Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)

Redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

Incluir na lei que institui o plano plurianual, as diretrizes básicas e o orçamento anual dispositivo que autorize ultrapassar os limites em até vinte por cento e exoneração dos servidores não estáveis.

Redução em até vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e não contratação de servidores não estáveis.

Incluir na lei que institui o plano plurianual, as diretrizes básicas e o orçamento anual dispositivo que autorize a contratação de servidores não estáveis em até vinte por cento acima do quadro de servidores estáveis.

Os limites não são estabelecidos em lei complementar, mas na lei que institui o plano plurianual, as diretrizes básicas e o orçamento anual.

a União, mediante a edição pelo Presidente da República de medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

é admitida a abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas previsíveis, cujo emprego financeiro deve ser urgente quando necessário, referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.

a edição pelo Presidente da República de medida provisória é o meio legislativo mais adequado à abertura de crédito orçamentário extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

a União poderá instituir empréstimos compulsórios, de natureza tributária, para atender a despesas ordinárias decorrentes da mobilização administrativa permanente referida ao gerenciamento de riscos e desastres.

os créditos orçamentários adicionais são o instrumento financeiro-público adequado ao suprimento de despesas previsíveis ou imprevisíveis referidas ao gerenciamento de riscos e desastres.

A empresa brasileira de capital nacional goza de vantagens não extensivas às empresas estrangeiras, como, por exemplo, a preferência no fornecimento de bens e serviços ao poder público.

Como regra, é vedada a formação de monopólios e oligopólios, restringindo-se a admissão de monopólios públicos e privados às hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional

As matérias relacionadas às finanças públicas devem ser regulamentadas por lei complementar.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa brasileira de capital nacional.

Os potenciais de energia hidráulica, que constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração, pertencem à União ou aos estados, conforme o ente federativo em que se localizem os rios e as correntes de água a serem aproveitados.

C; E; E; C.

E; C; C; E

E; E; C; C

C; C; E; E.

créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, de maneira que, no caso em questão, já deveriam ter sido utilizados ou teriam perdido sua vigência, quando do julgamento do recurso.

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário, para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, requisitos estes não observados no caso em tela.

as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, de modo que a medida provisória sob comento teria perdido eficácia, quando do julgamento do recurso.

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, aplicando-se ao caso em tela a exceção prevista na norma constitucional.

a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, o que, no caso em tela, veio a ser suprido com a conversão em lei da medida provisória, razão pela qual teria a ação perdido objeto.

A abertura de crédito extraordinário, por ato do Presidente República, somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, em casos de relevância e urgência.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista em lei.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Promulgar e sancionar a proposta rejeitada, eis que o Legislativo não pode rejeitar a Lei Orçamentária.

Realizar as despesas mediante prévia edição de leis de abertura de créditos especiais, caso a caso.

Utilizar o orçamento do exercício anterior.

Encaminhar nova proposta de Lei Orçamentária para aprovação do Legislativo.

I, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria relativa.

A vinculação de receita de imposto e órgão, fundo ou despesa.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

absorvido sem que seja estipulado prazo para sua devolução.

devolvido pelo estado à sua origem, respeitando-se as condições e os prazos estabelecidos em lei para o seu resgate.

apropriado como tributo sem possibilidade de devolução.

considerado perda com possibilidade de devolução sem fixação de prazo.

colocado à disposição do contribuinte para devolução, em qualquer tempo, por meio do Imposto de Renda.

Em caso de déficit das empresas públicas, o Poder Executivo poderá abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória.

Uma vez encaminhado o projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República não poderá mais propor alterações

É cabível medida judicial contra ato omissívo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo

O plano plurianual está sujeito à apreciação conclusiva ou terminativa da comissão mista de orçamento.

A criação de cargos ou aumento de remuneração nas empresas públicas depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentária.

O plano anual, as diretrizes estratégicas e os orçamentos anuais.

O plano anual, as metas orçamentárias e os orçamentos mensais.

O plano plurianual, o planejamento estratégico e o orçamento anual.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O plano estratégico, as diretrizes organizacionais e os orçamentos de base zero.

A administração pública está impedida de realizar investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, salvo mediante o remanejamento de recursos oriundos da anulação de despesa.

Estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que prestam serviços.

A CF estabelece o monopólio da União na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, permitindo, entretanto, a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei.

Cabe a uma comissão mista de deputados e senadores emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, sendo competência da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.

O BACEN pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e dos estados e pode conceder-lhes empréstimos, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

A competência para emitir moeda é exclusiva da União, exercida pelo Banco Central.

É vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A competência para emitir moeda é privativa da União, exercida pela Casa da Moeda.

É facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade, desde que não seja instituição financeira.

A competência para emitir moeda é exclusiva da União, atribuída à Superintendência da Moeda e do Crédito do Banco do Brasil – SUMOC.