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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa
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O § 4° do art. 37 da Constituição Federal
estabelece várias sanções para atos de improbidade
administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:
A
a suspensão dos direitos políticos;
B
a perda da função pública;
C
a abertura do processo de investigação;
D
a indisponibilidade dos bens;
E
o ressarcimento ao erário.
A Constituição da República previu consequências graves para os administradores que praticam atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos atos de improbidade administrativa.
A
Suspensão dos direitos políticos.
B
Indisponibilidade dos bens.
C
A perda da nacionalidade.
D
Ressarcimento ao erário.
E
Perda da função pública.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nesse sentido, a alternativa correta é:
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.
B
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D
O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar.
Parlamentares federais, por serem agentes políticos, não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade em ação a ser proposta perante o STF.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar a demissão do servidor público federal concursado, a reparação dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos, cabendo registrar que ações de ressarcimento são imprescritíveis;
B
Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar, entre outros, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens;
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível;
D
Os atos de improbidade administrativa não compreendem apenas os que causam prejuízo ao erário, mas os que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Um servidor condenado pela prática de ato de improbidade administrativa não pode, por esse motivo, ter seus direitos políticos suspensos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.
A
Eventual ação penal contra o ímprobo.
B
Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.
C
Perda da função pública do ímprobo.
D
Ressarcimento ao erário
E
Confisco dos bens do ímprobo.
Considere as medidas abaixo.
I. Suspensão dos direitos políticos.
II. Perda da função pública.
III. Indisponibilidade de bens.
IV. Ressarcimento ao erário.
Os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, a imposição das medidas referidas em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, acarreta a aplicação de algumas sanções. Assinale a alternativa que indica uma das sanções previstas na Constituição:
A
suspensão da função pública;
B
confisco dos bens;
C
multa;
D
suspensão dos direitos políticos;
E
prisão.
O servidor público que praticar ato de improbidade
administrativa NÃO ficará sujeito a:
A
perda da função pública;
B
indisponibilidade dos bens;
C
ressarcir o erário;
D
suspensão dos direitos políticos;
E
prisão administrativa provisória.
Considere as seguintes afirmações:
I. Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão da função pública e na perda dos direitos políticos
II. Os chefes do Poder Executivo poderão, mediante decreto, criar autarquias e autorizar a instituição de empresas paraestatais.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Conclui-se que APENAS
A
I e II são corretas.
B
I e III são corretas.
C
II é correta.
D
II e III são corretas.
E
III é correta.
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