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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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A realização de operações de crédito que ultrapassem o valor das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, é vedada.
C
Certo
E
Errado
A CF autoriza o Banco Central do Brasil a comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, desde que o faça com o objetivo de
A
financiar investimento público.
B
regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
C
financiar o orçamento federal.
D
vendê-los ao mercado financeiro.
E
intermediar a operação com instituições estrangeiras.
Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:
A
é vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.
B
o banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá conceder empréstimo.
C
o processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.
D
por ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminhadas pelos órgãos que possuem prerrogativa de formular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.
A Constituição Federal estabelece a regra de ouro nas finanças públicas, nos seguintes termos:
A
A realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
B
A vedação de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
A vedação de realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
D
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
No contexto da atividade financeira do Estado brasileiro, é comum a reclamação de mandatários e gestores do Poder Executivo de todos os entes federados a respeito da rigidez do orçamento público. Esta se notabiliza pela existência de significativas vinculações entre receitas e despesas e pelo grande volume de gastos de execução obrigatória. Em consequência, haveria poucos recursos públicos para serem aplicados em despesas discricionárias, tais como investimentos em obras de infraestrutura. Em face disso, passaram-se a conceber mecanismos financeiros de desvinculações de receitas, como o Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal e a Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diante desse panorama, em consonância com o texto constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arbítrios no emprego das desvinculações:
A
a Desvinculação de Receitas da União cinge-se a 20% da arrecadação, ao passo que as desvinculações das receitas dos demais entes federados limitam-se a 30%;
B
a desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da União cinge-se às contribuições sociais, por conta do atributo da referibilidade dessa espécie tributária;
C
a desvinculação de receitas advindas do exercício de competência residual pela União em relação a contribuições sociais não lhe exime do dever de partilha integral destas com relação aos demais entes federados, porque o mecanismo financeiro se opera em face dos contribuintes;
D
a Desvinculação de Receitas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem natureza temporária, o que demanda periódica aquiescência do Poder Constituinte Reformador no sentido da continuidade dos mecanismos;
E
eventual declaração de inconstitucionalidade do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União tem como consequência a devolução ao sujeito passivo das contribuições sociais do montante correspondente ao percentual desvinculado.
No âmbito da União, a instituição de contribuição extraordinária dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas é uma medida impositiva para o equacionamento do déficit atuarial.
C
Certo
E
Errado
Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de
A
reduzir desigualdades econômicas, segundo critério de PIB e renda per capita.
B
reduzir desigualdades sociais, segundo critério territorial.
C
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério territorial.
D
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E
reduzir desigualdades sociais, segundo critério populacional.
Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o seu montante e os limites definidos na legislação, com a correlata especificação de medidas de ajuste, suspensão e vedações relacionadas à gestão de pessoal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à referida proposição que
A
em razão da autonomia política dos entes federativos, as medidas previstas na proposição serão aplicadas apenas à União
B
a proposição apresenta vício de iniciativa, pois somente poderia ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
C
lei ordinária nacional deve dispor sobre as medidas descritas na proposição, além de outras afetas ao equilíbrio na evolução da dívida pública.
D
as medidas previstas na proposição são constitucionais, sendo que todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a atendê-las caso a proposição seja convertida em lei.
E
as medidas de caráter nacional devem ficar adstritas à especificação da trajetória de convergência da dívida, não podendo avançar para a previsão de sanções, como aquelas previstas na proposição.
"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas que lhe são próprias, não criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo de princípios e regras que lhe dão certa identidade. É como se um facho de luz recaísse sobre determinado ponto, iluminando-o, dando-lhe claridade e apartando-o dos demais. A partir daí identifica-se um feixe de assunto que é diferente dos demais."
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em qualquer banco que seja de escolha do Poder Executivo Federal.
B
O banco central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
D
A competência da União para emitir moeda será exercida cumulativamente pelo banco central e pelo Tesouro Nacional.
E
As informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos órgãos públicos são classificados como sigilosos, sendo disponibilizados apenas mediante pedido justificado ou ordem judicial.
Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de
A
planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.
B
indicadores de sua apuração.
C
níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.
D
condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros.
E
prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.
Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.
Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?
A
Porque a proposta de emenda deve ser feita exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara.
B
Porque o projeto de lei orçamentária é imutável após sua apresentação.
C
Porque a alteração deveria ter sido proposta antes da discussão do projeto.
D
Porque o projeto de Lei orçamentária não admite emendas que aumentem despesas sem previsão de receita correspondente.
Segundo o Art. 163 da Constituição Federal, as seguintes matérias deverão ser objeto de regulamentação por Lei Complementar:
I. Finanças Públicas.
II. Concessão de garantias pelas entidades públicas.
III. Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Analise os itens a seguir de acordo Constituição Federal e assinale a alternativa correta.
I - É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
II - O banco central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer 6rgdo ou entidade que não seja instituição financeira.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a I é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II sdo proposições verdadeiras, e a I é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A Constituição Federal estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. A concessão, pelo banco central, de empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira é:
A
possível.
B
vedada.
C
aceitável.
D
permitida.
E
limitada.
O projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa previa a concessão de autorização do Poder Legislativo, ao Poder Executivo, para a realização de operação de crédito com instituição financeira, observados os limites de crescimento da dívida pública, sendo que a referida operação se daria por antecipação de receita.
Ao ser analisado no âmbito da comissão competente da Câmara Municipal de Alfa, concluiu-se que o projeto, nessa parte
A
veicula cauda orçamentária, o que é vedado.
B
veicula matéria própria da lei de diretrizes orçamentárias.
C
permite a antecipação de receita, o que é vedado por afrontar o equilíbrio financeiro.
D
se harmoniza com a ordem constitucional, por ser expressamente permitida a autorização dessa operação.
E
se harmoniza com a ordem constitucional, desde que a autorização tenha sido inicialmente prevista na lei de diretrizes orçamentárias.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei Complementar, de acordo com o art. 163, da Constituição. Das alternativas, assinale aquela que não corresponda a uma destas matérias que devem estar na Lei Complementar, de acordo com o citado artigo.
A
Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
B
Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
C
Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
D
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
Licitação Pública.
O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.
B
Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
C
Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
D
A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.
E
O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.
O Procurador Legislativo da Câmara Municipal do Município X foi consultado sobre pontos relacionados ao orçamento do próximo ano, especificamente quanto a vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, sendo ressalvadas, dentre outras, as especiais com finalidade precisa. Para tal, o Procurador verificou que é necessária aprovação pelo Poder Legislativo, esta que será, de acordo exclusivamente com o texto constitucional, por:
A
Maioria absoluta.
B
Maioria qualificada.
C
Maioria simples.
D
Neste caso, não é necessária aprovação do Poder Legislativo.
Sobre os assuntos que devem ser dispostos em Lei Complementar, no tocante à Finanças Públicas (art. 163, da Constituição Federal), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
(__)Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
(__)Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − V − V.
B
F − F − V.
C
F − V − V.
D
V − F − F.
A Constituição Federal de 88, artigo 169, aponta que “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. O limite está contido no Art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Qual o percentual limite da Receita corrente líquida (RCL) o Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Vitorino não poderá extrapolar para atender ao disposto nas referidas leis?
A
54%
B
60%
C
40,9%
D
50%
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