financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no
plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, uma comissão mista permanente poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários. Essa comissão é constituída por
A
membros do Tribunal de Contas da União.
B
membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
membros do Conselho Nacional de Justiça.
D
Senadores e Deputados Federais.
E
Senadores, Deputados Federais e membros do Conselho Nacional de Justiça.
O orçamento é um instrumento que auxilia no desenvolvimento das políticas públicas, uma vez que permite identificar e avaliar o gasto público ao controlar as informações de despesas de custeio e de capital da União, dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira,
A
compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.
B
não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
C
excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.
D
orientará a elaboração do plano plurianual.
E
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.
A
Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.
B
Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Bases, e Lei do Orçamento-Programa.
C
Lei do Orçamento Fiscal, Lei do Orçamento da Seguridade Social, e Lei do Orçamento de Investimento.
D
Lei n. 4.320/1964, Lei Complementar n. 101/200, e Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Lei do Orçamento Anual, Lei do Orçamento Plurianual e Lei do Orçamento-Programa.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de
A
superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.
B
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
C
excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.
D
contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.
E
economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.
Analise as seguintes afirmações referentes às Finanças
Públicas disciplinadas na Constituição Federal de 1988:
I. A competência da União para emitir moeda será exercida
exclusivamente pela Casa da Moeda.
II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa
e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo Poder Público.
III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de
emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular
a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III.
D
II e III.
É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca do disposto na CF sobre orçamentos.
A
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares.
B
Leis de iniciativa parlamentar estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
E
A LOA não compreenderá o orçamento da seguridade social.
No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.
A
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
B
O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
C
O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.
D
A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social
E
A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que
trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988,
o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)
A
Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei Orçamentária Anual.
E
Lei Complementar que estabelecer normas de gestão
financeira e patrimonial da administração direta e
indireta.
O plano plurianual e as diretrizes orçamentárias são leis de iniciativa
A
do Poder Legislativo, através de Comissão da Câmara dos Deputados.
B
do Poder Legislativo, através de Comissão do Se nado Federal.
C
do Poder Judiciário.
D
do Poder Executivo.
E
concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo.
O instrumento previsto na CF no qual se enfatizam prioridades e metas e mediante o qual são operadas mudanças na legislação tributária, definidas políticas de financiamento para as agências de fomento e relacionadas despesas de capital denomina-se de
A
plano plurianual.
B
lei orçamentária anual.
C
lei de diretrizes orçamentárias.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
plano de longo prazo.
De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Nesse contexto, caberá ao Poder Executivo publicar relatório resumido da execução orçamentária em até
A
quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre.
B
trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
C
dez dias após o encerramento de cada bimestre.
D
sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
E
quinze dias após o encerramento de cada bimestre.
Considerando as normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a opção correta.
A
É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.
B
A Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.
C
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de lei complementar.
D
O Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
E
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.
Acerca da disciplina constitucional do orçamento público e seu respectivo controle, assinale a alternativa CORRETA.
A
A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei Complementar Federal em face do princípio da autonomia federativa.
B
Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos, é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante de Lei Orçamentária anual.
C
A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade.
D
O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se a aspectos formais.
E
O Supremo Tribunal Federal pode declarar, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orçamentária municipal.
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