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Questões de Concurso sobre Fiscalização do âmbito estadual
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As terras indígenas tratadas pela CF se submetem ao princípio
fundamental da soberania da República Federativa do Brasil,
fazendo parte do território brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.
C
Certo
E
Errado
A Constituição prevê águas de domínio da União e dos Estados. É correto afirmar que as águas que pertencem à União e aos Estados são:
A
União: os lagos que banhem mais de um Estado ; Estado: as demais águas correntes superficiais.
B
União: águas superficiais; Estado: as águas correntes subterrâneas.
C
União: águas subterrâneas; Estado: as águas correntes superficiais.
D
União: os lagos, rios pertencentes aos estados federados; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas, independentemente de banharem outro Estado.
E
União: os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado; Estado: as águas correntes superficiais ou subterrâneas.
Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:
A
estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
B
são bens dos Estados as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
C
estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.
D
compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
E
ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.
Sobre a distribuição constitucional de bens da União
e dos Estados, é incorreto afirmar que
A
são do domínio dos Estados as águas superficiais
em depósito.
B
são do domínio da União os lagos, rios e
quaisquer correntes de água interiores às terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios.
C
são bens dos Estados as terras devolutas não
compreendidas entre as da União.
D
são bens da União os potenciais de energia
hidráulica, mesmo quando situados em águas
do domínio dos Estados.
E
são bens da União, cabendo aos Estados na forma
da lei apenas participação no resultado da
exploração ou compensação pela sua ocorrência,
os recursos naturais da plataforma continental
e da zona econômica exclusiva.
Terras devolutas são terras
A
sem utilização pública específica e que não se encontram, por qualquer título, integradas ao domínio privado.
B
destinadas à utilização do público em geral, sem necessidade de permissão especial.
C
utilizadas pelo próprio Estado para a execução de serviço público essencial.
D
que constituem o patrimônio disponível e alienável da pessoa jurídica de direito público.
E
abandonadas, sem adequada utilização ou aproveitamento pelo proprietário.
As águas de um rio que nasce e termina dentro do território de um município do Estado de Mato Grosso do Sul, pertencem ao domínio do ente federativo abaixo:
A
Estado-membro onde se situem.
B
Proprietários do imóvel por onde as águas passam, desde que tenham título válido matriculado no cartório de Registro de Imóveis.
C
Órgão ambiental do Estado-membro.
D
Município onde se situem.
E
União Federal, na hipótese de os detentores da posse dos imóveis ribeirinhos não possuírem título matriculado no cartório de Registro de Imóveis.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
II. Constituem patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
IV. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, alcançando áreas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indígenas em passado remoto.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Uma creche municipal é considerada bem:
A
De uso especial.
B
De uso comum.
C
Dominical.
D
Desafetado.
Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam
bens de titularidade da União por força de mandamento
constitucional
A
quaisquer correntes de água que banhem mais de
um Estado.
B
as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas
em passado remoto.
C
os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
D
os potenciais de energia hidráulica, independentemente
de onde se localizem os cursos d’água.
E
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos
e pré-históricos, mesmo que localizados
em terrenos particulares.
Ano:
2011
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
-
I - Somente a União tem competência para instituir unidades de conservação da categoria parque.
II - É comum a todas as pessoas políticas, com exceção dos municípios, a competência para proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, haja vista a abrangência da expressão "patrimônio cultural brasileiro”.
III - Os aquíferos subterrâneos formados pela ação da natureza constituem bens de domínio público federal, cujo aproveitamento econômico depende da outorga de declaração de reserva de disponibilidade hídrica, a cargo da Agência Nacional de Águas.
IV - Consoante jurisprudência do STF, os estados federados, no exercício de sua competência concorrente para legislar sobre fauna, podem regular práticas esportivas envolvendo aves de raças combatentes, desde que o poder público vistorie e autorize os locais destinados às atividades e que médico veterinário ateste as condições de saúde dos animais que participarão dos eventos, sendo vedado, porém, submetê-los a disputas que culminem com sua morte.
-
Pode-se afirmar que:
A
somente o item III está correto.
B
somente o item IV está incorreto.
C
somente os itens I e III estão corretos.
D
todos os itens estão incorretos.
Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,
A
sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.
B
não podem ser adquiridos por usucapião.
C
estão sujeitos à usucapião pro labore.
D
atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.
E
se urbanos, até 250 m2, e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.
Nos termos da Constituição da República, incluem-se entre os bens dos Estados-membros da federação
A
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
B
os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
C
os potenciais de energia hidráulica que se encontrem em seu domínio territorial.
D
os recursos minerais, inclusive os do subsolo, encontrados em áreas dentro de seu território.
E
as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos dentro de seu domínio territorial.
Acerca de bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios
arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados
em propriedade dos Estados, pertencem à União.
B
Nem todas as terras devolutas pertencem à União.
C
Os lagos e rios que banham mais de um Estado
pertencem à União.
D
Todos os potenciais de energia hidráulica pertencerão
a União.
E
Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios são de propriedade da União.
Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que
A
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
B
são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
C
compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
D
compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
E
a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
A terra devoluta de propriedade da União é um bem público
A
dominial.
B
extraordinário.
C
de uso especial.
D
de uso comum.
E
afetado ao uso da administração.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados bens da União:
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
II. Os potenciais de energia hidráulica.
III. Os sítios arqueológicos e pré-históricos.
IV. As terras devolutas.
V. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
Estão corretas apenas:
A
IV e V
B
III, IV e V
C
II, III, IV e V
D
I, II, III e V
E
I, III e V
O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto, todas as áreas ambientalmente protegidas são públicas.
C
Certo
E
Errado
São bens da União, na sua totalidade, de acordo com a Constituição Federal, exceto:
A
as ilhas costeiras;
B
as cavidades naturais subterrâneas;
C
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
D
os terrenos da marinha e seus acrescidos;
E
o mar territorial.
Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que
a
o domínio de ilhas fluviais e lacustres é atribuído à União ou aos Estados, consoante critério distintivo adotado pela Constituição, porém não aos Municípios.
b
se incluem entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental, estas assim definidas em lei.
c
a faixa de fronteira, de titularidade da União e definida em lei, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.
d
embora se reservem bens para União e Estados, as respectivas relações de bens contempladas na Constituição não são exaustivas.
e
os potenciais de energia hidráulica são bens da União, à qual compete explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde estão situados tais potenciais.
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