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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
B
As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.
C
O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.
E
Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.
Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre finanças públicas previstos na constituição federal.
A
A lei orçamentária anual compreenderá o plano plurianual, as metas e as prioridades da administração pública, além de estabelecer as diretrizes de política fiscal sustentável.
B
Em casos especiais, é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
C
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
D
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos complementares.
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas abaixo.
I. __________ estabelece as diretrizes de política fiscal e as alterações na legislação tributária.
II. A lei que instituir __________ estabelecerá, de forma regionalizada, as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. __________ compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
A
O plano plurianual – as diretrizes orçamentárias – A lei orçamentária anual
B
A lei orçamentária anual – as diretrizes orçamentárias – O plano plurianual
C
A lei de diretrizes orçamentárias – o orçamento anual – O plano plurianual
D
A lei de diretrizes orçamentárias – o plano plurianual – A lei orçamentária anual
E
A lei orçamentária anual – o plano plurianual – A lei de diretrizes orçamentárias
De acordo com a Constituição Federal, a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias com a finalidade de garantir a efetiva entrega de
A
informações dos custos de investimentos.
B
bens e serviços à sociedade.
C
emendas parlamentares impositivas.
D
cronograma da programação financeira.
As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
De acordo com os orçamentos apresentados, assinale a alternativa que identifica corretamente aqueles que, desde que compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas:
A
Com aquisição de imóveis.
B
Com saúde ou educação.
C
Com serviços da dívida.
D
Com subvenções sociais.
E
Com auxílio para obras públicas.
Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na perspectiva da Constituição da República. Em razão da estrita imbricação entre os referenciais de crescimento da dívida pública e comprometimento futuro dos recursos públicos, com reflexos na efetividade dos direitos sociais, Ana defendia que as normas constitucionais sobre sustentabilidade da dívida têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Maria sustentava que uma das opções do poder reformador foi estabelecer a vedação à alienação de ativos para fins de redução do montante da dívida, de modo que a satisfação de despesas correntes não dilapide o patrimônio público. Joana, por fim, ressaltou que, para assegurar a sustentabilidade da dívida, pode ser vedada a majoração de benefícios estipendiais dos servidores.
Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:
A
todas estão certas;
B
apenas Joana está certa;
C
apenas Maria está certa;
D
apenas Ana e Joana estão certas;
E
apenas Ana e Maria estão certas.
A respeito da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta segundo o entendimento dos tribunais superiores.
A
O disposto no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988, conhecido como regra de ouro, impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, visto ser temerário, do ponto de vista fiscal, que empréstimos financiem gastos ordinários da administração pública.
B
É possível que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos servidores públicos seja excluído do cômputo dos gastos com pessoal dos entes subnacionais, uma vez que esse valor configura receita própria dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
C
Despesas com professores inativos podem ser computadas nos gastos referentes ao piso constitucional para financiar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, dado acobertarem a previdência social desses profissionais, que, quando ativos, estiveram diretamente vinculados à função orçamentária da educação.
D
É devida a exclusão das despesas relacionadas ao pagamento de pensionistas do cômputo dos gastos com pessoal, haja vista o vínculo indireto deles com a administração pública. Por sua vez, os gastos com inativos devem ser computados como despesa com pessoal, já que, nessa circunstância, o vínculo é direto e foi custeado a partir de contribuições previdenciárias.
E
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços, ao estado, de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro.
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Por se tratar de órgão público da administração direta, os municípios devem, obrigatoriamente, depositar seus recursos financeiros em uma conta única no Banco Central do Brasil.
B
Em caso de necessidade de caixa, os municípios poderão recorrer a empréstimos junto ao Banco Central do Brasil, desde que devidamente autorizados pelos respectivos poderes legislativos.
C
A elaboração, bem como a execução de planos e orçamentos municipais devem primar pela compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida do respectivo município.
D
Os municípios devem disponibilizar todas as suas informações contábeis, orçamentárias e fiscais, mensalmente, em jornal de ampla circulação, e de acordo com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade estadual, garantindo, assim, a publicidade legalmente exigida.
É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das finanças públicas:
A
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
B
a concessão ou utilização de créditos limitados.
C
a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
D
a criação de fundo público, quando seus objetivos não puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas.
E
a concessão de transferência voluntária, a concessão de avais e garantias e subvenções pela União.
Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que
A
os orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.
B
os orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.
C
o orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.
D
é da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.
E
um Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
A
emenda constitucional.
B
lei complementar.
C
lei ordinária.
D
medida provisória.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:
A
planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida
B
trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação
C
níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida
D
medidas de reajuste, interrupções e permissões
E
indicadores de sua apuração
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a municípios, sendo que esses recursos integrarão a receita dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
B
A abertura de crédito extraordinário será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos.
C
A transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderá ser admitida, exclusivamente no âmbito das atividades de ciência, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
D
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no último mês daquele exercício.
E
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre:
I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.
III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuando-se apenas os Municípios.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I e III.
Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
os recursos repassados ao Município X não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, mas apenas nas despesas relacionadas com os inativos e com pensionistas.
B
os valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
C
os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
D
o Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
E
pelo menos 50% da transferência especial deve ser aplicada em despesas de capital.
É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados exclusivamente pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.
III. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter permanente, temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente a afirmativa II está correta.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
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