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Questões de Concurso sobre Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
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De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
Com relação ao Banco Central, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
( ) Poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
( ) Receberá, para depósito, as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – F – F.
E
F – V – F.
No que tange às finanças públicas, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
A
Lei complementar disporá sobre finanças públicas.
B
Lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
C
Medida provisória, em caso de urgência e relevância, disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
D
Lei complementar disporá sobre emissão de títulos da dívida pública, podendo o resgate ser regido por instrução normativa.
E
O regimento interno dos Tribunais disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
Segundo a CF/88 assinale a alternativa correta acerca das finanças públicas.
I – É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II – É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A Emenda Constitucional 109, mais conhecida como “PEC Emergencial”, foi promulgada em 15 de março de 2021. O objetivo foi criar instrumentos de ajuste fiscal futuro e permitir o pagãmente de auxílio emergencial no ano de 2021.
Avalie se as seguintes medidas constavam na PEC Emergencial:
1. Desobrigou a União a financiar estados e municípios para pagamento de precatórios, afastando o risco de perda financeira do Tesouro Nacional.
2. Estabeleceu a obrigação de o presidente da República enviar um plano de redução de benefícios federais de ordem tributária.
3. Criou para os estados e municípios gatilhos de contenção de despes obrigatória, sendo que o gatilho dispara quando a despesa corrente estiver igual ou maior que 95% da receita corrente.
4. Estabeleceu limite para a razão despesa com pessoal sobre receita corrente liquida para estados e municípios.
Faziam de fato parte da PEC Emergencial
A
1, 2 e 3, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
2, 3 e 4, apenas.
D
1 e 4, apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
A observância à denominada “Regra de Ouro”, prevista expressamente no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal de 1988, que, em linhas gerais, veda a realização de operações de crédito que excedam os montantes das despesas de capital, com as respectivas ressalvas lá estabelecidas, pode ser realizada por meio do seguinte instrumento:
A
Relatório de Gestão Fiscal;
B
Reserva de Contingência;
C
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital;
D
Quadro de Cotas Trimestrais da Despesa;
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
O texto constitucional prevê, entre as regras gerais sobre finanças públicas, que as normas acerca das concessões de garantias pelas entidades públicas sejam instrumentalizadas por meio de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo:
A
Conselho Federal de Contabilidade.
B
Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
C
Órgão Central de Contabilidade da União.
D
Sistema de Controle Interno de cada ente.
E
Tribunal de Contas da União ou dos Estados.
O artigo 163-A da Carta Magna de 1988, incluído pela Emenda Constitucional 108, de 2020, afirma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a
A
demonstrar na forma adequada ao sistema contábil internacional, dentro das Normas de Contabilidade Pública Brasileira, todos os ingressos de receitas e saídas de despesas e os saldos decorrentes, além de outras informações de interesse público.
B
proporcionar a imediata visualização de todos os parâmetros contábeis internacionais e as devidas mensurações feitas a partir destes.
C
prover os cidadãos em geral, das informações contábeis em formato inteligível e de fácil assimilação a todo e qualquer contribuinte do pais.
D
garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
E
evidenciar, de forma inconteste, todas as receitas e despesas públicas, com o intuito de adequar as contas públicas aos padrões de contabilidade internacional.
Considerando os artigos 145 a 169 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Tributação e do Orçamento, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal de 1988 prevê que a tributação direta sobre a renda das pessoas jurídicas pode ser diferenciada conforme a natureza da atividade, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União, sem qualquer possibilidade de diferenciação estadual.
B
O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição, impõe que a progressividade dos tributos deve ser aplicada exclusivamente aos impostos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a utilização desse critério em outros tributos, como as contribuições de melhoria.
C
O artigo 153, inciso VII, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre grandes fortunas, sendo vedada a criação desse imposto pelos Estados ou Municípios.
D
O artigo 165 da Constituição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é obrigatória, e sua elaboração deve ser compatível com as prioridades fixadas pelo Congresso Nacional, mas não se obriga a integrar as metas fiscais no planejamento plurianual.
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante:
A
lei ordinária;
B
medida provisória;
C
lei complementar;
D
decreto legislativo;
E
resolução.
Acerca das finanças públicas brasileiras, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, avalie as proposições:
I.A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
II.É autorizado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III.O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Segundo o Art. 167, a respeito dos orçamentos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é vedado o(a)
A
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Executivo por maioria absoluta.
B
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa.
C
transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, salvo por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
E
criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, alterou o capítulo das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual para alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.
Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de
A
transferência com finalidade definida.
B
repasse para liquidação de encargos.
C
repasse para cooperação técnica.
D
transferência especial.
Segundo a Constituição Federal cabe a lei complementar:
A
subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
B
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
C
examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
D
dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Sobre as vinculações constitucionais da receita pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União vier a instituir no exercício da competência tributária residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição de 1988 (os chamados impostos residuais).
( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;
B
cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;
C
cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;
D
os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;
E
cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.
O Prefeito do Município Beta almejava realizar operação de crédito, junto a uma instituição financeira privada, com o objetivo de obter recursos para efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo.
Ao consultar os órgãos competentes do Município Beta, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a realização da referida operação de crédito é, na perspectiva da Constituição da República
A
peremptoriamente vedada.
B
possível, quando autorizada mediante crédito especial, com finalidade precisa.
C
possível, quando autorizada mediante crédito extraordinário, permanecendo segmentada, fora do caixa único.
D
possível, quando autorizada mediante crédito suplementar, que deve ser aprovado pelo Poder Legislativo pela maioria de dois terços.
E
direcionada à satisfação das despesas de capital, mas os valores que sobejarem, e apenas eles, podem ser direcionados às despesas de pessoal.
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
A
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
B
União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
C
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 40% (quarenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
D
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).
E
União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 40% (quarenta por cento).
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.
B
Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
C
Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.
D
Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
E
Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.
A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a sistemática de repasses dos recursos públicos pelo Poder Executivo, aos demais Poderes e órgãos autônomos. Sobre tal assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os repasses ocorrem por meio do regime duodecimal para a execução das despesas orçamentárias.
B
Não é possível a concessão de suprimento de fundos mesmo por órgãos que não possuem receitas próprias.
C
Se o recolhimento das restituições ocorrerem após o encerramento do exercício, constituirá uma receita orçamentária.
D
As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem anulação de despesa, quando ocorrerem no mesmo exercício.
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