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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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A Receita Pública não pode ser obtida por meio de
A
atividades de caráter econômico.
B
exercício do poder de império do Estado.
C
cobrança da dívida ativa.
D
transferências.
E
amortização de empréstimos
Os prazos para encaminhamento ao Poder Legislativo do projeto de lei das diretrizes orçamentárias e sua devolução serão definidos na lei que disporá sobre as questões orçamentárias em geral.
C
Certo
E
Errado
A Lei Orçamentária Anual compreende
A
o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
B
o plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais
C
o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
D
o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social.
E
o plano plurianual, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento de investimento da seguridade social.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição da República e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De conformidade com a Constituição, a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e, além disso, disporá sobre as alterações na legislação tributária, mas não estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por falta de legislação especifica.
C
Certo
E
Errado
O direito financeiro se insere entre aqueles ramos que são
objeto de legislação concorrente, portanto, cabe tanto à
União como aos estados e municípios estabelecer normas
gerais relativas à matéria, desde que seja mantida a
hierarquia das normas dos entes maiores sobre as dos
menores.
C
Certo
E
Errado
A criação de fundos financiados com recursos de impostos pode ocorrer somente por meio de emendas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Entre as despesas de capital do setor público, não se enquadram as despesas com
A
serviços de terceiros
B
material permanente.
C
obras públicas
D
aquisição de imóveis
E
concessão de empréstimos
Os fatos geradores da receita corrente têm a tendência de se repetir enquanto os da receita de capital tendem a ser pontuais.
C
Certo
E
Errado
Na prestação de contas do titular do Poder Executivo é necessário que as operações estejam caracterizadas pela adoção de medidas apropriadas. Assinale a medida que não é pertinente.
A
inventários
B
b) orçamentos
C
planos
D
escrituração
E
balanços
Um contrato de aluguel em que a União é locadora e o pagamento é mensal deve ser objeto de lançamento a cada mês.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal prevê a hipótese de rejeição, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei do orçamento.
C
Certo
E
Errado
Apesar de ser caracterizado como um plano de investimentos, o PPA também deve trazer algumas das despesas correntes.
C
Certo
E
Errado
Qualquer débito judicial da fazenda pública somente pode ser pago por meio da expedição de precatório.
C
Certo
E
Errado
Na questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta.
A
Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.
C
Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.
D
A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
E
A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.
A Constituição da República prevê que leis do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais como os elementos de planejamento e execução da ação governamental.
C
Certo
E
Errado
Todas as despesas de capital devem, obrigatoriamente, constar do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às finanças públicas:
I - a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;
II - é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;
III - é vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional;
IV - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
De acordo com o acima exposto, pode-se afirmar que estão corretos os itens:
A
I, e III;
B
II, III e IV;
C
I, III e IV;
D
I e IV;
E
I, II e IV
Considere as seguintes afirmações:
I. A União tem competência para emitir moeda, o Tesouro Nacional exerce essa competência e o Banco Central é seu órgão de distribuição.
II. É vedado ao Banco Central conceder diretamente empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. Com o objetivo de regular a oferta de moeda, o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
IV. As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
São corretas APENAS
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A
A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.
B
A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.
C
Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
D
A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos.
E
Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.
Gerar simulado