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Questões de Concurso sobre Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende os seguintes entes, todos autônomos:
A
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios.
C
a União, os Estados e os Municípios apenas.
D
a União, os Estados, os Territórios e os Municípios apenas.
E
os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios apenas.
Na questão abaixo, relativa à organização políticoadministrativa do Estado, marque a única opção correta.
A
Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil habitantes.
B
Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
C
Com relação ao controle interno nos municípios, a CF/88 só prevê expressamente a existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo municipal, o que não impede que a lei orgânica municipal preveja a existência de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.
D
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.
E
Segundo o STF, por falta de previsão expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.
Os municípios do estado de Roraima fazem parte do Estado brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Para que um rio seja considerado de domínio da União é necessário que ele cruze pelo menos duas unidades da Federação e tenha pelo menos 50 km de extensão em cada uma delas.
C
Certo
E
Errado
Partindo da premissa de que Bauru é um município do estado de São Paulo, é correto inferir que Bauru é um órgão do estado de São Paulo.
C
Certo
E
Errado
Seria inconstitucional artigo da lei orgânica do DF que vedasse a reeleição do governador do DF.
C
Certo
E
Errado
Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República permite a subdivisão de estados federados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2004
A Constituição estabelece a união indissolúvel dos entes que integram a Federação brasileira. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação de um de seus componentes recebe o nome de:
A
secessão;
B
desmembramento
C
autonomia;
D
cisão;
E
especialização.
Assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos da Constituição Federal.
B
O Município reger-se-á por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria de votos da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.
C
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
D
O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 da Câmara de Vereadores, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal
E
Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, vedada sua divisão em Municípios, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
C
Certo
E
Errado
Com pertinência à estrutura fundante do Estado
Federal brasileiro, é correto afirmar que:
A
a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros
(União e Estados) soberanos e os demais (Distrito
Federal e Municípios) autônomos;
B
no exercício e desenvolvimento de suas atividades
legislativas, são conferidas aos Estados Federados
as competências remanescentes;
C
a secessão, como instituto típico do Estado Federal,
permite que os Estados Federados se desliguem
da estrutura federativa;
D
os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões,
palavras e votos nos limites do Estado em que exercem
a vereança, possuem, também, imunidades formais
ou processuais, não podendo ser presos, assim,
desde a expedição do diploma, sem prévia licença
da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na
hipótese de crime inafiançável;
E
é facultado aos Municípios, no âmbito de suas
respectivas estruturas organizacionais, a criação de
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
O estado do Pará somente pode subvencionar igrejas ligadas a religiões que tenham, entre seus fiéis, um mínimo de 10% da população paraense.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais e aos princípios constitucionais da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Segundo a melhor doutrina, os princípios constitucionais positivos se dividem em princípios político- constitucionais e princípios jurídico-constitucionais, sendo estes últimos também denominados como princípios constitucionais fundamentais.
( ) A possibilidade de intervenção da União nos Estados onde não ocorra a prestação de contas da administração pública, direta e indireta, é uma exceção ao princípio federativo que tem por objetivo a defesa do princípio republicano.
( ) Na competência legislativa concorrente, em face de omissão legislativa da União, prevê a CF/88 a competência legislativa plena de Estados e Distrito Federal.
( ) A autonomia financeira dos municípios, reconhecida em razão do princípio federativo, adotado pela CF/88, implica a existência de autonomia para a instituição de seus tributos e gestão de suas rendas.
( ) A possibilidade de a União instituir, mediante lei complementar, imposto não previsto expressamente como sendo um imposto de competência da União, desde que seja não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos discriminados na CF/88, constitui uma competência legislativa residual.
A
F, F, V, V, V
B
V, V, F, F, V
C
F, V, V, V, V
D
V, F, F, V, F
E
F, F, V, V, F
Assinale a alternativa correta, respeitante ao tema "Organização do Estado", de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em lei complementar.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros, ou preferências entre si, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou tratado internacional aprovado e ratificado pela República Federativa do Brasil.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar, embaraçar o funcionamento ou manter relações de dependência ou aliança com empresas concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Conforme expressa disposição constitucional, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados-membros, o DF e os municípios, todos soberanos e autônomos.
C
Certo
E
Errado
O Brasil é um Estado organizado de forma Federativa; isto significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual. Em relação a essas esferas, é incorreto afirmar que:
A
os estados têm total autonomia para formulação e aplicação de suas políticas independentemente do poder central.
B
aos estados e municípios são atribuídas as ações de caráter local.
C
a cúpula dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário formam o núcleo estratégico do Estado.
D
o critério de divisão de poderes entre a União e os estados-membros é ao mesmo tempo funcional e territorial.
E
a Constituição da União e as leis federais determinam o escopo e alcance das constituições dos estados federados.
Os municípios do estado de Sergipe integram a Federação brasileira.
C
Certo
E
Errado
Enquanto o território estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função também da unidade ou da multiplicidade organizativa.
C
Certo
E
Errado
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