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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa
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A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, em:
A
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa e pena de prestação de serviços comunitários.
B
prisão, mediante o devido processo, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, alternativamente à ação penal cabível para os crimes tipificados, prevalecendo a penalização mais severa.
E
prisão a qual, mediante o devido processo, servirá ao cumprimento de eventual condenação penal, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Conforme dicção do art. 37, da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I.A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
II.Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão ou cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III.A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
IV.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.
A
Todas as assertivas estão incorretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas uma assertiva está correta.
D
Apenas três assertivas estão corretas.
E
Apenas duas assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa que indica um caso de perda ou suspensão de direitos políticos.
A
Durante processo de cancelamento da naturalização.
B
Condenação civil transitada em julgado.
C
Improbidade administrativa.
D
Incapacidade civil relativa.
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública.
A
Reconhecida a força coercitiva dos princípios que regem o ordenamento jurídico, a inobservância a um deles gera uma ofensa a um mandamento obrigatório específico.
B
A desatenção ou falta de atenção, a princípio, por si só, não representa forma grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade, porque não representa violação dos valores fundamentais.
C
A aprovação prévia em concurso público é exemplo de princípio constitucional implícito.
D
O dever de ausência de subjetividade na atuação do agente público não representa Princípio da Administração Pública.
E
O desrespeito a um princípio pode caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa.
Conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O servidor público estável perderá o cargo por protocolo de ação judicial.
B
É violável a correspondência, as comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônica do servidor público.
C
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando o que a Constituição da República trata sobre a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
III. A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público, e de todo aquele que o auxilie, voltada para a corrupção.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, afirma-se que os atos de improbidade administrativa importarão em uma série de consequências, estas que estão descritas nas alternativas abaixo, não se incluindo como uma delas a da alternativa:
A
a suspensão dos direitos políticos.
B
a perda da função pública.
C
prisão civil por lesão ao erário.
D
a indisponibilidade dos bens.
E
o ressarcimento ao erário.
Martin e Luciano conversam sobre as consequências dos atos de improbidade administrativa, previstos no Art. 37 da Constituição Federal:
Luciano: “Haverá suspensão de direitos políticos”.
Martin: “Tenho certeza que acontecerá a perda da função pública”.
Luciano: “Creio que os bens da pessoa permanecem disponíveis”.
Martin: “Por certo será obrigatório o ressarcimento ao erário”.
Quais das afirmações feitas estão corretas?
A
Somente as duas de Luciano.
B
Somente as duas de Martin.
C
Somente as duas de Martin e a primeira de Luciano.
D
Somente as duas de Luciano e a primeira de Martin.
E
As duas de Luciano e as duas de Martin.
A respeito do tratamento constitucional conferido aos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
A proibição de acumulação de cargos públicos está adstrita à administração direta, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm suas relações contratuais reguladas pelo direito privado.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
A
E - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
E
C - C - C.
Confirmados os atos de improbidade administrativa, estará o responsável sujeito a consequências que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Identifique a única alternativa que, de acordo com a legislação vigente sobre a improbidade administrativa, NÃO se identificam consequências que podem ser ao infrator imputadas:
A
Sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
B
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública.
C
Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público.
D
Receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
E
Perda dos direitos políticos; pena de inabilitação permanente para o exercício de cargos de administração; pagamento de multa indenizatória a título de ressarcimento em valor correspondente a cem vezes o valor do dano apurado.
Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, importarão certas sanções ao agente público que os praticou. Dentre essas sanções, destaca-se o(a):
A
ressarcimento ao erário.
B
pena de morte
C
cassação dos direitos políticos.
D
advertência.
E
banimento.
Em se tratando da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A Administração Pública direta, os Poderes da União e dos Estados deverão observar apenas os princípios de legalidade, moralidade e eficiência.
C
Aos Estados, Municípios e à Administração Pública indireta cabe somente atentar aos princípios da publicidade, eficiência e impessoalidade.
D
Os Poderes da União, os Estados e o Distrito Federal obrigatoriamente devem adotar apenas os princípios da moralidade e da legalidade.
E
Aos Estados e Municípios é facultada a adoção dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência.
Acerca das disposições da administração pública, assinale a opção correta:
A
É obrigatória a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro e fora de suas áreas de competência e jurisdição, adjacência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
C
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública.
2. o ressarcimento ao erário.
3. a cassação dos direitos políticos.
4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 2 e 3.
B
São corretos apenas os itens 2 e 4.
C
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 2, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a
A
pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos
e o ressarcimento ao erário.
B
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública
e o ressarcimento ao erário.
C
perda da função pública, a cassação dos direitos políticos
e o ressarcimento ao erário.
D
pena privativa de liberdade, a perda da função pública
e o confisco de bens.
“Fábio, servidor público federal, utilizou veículo público da repartição em que trabalha, bem como de serviço de servidores subordinados seus, para transporte de material de construção para obra realizada em sua residência própria.” Sobre a responsabilidade administrativa de Fábio, assinale a afirmativa correta.
A
Fábio responde administrativamente, salvo se em gozo de licença para o trato de interesses particulares.
B
Por configurar crime o ato cometido, resta afastada a responsabilidade administrativa de Fábio, sob pena de bis in idem.
C
Fábio não responde administrativamente caso os servidores utilizados para os serviços ocupem exclusivamente cargo em comissão, de livre nomeação e livre exoneração.
D
Fábio responde administrativamente, sendo certo que, em sendo verificado dano ao erário, a obrigação de reparar estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
Leia as proposições sobre os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações e, marque a alternativa CORRETA:
I – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
II – Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.
III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A
Somente as proposições III e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Com relação ao ato de improbidade administrativa,
a Constituição Federal estabelece que
A
pode ensejar a cassação dos direitos políticos.
B
é crime imprescritível.
C
será punível com pena de prisão.
D
importará na indisponibilidade de bens.
E
é crime inafiançável.
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