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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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Ainda sobre as finanças públicas, assinale a opção correta.
A
As atribuições típicas do governo federal, no Brasil,
abrangem a defesa nacional, as relações internacionais, a
emissão de moeda, bem como as atividades relativas ao
transporte público, à educação elementar, ao atendimento
à saúde e ao controle e planejamento do uso do solo urbano
e preservação do patrimônio histórico-cultural.
B
No Brasil, as transferências tributárias constitucionais entre
a União, estados e municípios são constituídas por repasse
de parte da arrecadação para determinado governo ou
mediante a formação de fundos especiais. Essas
transferências sempre ocorrem do governo de maior nível
para os de menores níveis, quais sejam: da União para
estados; da União para municípios; ou de estados para
municípios.
C
A garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de
metas de resultado entre receitas e despesas, no âmbito da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não se aplica ao
governo federal, mas somente às esferas inferiores de
governo, a saber, estados e municípios.
D
A LRF estabelece que a despesa total com pessoal do
município, em cada período de apuração, não poderá
exceder o limite de 60% da receita corrente líquida,
incluindo-se, nesse limite, os valores dos contratos de
terceirização de mão-de-obra.
Analise as afirmações abaixo.
I. Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
A
Autorização para contratação de operações de crédito nos termos da lei.
B
Autorização para contratação de operações de crédito, na hipótese de antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.
C
Autorização para contratação de empréstimos multilaterais, exclusivamente por antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.
D
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
Autorização para abertura de créditos especiais.
É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
Dentre os créditos adicionais tem-se um que: a) tem por finalidade atender a programas não contemplados no orçamento; b) depende de prévia autorização legislativa; c) deve, obrigatoriamente, conter limitação dos recursos; d) tem vigência no exercício financeiro, podendo ser prorrogada para o exercício seguinte, se aberto em um dos últimos quatro meses e, desde que a lei autorizativa o permita. São os chamados:
A
especiais.
B
preliminares
C
extraordinários.
D
suplementares.
De acordo com o art. 167 da Constituição Federal é vedado a transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra ou de _________________.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente completa o acima descrito.
A
uma ação para outra.
B
uma tarefa para outra.
C
um órgão para outro.
D
um obra para outra.
Tendo em vista as normas constitucionais que versam sobre finanças públicas, é correto afirmar que
A
a lei que institui o plano plurianual abrangerá todas as despesas da administração pública federal, exceto as de capital.
B
a lei orçamentária anual compreende apenas o orçamento fiscal dos poderes da União e o orçamento da seguridade social.
C
é vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.
D
é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
E
é permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados, desde que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
A
40%
B
45%
C
50%
D
55%
E
60%
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:
A
pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.
B
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
C
pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.
D
pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.
Com relação às Finanças Públicas não é correto afirmar que:
A
Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.
B
Lei Complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
C
Lei ordinária disporá sobre operações de câmbio realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
Ano:
2005
Com relação à regularidade da geração de uma despesa pública por órgão da União, é correto afirmar que esta deve possuir:
I - adequação com a lei orçamentária anual;
II - compatibilidade com o plano plurianual;
III - compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
As agências financeiras oficiais de fomento devem ter sua política de aplicação definida no PPA.
C
Certo
E
Errado
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado
No orçamento de investimentos das estatais, estão presentes as dotações de todas as entidades da administração pública que se revestem sob a forma de empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
Leis de iniciativa do Poder Executivo Federal estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esta matéria encontra-se regulada nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal e é CORRETO afirmar:
A
a lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual será apreciado apenas na Câmara dos Deputados.
C
as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, só poderão ser discutidas pelo Senado Federal, que representa os Estados membros da Federação.
D
excepcionalmente, com o voto qualificado do Senado, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Os créditos suplementares configuram uma das modalidades de créditos adicionais, mecanismos de retificação do orçamento durante sua execução. No que tange às operações de crédito, o novo entendimento constitucional não mudou quase nada em relação ao fixado pelas constituições anteriores, de forma que o mecanismo regulamentador é a Constituição de 1988.
C
Certo
E
Errado
No que tange à despesa pública, assinale a única opção incorreta
A
A despesa pública é executada em três estágios, que são empenho, liquidação e pagamento
B
Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro
C
A liquidação consiste na entrega de recursos equivalentes à dívida líquida do credor
D
O empenho representa o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento.
E
Suprimento de fundos é a modalidade de pagamento de despesa permitida em casos excepcionais.
Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o plano plurianual (PPA) passa a constituir a síntese dos esforços de planejamento de toda administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
C
Certo
E
Errado
Além de examinar e emitir parecer acerca do projeto de lei orçamentária, a comissão mista tem de cumprir algumas atividades, exceto a de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?
A
Capítulo III do Titulo VI;
B
Capítulo II do Titulo VI;
C
Capítulo II do Titulo V;
D
Capítulo I do Titulo IV.
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