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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
A
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
B
Não é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
C
O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
D
As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
E
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.
Conhecer os dispositivos legais que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público é uma competência desejável para que administradores possam pautar suas ações de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Acerca do tema Orçamentos, assinale a opção INCORRETA.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
No Brasil, o exercício financeiro abrange o período de
A
01 de Janeiro a 31 de Dezembro.
B
01 de Janeiro a 30 de Dezembro.
C
02 de Janeiro a 31 de Dezembro.
D
02 de Janeiro a 30 de Dezembro.
E
01 de Janeiro a 15 de Dezembro.
Conforme define o § 3º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, os créditos cuja abertura só será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, são denominados de:
A
suplementares.
B
especiais.
C
extraordinários.
D
orçamentários.
E
extra-orçamentários.
O orçamento público no Brasil é executado de forma cíclica, a partir de instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e na legislação complementar, os quais apresentam diversos conteúdos destinados a subsidiar o processo de planejamento e execução orçamentária. A avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas é uma informação relevante para a gestão do orçamento público.
Essa informação deve ser encontrada na(o)
A
Lei Orçamentária Anual
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias
C
Plano Plurianual
D
Relatório de Gestão Fiscal
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Assinale a alternativa correta quanto a data limite em que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser repassados.
A
20 de cada mês.
B
10 do mês subsequente.
C
30 de cada mês.
D
20 do mês subsequente.
E
15 do mês em curso.
Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela União ao município W de montante referente ao repasse do fundo de participação dos municípios daquele mesmo ano sofre redução do percentual do coeficiente de verbas estabelecido pelo TCU, em decisão normativa publicada em veículo oficial de circulação nacional, em setembro de 2008.
É correto afirmar que a alteração do percentual de repasse do fundo já citado na situação descrita viola o seguinte princípio orçamentário:
A
anterioridade nonagesimal.
B
publicidade.
C
vedação ao confisco.
D
anualidade.
E
equilíbrio orçamentário.
Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988,
as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual,
as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são
A
do Poder Legislativo, apenas.
B
dos Poderes Judiciário e Legislativo.
C
dos Poderes Legislativo e Executivo.
D
do Poder Judiciário, apenas.
E
do Poder Executivo, apenas.
A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento
público, NÃO preconiza o seguinte:
A
o orçamento público revela as prioridades e programas
de ação da Administração Pública, conjugando
as necessidades e os interesses dos três poderes.
B
o orçamento público é lei em sentido formal que prevê
as receitas públicas e autoriza os gastos públicos,
sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis
financeiras e tributárias.
C
o orçamento público é considerado essencialmente por
seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em
um documento de ordem financeira, adequando-se,
em segundo plano, aos interesses da população.
D
o orçamento público atual tem duas funções precípuas:
a política e a econômica, sendo a primeira forma
de controle da Administração Pública quanto à execução
de despesas no período e limites estabelecidos
em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do
equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso
de endividamento público.
E
o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa
através da lei orçamentária anual; da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.
São instrumentos de planejamento
orçamentários previstos na Constituição Federal e
de elaboração obrigatória pela União, Estados e
Municípios, EXCETO:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelecidas pelo(a):
A
Decreto-lei nº 200/1964.
B
Decreto Federal nº 6.944/2009.
C
Lei Federal Complementamº 101/2000.
D
Lei Federal n°9.784/1999.
E
Lei Federal nº 8.666/1993.
No momento da promulgação da lei orçamentária anual,
encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo
orçamentário.
C
Certo
E
Errado
Com relação às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
III. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
A data limite para que o Poder Executivo da União envie ao Congresso Nacional a proposta orçamentária anual será:
A
até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
B
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
C
no último dia do terceiro mês antes do encerramento do exercício financeiro.
D
no último dia do segundo mês antes do encerramento do exercício financeiro.
E
até três meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Caberá a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por deputados e senadores, examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
B
A iniciativa da Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual é privativamente do Poder Legislativo. Tratam‐se de leis complementares, conforme determinação Constitucional.
C
Determina que lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Tal lei já foi elaborada e trata‐se da Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo‐se nessa vedação a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que a operação de crédito seja para antecipação de receita orçamentária.
E
Possibilita ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no Projeto de Lei do Plano Plurianual, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
Com relação ao orçamento público e sua disciplina pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
É vedado o início de programas ou projetos não inclu idos na lei orçamentária anual.
B
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa do Senado Federal.
C
A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, e condições para a instituição e funcionamento de fundos, são prerrogativas exclusivas de
A
Medidas Provisórias.
B
Lei Complementar.
C
Portarias.
D
Resolução.
E
Decreto-Lei.
A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos
previstos em lei, as disponibilidades de caixa dos Municípios
devem ficar depositadas:
A
em instituição financeira nacional, contratada após
adequado procedimento licitatório.
B
no Banco Central do Brasil.
C
em instituição financeira oficial.
D
em instituições financeiras que disponham de agências
em seus territórios, selecionadas mediante licitação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em qual instrumento são definidas as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital?
A
Na Lei que institui o Plano Plurianual (PPA)
B
Na Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO)
C
Na Lei orçamentária Anual (LOA).
D
Na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
No decreto de programação financeira do poder executivo.
Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de
depositário das disponibilidades de caixa da União e a
atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
C
Certo
E
Errado
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