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Questões de Concurso sobre Fiscalização do âmbito estadual
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As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que esta se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
C
Certo
E
Errado
Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso
A
dos terrenos de marinha.
B
das praias marítimas.
C
do mar territorial.
D
dos recursos minerais.
E
das ilhas oceânicas e as costeiras.
NÃO constituem bem da União
A
os recursos minerais.
B
os potenciais de energia hidráulica.
C
os rios que banham apenas um Estado Federado.
D
as cavidades naturais subterrâneas.
E
os sítios arqueológicos.
As ilhas costeiras que contenham a sede de municípios e as praias marítimas são bens dos municípios.
C
Certo
E
Errado
A lei estabelece que a floresta nacional é de posse e domínio públicos, não sendo permitida, ao contrário do que ocorre com as estações ecológicas, a permanência de populações tradicionais em seu interior.
C
Certo
E
Errado
Valéria, na qualidade de dirigente do serviço oficial de estatística, geografia, geologia e cartografia federal, ao examinar matéria imobiliária do Brasil, observou, dentre outros imóveis:
I. Terrenos da marinha e seus acrescidos; e
II. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Diante disso, conclui que esses bens são
A
dos Estados onde estiverem localizados.
B
da União, em ambas as hipóteses.
C
dos Municípios onde estiverem situados.
D
dos particulares e dos índios, respectivamente.
E
do Distrito Federal e dos Territórios, respectivamente.
Apesar de o rio Azul não ser um bem do município de Trindade, a Constituição da República garante a esse município o direito de participar dos resultados da exploração econômica da energia elétrica produzida pela Usina de Macacos ou de obter compensação financeira por essa exploração.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal relaciona as condições para classificar os rios federais.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Nos termos hoje definidos na CF/88, não é possível a criação de novos municípios no Brasil, uma vez que ainda não foi elaborada, pela União, a lei complementar que definirá o período em que esses municípios poderão ser criados.
( ) Embora os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva sejam bens da União, a Constituição Federal assegura aos Estados a participação no resultado da exploração de petróleo localizado na plataforma continental correspondente à extensão da área territorial do Estado.
( ) Nos termos da CF/88, a responsabilidade civil por danos nucleares, independentemente da existência de culpa, é da União, respondendo a Unidade Federada, subsidiariamente, apenas se demonstrada sua culpa in vigilando.
( ) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais e lacustres que não se encontrem nas zonas limítrofes com outros países ou na divisa com outros Estados da Federação.
( ) Compete aos municípios explorar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e os serviços locais de gás canalizado.
A
V, V, F, V, V
B
F, F, F, F, F
C
F, V, F, F, V
D
V, V, V, F, V
E
V, V, F, F, F
A
Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.
B
O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.
C
Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.
D
Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.
E
Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.
Os recursos naturais da plataforma continental são bens que pertencem
A
à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural.
B
ao Estado de cujo território é prolongamento natural.
C
ao Município de cujo território é prolongamento natural.
D
à União Federal.
E
ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural.
Na minha fazenda havia um grotão onde um cheiro insuportável afastava as pessoas e os animais. Mandei verificar e ali encontrei um gigantesco e rico poço de petróleo e de gás natural, que agora vai ser explorado. Neste caso, devo considerar que esse recurso natural pertence
A
a mim, mas não posso explorá-lo diretamente, embora deva receber os respectivos royalties.
B
à União, que concederá a exploração e estabelecerá, nos termos da lei, compensações financeiras.
C
ao Estado, que o explorará, direta ou indiretamente, mas pagará compensações financeiras a mim.
D
ao Município, que está impedido de explorá-lo em virtude do monopólio estatal, mas receberá compensação financeira.
E
ao povo do país, tanto que a exploração e refino do petróleo constituem monopólio estatal e reverterão em benefício de todos.
Ano:
2002
Os potenciais de energia hidráulica são considerados bens pertencentes:
A
ao proprietário da área onde se localizam esses potenciais;
B
à União;
C
ao Município local;
D
ao Governo estadual local;
E
daquele que primeiro utilizá-los desde que realizando benfeitorias sociais.
São bens da União:
A
I, III e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
II, III e IV estão corretas.
D
I, II e IV estão corretas.
São bens da União
A
todos os existentes na faixa de fronteira, assim chamada a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.
B
as terras devolutas que forem definidas em lei como indispensáveis à preservação ambiental.
C
os recursos minerais, inclusive os do subsolo, salvo os situados nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
D
todas as terras situadas em ilhas oceânicas e costeiras.
E
todas as terras situadas em ilhas fluviais e lacustres.
É correto afirmar que:
A
as terras devolutas são de titularidade dos Estados, exceto quando
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei
federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
B
as terras devolutas são de titularidade dos municípios, exceto quando
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares,
das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei
federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
C
a presunção é de que a terra é particular, devendo o Poder Público provar o
seu domínio por meio de ação discriminatória.
D
as terras devolutas não se incluem como espécie do gênero das terras
públicas.
E
a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel
rural que não esteja cumprindo sua função social será justa, prévia e em
dinheiro.
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