Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)

Assembleia constituinte.

Decreto legislativo.

Resolução do Banco Central.

Lei complementar.

Lei ordinária.

Comissão de Valores Mobiliários.

Banco Central.

Ministério da Fazenda.

Banco do Brasil.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

fundos públicos;

ativos públicos;

recursos vinculados;

receita corrente líquida;

arrecadação de receitas;

do equilíbrio orçamentário.

do orçamento bruto.

da proibição do estorno de verbas.

da especificação.

da unidade de caixa.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Os recursos provenientes de emendas impositivas do orçamento da União não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante da Amortização da Dívida, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

O saldo financeiro decorrente dos duodécimos entregues aos Poderes deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

pelo Tribunal de Contas da União e dos Estados.

em lei complementar.

em lei delegada federal ou estadual.

pelo Tribunal de Contas da União, exclusivamente.

pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Municípios.

Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA.

Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

publicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a realização da despesa no exercício subsequente;

encaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias;

encaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e, aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício subsequente;

encaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de modo a compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas;

encaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la, salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas.

pode ser realizado, uma vez que será feito em regime de juros especiais para os entes municipais;

pode ser realizado, uma vez que é permitido junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;

não pode ser realizado, uma vez que é vedado junto a instituição financeira vinculada ao governo federal;

não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas junto a instituição financeira vinculada ao governo estadual;

não pode ser realizado, uma vez que é permitido apenas para pagamento de proventos de aposentadoria de servidores inativos e seus respectivos pensionistas.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial; ou transferência com finalidade definida. Os recursos transferidos desta forma integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

O Presidente da República pode, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória para dispor sobre finanças públicas.

Os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, preferencialmente em meio eletrônico de amplo acesso público.

Lei ordinária disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, o planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

Os Estados disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.

As disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no banco central, ressalvados os casos previstos em lei.

é possível que ente da federação institua um limite acima do previsto no ordenamento jurídico federal, tendo em vista que o próprio Art. 11 da Lei Complementar federal nº 141/2012 aduz que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados na referida Lei Complementar para aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

em face do princípio da subsidiariedade, que rege o federalismo fiscal brasileiro, é possível que legislação de entes subnacionais preveja um limite superior ao estabelecido na legislação federal, em razão das especificidades regionais e locais, tendo em vista a autonomia dos entes federativos, consideradas suas possibilidades financeiras;

não existe qualquer empecilho quanto a Constituições estaduais estabelecerem um limite mínimo em gastos com saúde acima do previsto no ordenamento federal, uma vez que deve prevalecer a norma que possibilita uma maior concretização dos direitos fundamentais;

a instituição de um limite estadual superior ao estabelecido pelo legislador nacional usurpa a iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e afronta o princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos;

os limites estipulados em lei complementar federal devem prevalecer, in casu, por constituírem norma hierarquicamente superior à Constituição Estadual.

Anexo de Metas Fiscais.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Balanço Orçamentário.

Relatório de Gestão Fiscal.

Relatório da Dívida Consolidada Líquida.

leis complementares dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderão estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sendo de competência privativa da União disciplinar, por lei, normas com este objetivo.

os municípios instituirão,· por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos e dos aposentados, que não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

é constitucional estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão de sua procedência ou destino.

quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo.

3, 2, 2, 1, 3.

3, 2, 1, 2, 3.

2, 3, 1, 3, 2.

2, 1, 3, 1, 3.

1, 2, 2, 1, 3.

União: 50% da receita corrente líquida.

Estados: 60% da receita corrente líquida.

Distrito Federal: 60% da receita corrente líquida.

Municípios: 70% da receita corrente líquida.

especiais e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

especiais e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

especiais e contratação de operações de crédito, desde que para antecipação de receita.

suplementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.

A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

indevidos, tendo em vista a desproporcionalidade dos percentuais, o que traz um risco relevante para a manutenção da regularidade das atividades básicas de prestação adequada e eficiente da atividade de controle;

devidos, pois há liberdade absoluta, conferida ao Poder Legislativo, quanto ao poder de emendar o projeto de lei orçamentária anual na seara do estado democrático de direito;

indevidos, por consubstanciarem afronta ao princípio da divisão funcional de poderes, uma vez que possibilitam o surgimento de um estado de submissão financeira e de subordinação orçamentária incompatível com a autonomia dos Poderes e Órgãos Independentes reconhecida pelo ordenamento constitucional;

devidos, pois, salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas na Constituição da República de 1988;

indevidos, por afrontarem as normas procedimentais do devido processo legislativo orçamentário, dado que não cabe ao Poder Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada pelos Poderes e Órgãos Independentes.

insuficiência de dotação.

aumento de juros.

comoção interna.

emendas do relator.

emendas de bancada.