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Questões de Concurso sobre Fiscalização no âmbito estadual e distrital
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Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
De acordo com a Constituição Federal, o controle dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
III- As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O controle é um dos momentos mais importantes do ciclo orçamentário. Nos termos constitucionais e legais vigentes, temos o controle interno e externo. A respeito dos controles interno e externo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. O controle interno é responsabilidade da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE).
II. O controle externo é responsabilidade da Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas do Estado auxilia a CAGE no exercício do controle externo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Sobre a temática alusiva à fiscalização contábil e orçamentária, tal qual positivada pela Constituição Federal e interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, responda:
I - Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.
II - É inconstitucional, por violação às garantias da reserva jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa, a competência do Tribunal de Contas da União, prevista na legislação ordinária, consistente na decretação, no bojo de processo administrativo, da indisponibilidade dos bens daqueles que supostamente derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
III - O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, desde que tal acordo não tenha sido objeto de homologação judicial.
IV - Os Estados-Membros, considerada a existência de tribunal de contas estadual e de tribunais de contas municipais, podem optar por concentrar o exame de todas as despesas em apenas um órgão, de sorte que não viola a Constituição Federal a extinção, operada por meio de Emenda à Constituição do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.
Estão certos apenas os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da
Administração Pública, cabendo-lhes
A
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Administração Pública
ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre bens,
dinheiros ou valores públicos.
B
o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade
das medidas adotadas pelo Poder Executivo,
com vistas a proteger os superiores interesses do
Estado e da coletividade.
C
sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu
poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
D
apurar, mediante requerimento de um terço de seus
membros, irregularidade ou abusos cometidos por
administradores públicos, sendo suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.
E
apreciar e emitir parecer sobre programas de obras,
planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento,
após a realização de audiências públicas
com entidades da sociedade civil.
Em caso de crime de responsabilidade, caberá à assembleia legislativa local processar e julgar membros do tribunal de contas estadual, desde que a Constituição do estado assim determine.
C
Certo
E
Errado
“Ítaca e Josefine, que exerceram suas funções regulares no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal por várias décadas, aposentaram-se. Para sua surpresa, receberam intimações do Tribunal de Contas da União informando que este órgão, ao apreciar os respetivos atos de concessão de aposentadoria, negou o registro sob o argumento de que, no cálculo dos proventos de ambas, foi computada uma vantagem considerada ilegal. Ressalte-se que Ítaca já estava aposentada há quatro anos e Josefine há oito anos.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
No processo de registro da aposentadoria de Ítaca, deveria ter sido observado o contraditório.
B
No processo de registro da aposentadoria de Josefine, deveria ter sido observado o contraditório.
C
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apreciar atos de concessão de aposentadoria.
D
O Tribunal de Contas da União não pode analisar o valor da aposentadoria, o que se situa na esfera de autonomia do concedente.
Lei estadual que preveja que o Poder Legislativo poderá realizar o controle das contas dos tribunais de contas que o auxiliam estará de acordo com a CF.
C
Certo
E
Errado
Órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública:
A
CGU.
B
CPI.
C
TSE.
D
TCU.
E
Receita Federal.
O controle externo, no âmbito da administração estadual, encontra-se sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa, e deve ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras atribuições,
A
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada hipótese de revogação do ato.
B
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
C
emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira de todos os Municípios situados no Estado de São Paulo.
D
realizar, exclusivamente, mediante provocação, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
O TCU tem o dever de prestar ao Congresso Nacional, a qualquer de suas Casas ou de suas comissões, informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que executar, bem como sobre os resultados das auditorias e inspeções que realizar.
C
Certo
E
Errado
Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade
A
não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
B
não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, nem tampouco pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério Público.
C
é passível de fiscalização apenas pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
D
é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
E
é passível de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ou pelo órgão responsável pelo controle interno federal, de forma excludente, ou seja, uma vez iniciada a apuração por um deles, fica sobrestada a atuação do outro.
Devido ao aparato jurídico que o cerca, o controle externo é mais contundente e hierarquicamente superior ao interno.
C
Certo
E
Errado
Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é atribuição constitucional
A
do Congresso Nacional.
B
do Tribunal de Contas da União.
C
do Supremo Tribunal Federal.
D
das Assembleias Legislativas Estaduais.
E
das Câmaras Municipais.
Suponha que entidade da administração indireta da União tenha celebrado contrato de publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral. Na sequência, a execução do contrato foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União, que assinalou prazo de 30 dias para que a entidade adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findo o prazo fixado sem que tivessem sido tomadas quaisquer providências, o Tribunal decidiu sustar a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei. À luz das normas constitucionais a respeito da matéria, o Tribunal de Contas da União agiu
A
corretamente ao sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
B
corretamente ao aplicar aos responsáveis pela ilegalidade as sanções previstas em lei, uma vez que a providência decorre de suas atribuições constitucionais.
C
incorretamente, uma vez que entidades da administração indireta da União não estão sujeitas ao controle externo do Congresso Nacional.
D
incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Congresso Nacional.
E
incorretamente ao assinalar prazo para que a entidade adotasse as providências necessárias ao cumprimento da lei, uma vez que a providência competia exclusivamente ao Poder Judiciário.
Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá
A
ao Poder Judiciário.
B
ao Governador.
C
à Assembleia Legislativa.
D
ao Ministério Público.
E
ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho
da 5ª Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão
ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de
Contas agiu
A
incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidor público, devendo apenas
suspender os efeitos do ato de aposentadoria.
B
incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos vinculados ao Poder
Judiciário, mas apenas recomendar ao órgão administrativo competente que tome as providências para sanar a ilegalidade
do ato.
C
incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos, visto que a
providência se insere dentre as atribuições do Congresso Nacional.
D
corretamente, uma vez que compete a ele negar o registro de aposentadoria de servidores Públicos vinculados ao Poder
Judiciário, mas não poderia ter comunicado a decisão ao órgão administrativo competente para sanar a ilegalidade, uma
vez que tal providência viola o livre exercício dos poderes.
E
corretamente, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente e comunicar a decisão ao órgão
administrativo competente para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade.
Com relação às transferências voluntárias de recursos realizadas pela União para os estados, Distrito Federal e os municípios, mediante celebração de convênio, acordo, ajuste ou outro qualquer instrumento congênere, a fiscalização dessas transferências cabe
A
ao Tribunal de Contas da União (TCU), se forem voluntárias da União para os Estados e Municípios.
B
aos Tribunais de Contas dos Estados, exclusivamente, as recebidas pelos estados e municípios.
C
ao Tribunal de Contas de cada estado, a relacionada apenas com transferências constitucionais.
D
ao Tribunal de cada jurisdição, todas as efetuadas por quaisquer dos entes.
E
ao Tribunal da respectiva jurisdição, que pode determinar a suspensão das constitucionais quando ente beneficiário estiver inadimplente com empresas estatais do ente transferidor.
Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE
A
deverá considerar os pagamentos regulares em função de terem sido realizados com base em lei municipal, ainda que esta seja incompatível com a Constituição.
B
poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.
C
poderá considerar os pagamentos irregulares, por entender que a lei municipal é incompatível com a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária, aplicável por simetria aos órgãos legislativos municipais.
D
poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
E
deverá considerar os pagamentos regulares, uma vez que a vedação constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária restringe-se ao Congresso Nacional.
Entre as cinco naturezas de auditorias citadas no Art. 71 da Constituição Federal de 1988, a orçamentária é considerada pelas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União como auditoria
A
de conformidade.
B
operacional.
C
contábil.
D
de sistemas.
E
de qualidade.
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