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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
A
aquisição de bens
B
emissão de moeda
C
intervenção estatal
D
proteção às empresas
E
nacionalização econômica
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir:
A
apenas a rastreabilidade dos dados coletados, não sendo necessário dar publicidade a eles.
B
a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
C
apenas a rastreabilidade e a comparabilidade dos dados coletados.
D
o sigilo de toda informação contábil e a rastreabilidade dos dados coletados.
E
apenas a comparabilidade das informações não financeiras.
No que tange às finanças públicas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Lei complementar disporá sobre finanças públicas.
B
Lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
C
Medida provisória poder é dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
D
Instrução Normativa poderá dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
E
Portaria poderá dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
Em sede de Direito Constitucional Pátrio, marque a assertiva correta:
A
Em nenhuma hipótese, um imposto poderá ter a sua alíquota alterada a não ser pela lei em sentido estrito.
B
Os responsáveis pelo controle interno de um município, ao tomarem ciência de irregularidades ou ilegalidades, terão a obrigação de comunicar tais situações somente ao Chefe do Poder Executivo, ao qual se encontram subordinados, e não a outra sorte de órgão público alheio à Administração Pública da qual são integrantes.
C
As despesas com as emendas parlamentares individuais representam parte do orçamento impositivo.
D
As leis orçamentárias conhecidas como Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, deverão ser aprovadas por lei complementar.
E
Somente o Estado, cujo território um determinado município se localiza, poderá estabelecer, por lei estadual, o teto máximo das alíquotas do Imposto sobre transmissão (ITBI) "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição).
A competência da União para emitir moeda será exercida, exclusivamente, pelo banco central. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou das entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Acerca das assertivas, é CORRETO afirmar:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Todas estão corretas.
E
Todas estão incorretas.
De acordo com a Constituição da República, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas:
A
Extraorçamentárias, para o pagamento de restos a pagar ou relacionadas ao superávit de arrecadação.
B
Dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador.
C
De capital, não fixadas na lei de diretrizes orçamentárias, como o pagamento de juros e encargos da dívida pública.
D
Decorrentes da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
E
Imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Um servidor público, analista judiciário do Tribunal de Justiça de um dado Estado-membro da Federação, requereu administrativamente a sua progressão funcional, uma vez que havia atendido a todos os requisitos legais. Ocorre que o setor responsável pelo sistema de pagamentos de pessoal negou o pleito, sob o fundamento de que o Estado já havia ultrapassado o limite prudencial referente às despesas de pessoal. O servidor, inconformado, interpôs recurso administrativo, tendo a autoridade responsável pelo julgamento do recurso solicitado parecer do Órgão de Controle Interno do referido Tribunal de Justiça.
O servidor lotado no Controle Interno deve apontar em seu parecer que o indeferimento do pleito:
A
está incorreto, uma vez que os comandos normativos de mecanismos de contenção de gastos com pessoal são taxativos;
B
está correto, já que se encontra no âmbito de discricionariedade da Administração Pública a concessão ou não do pedido;
C
está incorreto, uma vez que o referido pedido não alcançará todos os servidores que se encontrem na mesma situação do requerente;
D
está correto, uma vez que a impossibilidade de progressão funcional é uma das medidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a contenção de despesas de pessoal;
E
está correto, tendo em vista que qualquer vantagem remuneratória poderá ser implementada, desde que haja o retorno do limite das despesas de pessoal ao percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados em consonância com a LOA.
C
Certo
E
Errado
O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:
A
não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa os critérios objetivos orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
B
é autorizada pela CRFB/1988, em razão da compatibilidade com a ordem democrática e republicana, garantindo a responsabilidade fiscal;
C
é autorizada pela CRFB/1988, em razão da necessidade de adesão de parlamentares aos interesses do governo, em observância ao princípio da separação dos Poderes;
D
é autorizada pela CRFB/1988, porque observa o princípio federativo e garante a autonomia dos demais entes federativos;
E
não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa o princípio federativo e viola a autonomia dos demais entes federativos.
O tipo de lei que disporá sobre finanças públicas:
A
Lei Resolutiva.
B
Lei Ordinária.
C
Lei Delegada.
D
Medida Provisória.
E
Lei Complementar.
A Constituição Federal de 1988, no capítulo das finanças públicas dispõe que:
A
O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária;
B
É permitido que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exceda os limites estabelecidos em lei complementar;
C
É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
D
As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Além do que, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Considerando-se as determinações expressas de nossa Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, indique o item CORRETO dentre os apresentados abaixo.
A
Lei ordinária poderá dispor sobre finanças públicas.
B
Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis conforme periodicidade estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União.
C
É permitido ao banco central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
D
As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central.
A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.
B
O plano plurianual será definido por emenda à constituição.
C
Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
D
A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.
E
A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A
A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.
B
O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.
C
Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.
D
O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.
E
O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Executivo deve publicar relatório resumido da execução orçamentária em um prazo de até:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm artigo 165, §3°.
A
Trinta dias após o encerramento do bimestre.
B
Quinze dias após o encerramento do trimestre.
C
Dez dias após o encerramento do trimestre.
D
Cinco dias após o encerramento do trimestre.
E
Vinte dias após o encerramento do bimestre.
Ano:
2023
Segundo art. 169 da Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e com inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para cumprir essa determinação, o art. 19 da Lei complementar 101/2001 estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.
Marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o limite estabelecido no art. 19 da Lei complementar 101/2001:
A
União: 50% (cinquenta por cento) / Estados: 50% (cinquenta por cento) / Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 50% (cinquenta por cento) / Estados: 60% (sessenta por cento) / Municípios: 60% (sessenta por cento).
C
União: 50% (cinquenta por cento) / Estados: 50% (cinquenta por cento) / Municípios: 50% (cinquenta por cento).
D
União: 60% (sessenta por cento) / Estados: 60% (sessenta por cento) / Municípios: 60% (sessenta por cento).
A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
A
Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capítulo Das Finanças Públicas, da CF.
B
O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.
C
O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.
D
Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.
E
O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.
Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a aspectos da Lei Orçamentária Anual (LOA):
A
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
B
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
C
Os créditos orçamentários inicialmente constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser reforçados através de créditos adicionais suplementares, caso insuficientemente dotados.
D
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
E
A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos entre diferentes órgãos e categorias de programação, até o limite de 25% do valor global da LOA.
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar pode dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
III. A lei orçamentária anual deve conter exclusivamente previsão de despesas para o exercício corrente, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
A
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente a afirmativa I está correta.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Acerca das disposições constitucionais sobre finanças públicas, analise as afirmativas a seguir:
I. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Il. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Está correto o que se afirma:
A
apenas em |.
B
apenas em l e ll.
C
apenas em Il e III.
D
I, Il e lIl.
E
apenas em l e llI.
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