Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
151
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ana Beatriz, servidora pública federal, investida no cargo de Contadora da UFRJ há 4 (quatro) anos, auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, cometendo, portanto, ato de improbidade administrativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o ato de improbidade administrativa cometido pela servidora poderá imputar:
A
na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
apenas na suspensão dos direitos políticos e na indisponibilidade dos bens.
C
apenas no ressarcimento ao erário público.
D
no afastamento da função pública por 30 (trinta) dias, com remuneração.
E
no afastamento da função pública por 60 (sessenta) dias, sem remuneração.
Os atos de improbidade administrativa, de acordo com o § 4º, do art. 37, Capítulo VII, da CF/1988, importará, EXCETO:
A
A suspensão dos direitos civis.
B
A suspensão dos direitos políticos.
C
A perda da função pública.
D
A indisponibilidade dos bens.
E
O ressarcimento ao erário.
A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Poderá a Administração Pública contratar pessoal transitório, por tempo determinado, se justificada necessidade de serviço.
( ) A diferença entre os valores pagos aos servidores públicos detentores dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário justifica-se dada a vinculação constitucional ao vencimento básico do Presidente da República e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
( ) A proibição de acumular cargos públicos, prevista na Constituição Federal para os cargos da Administração Direta, não alcança a situação do servidor público que atue junto a um município e a uma autarquia federal.
( ) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério exclusivamente na educação infantil.
( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário
A
F, F, F, F, V
B
F, F, V, V, V
C
V, V, F, F, V
D
V, F, V, F, F
E
F, F, V, V, F
Considerando-se o disposto na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar-se que
A
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.
B
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
D
a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
E
os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com § 4º do Art. 37 da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa cometidos por agente ou servidor público, acarretarão, EXCETO:
A
A suspensão dos direitos políticos;
B
A perda da função pública,
C
A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
A não prescrição de seus crimes e/ou responsabilidades perante ao erário público.
A Constituição Federal ao minudenciar o capítulo que trata da Administração Pública declara, em seu caput, que esta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Já no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, a Constituição Federal especifica, expressamente, as sanções em caso de ocorrência desses atos. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA, em conformidade com a Constituição Federal.
A
Importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
B
Importarão a suspensão dos direitos políticos, o afastamento da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
C
Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
D
Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei ordinária, sem prejuízo da ação penal cabível
E
Importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
A
a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;
B
a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;
C
a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;
D
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
E
a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.
Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
Admite-se a decretação de perda da função pública de membro
do MP em decorrência de sentença em ação de improbidade
administrativa.
B
Em caso de ação popular visando a condenação por desvio de
dinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido.
C
Em se tratando de ação civil pública sobre interesses
individuais homogêneos de consumidores julgada procedente
pelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderá
ser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte do
processo.
D
O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civil
pública que tenha por objeto a anulação de ato do poder
público concessivo de benefício fiscal.
E
Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agente
público para que seja caracterizado o ato de improbidade
administrativa na modalidade de atentado contra os princípios
da administração pública.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
B
O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.
C
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
É autorizada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.
B
Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.
C
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.
D
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.
Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,
A
a prisão provisória, sem direito à fiança.
B
a indisponibilidade dos bens.
C
a impossibilidade de deixar o país.
D
a suspensão dos direitos civis.
E
o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão consequências, EXCETO:
A
A suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
A perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
A indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
O ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação cível cabível.
E
O ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
Certo
E
Errado
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à
Administração pública, é correto afirmar:
A
A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não
se estende aos empregos e funções das empresas
públicas e sociedades de economia mista.
B
As autarquias serão criadas por decreto presidencial
específico, que será submetido ao Congresso Nacional
para apreciação.
C
São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo
ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do
Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Legislativo.
E
Os atos de improbidade importarão, dentre outras
penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública e o ressarcimento ao erário.
Para quem comete ato de improbidade administrativa, a
Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:
A
jubilação.
B
trabalhos forçados.
C
cassação dos direitos políticos.
D
indisponibilidade dos bens.
E
prisão perpétua.
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba;
B
a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é consequência do princípio da eficiência;
C
os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos;
D
o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública;
E
nos termos da Constituição brasileira de 1988, a administração pública segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A respeito das disposições da Constituição Federal vigente
sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, é vedada a abertura de novo concurso
público.
B
As funções de confiança e os cargos em comissão
serão preenchidos por servidores de carreira nos
casos, nas condições e nos percentuais mínimos
previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
C
Somente por lei específica poderão ser criadas
autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou fundação, cabendo à lei complementar,
neste último caso, definir as áreas da respectiva
atuação.
D
Em decorrência da ação penal cabível, os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e na gradação previstas em lei.
E
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para
ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou
não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.
Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a
A
indisponibilidade dos bens.
B
perda definitiva dos direitos políticos.
C
extradição do brasileiro naturalizado.
D
perda da nacionalidade.
E
retenção do passaporte do acusado.
Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,
A
o ressarcimento ao Erário.
B
a desapropriação da função pública.
C
o confisco dos bens.
D
a prisão civil.
E
a cassação dos direitos políticos.
A Constituição Federal, de 1988, em seu Capítulo VII, seção I, ao tratar das Disposições Gerais da Administração Pública, determina que:
A
A investidura em cargo ou emprego público deve ser feita com aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas situações que tratem de situações de natureza e complexidade elevada, do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo garantida a vinculação ou equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em quaisquer circunstâncias, estendendo-se tal proibição a cargos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo a primeira a qualquer tempo e as de direito privado no período de vigência do contrato.
E
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Gerar simulado