Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)

ordenar a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, desde que tenham sido criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa ou quando o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite máximo autorizado por lei.

ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei.

a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e auto rização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

De acordo com o texto constitucional, o total da arrecadação da União com os impostos sobre a renda e sobre os produtos industrializados deverá ser repassado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a pessoa física ou jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais, exceto aqueles que se referem aos contratos vigentes.

Compete ao governador do Estado do Pará enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos na constituição estadual.

A receita do estado do Pará inclui tanto os impostos relativos à circulação de mercadorias quanto os impostos sobre serviços de qualquer natureza.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a instituição de fundos de qualquer natureza, desde que com prévia autorização legislativa.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a concessão de créditos ilimitados, desde que com prévia autorização legislativa.

Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.

Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.

Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

o Banco Central concederá empréstimos ao Tesouro Nacional.

a competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco do Brasil.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

é vedado ao Banco Central comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, não importando o objetivo.

As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Participações e Dividendos" são consideradas como "Receitas Patrimoniais".

As "Operações de Crédito e a "Amortização de Empréstimos Concedidos" são classificadas como "Receitas de Capital".

As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Contribuições de Melhoria" enquadram-se como "Receita Patrimonial".

A "Alienação de Bens Móveis e Imóveis" e as "Transferências de Capital" são tidas como "Receitas de Capital".

As "Participações e Dividendos" e as "Receitas Imobiliárias" consideram-se "Receitas Patrimoniais".

O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.

As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.

Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Certo

Errado

Sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Sobre fiscalização das instituições financeiras.

Sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública

Sobre concessão de perdão pelas entidades públicas

Sobre finanças públicas

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

É expressamente vedado ao Banco Central, pelo texto constitucional, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

A lei orçamentária anual compreenderá apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A Constituição Federal permite que os saldos dos créditos especiais e extraordinários sejam reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente ao exercício financeiro em que foram autorizados, desde que o ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

Se a propriedade urbana for não edificada, subutilizada ou não utilizada, descumprindo sua função social, expressa no plano diretor de ordenação territorial do município, ela poderá ser desapropriada pelo Poder Público municipal, nos termos e após o atendimento obrigatório das etapas estabelecidas no texto constitucional, devendo a desapropriação se dar sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual.

não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas.

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada.

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis.

Certo

Errado