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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa
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151
questões
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e uma pena de prisão por período não inferior a dez anos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca do regime jurídico e responsabilidade dos servidores públicos, é CORRETO dizer que os atos de improbidade administrativa por estes cometidos poderão importar em:
A
suspensão dos direitos políticos, multa e perda da função pública, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
multa, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, apenas, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
multa, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, apenas, vedada a cumulação da pretensão de aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa e da ação penal cabível se versarem sobre a mesma conduta.
E
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, vedada a cumulação da pretensão de aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa e da ação penal cabível se versarem sobre a mesma conduta.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
A
Os cargos em comissão, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D
É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
E
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
A
perda de direitos políticos;
B
suspensão da função pública;
C
suspensão de direitos políticos;
D
perda dos direitos sociais e econômicos;
E
suspensão dos direitos sociais e econômicos.
Nos casos em que um servidor público praticar um ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, a
A
advertência.
B
perda dos direitos políticos.
C
suspensão.
D
perda da função pública.
Determinado gestor, diante de ilegalidade de despesa e irregularidade nas contas públicas, foi multado pelo TCU. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O TCU não tem competência para aplicar multas aos administradores e demais responsáveis.
B
Verificada ilegalidade, deverá assinar prazo de sessenta dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
C
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
D
O próprio Tribunal de Contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
Conforme a Constituição Federal, haverá a relevância no recurso especial de que trata o §2º do art. 105 nos seguintes casos:
I. Ações de improbidade administrativa.
II. Ações cujo valor da causa ultrapasse seiscentos salários mínimos.
III. Ações que possam gerar inelegibilidade.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Ano:
2024
A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, define que, sem prejuízo da ação penal cabível e na forma e gradação previstas em lei, os atos de improbidade administrativa importarão:
I.A suspensão dos direitos políticos.
II.A perda da função pública.
III.A indisponibilidade dos bens.
IV.O ressarcimento ao erário.
É correto o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Tertuliano, servidor público, cometeu ato de improbidade administrativa. Segundo o disposto expressamente na Constituição Federal, Tertuliano ficará sujeito, entre outras sanções, às penas de
A
suspensão da função pública e indisponibilidade dos seus bens.
B
demissão do serviço público e cassação dos direitos políticos.
C
detenção e ressarcimento ao erário.
D
suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos seus bens.
E
exoneração do cargo público e cassação dos direitos políticos.
Agamenon é servidor público e cometeu um crime que também é considerado um ato de improbidade administrativa. Segundo o que dispõe a Constituição Federal a respeito do assunto, é correto afirmar que Agamenon
A
responderá pelo crime que cometeu e, se condenado, não poderá ser punido pelo ato de improbidade, pois ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato.
B
ficará sujeito a várias sanções em razão do ato de improbidade, inclusive à cassação dos seus direitos políticos, e também responderá criminalmente pelo mesmo ato.
C
ficará sujeito a várias sanções pelo ato de improbidade, como, por exemplo, perda da função pública e dos seus direitos políticos e, se condenado, não sofrerá sanção penal.
D
poderá ser preso em decorrência do processo que apura o cometimento de ato de improbidade, além de outras sanções, o que extinguirá eventual sanção penal que poderia sofrer.
E
ficará sujeito a diversas sanções pelo cometimento do ato de improbidade, tais como a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, além da sanção penal cabível.
De acordo com o que prevê a Constituição da República de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, mesmo nos casos de ausência de dolo ou culpa;
B
Os atos de improbidade administrativa não poderão importar na suspensão dos direitos políticos ou na perda da função pública, mas importarão na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
D
O prazo de validade de concurso público será de até dois anos e é improrrogável;
E
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, incluindo os seus incisos e parágrafos, estão corretas as seguintes afirmativas acerca da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
D
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, somente quando não for cabível a ação penal.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão, exceto:
A
Suspensão dos direitos políticos
B
Perda da função pública
C
Indisponibilidade dos bens
D
Exoneração
E
Ressarcimento ao erário
Segundo a Constituição Federal, no tocante às normas que regem a Administração Pública, é correto afirmar que
A
o princípio da publicidade exige que os prefeitos ostentem o seu nome ou sua imagem nas divulgações de obras, serviços e propagandas do Município.
B
é proibida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários entre eles.
C
a área da segurança pública e os seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.
D
os servidores que cometerem atos de improbidade administrativa ficarão sujeitos às penas, entre outras, de indisponibilidade dos bens e perda da função pública.
O art. 37 da Constituição Federal estabelece, em seu parágrafo 4º, algumas espécies de sanções para quem praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, assinale qual entre os itens apresentados, NÃO reflete uma das punições expressas constitucionalmente.
A
Suspensão dos direitos políticos.
B
A indisponibilidade dos bens.
C
Perda da função pública.
D
Ressarcimento em dobro ao erário.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa podem resultar em
A
supressão dos direitos políticos.
B
suspensão da função pública.
C
prisão civil.
D
ressarcimento ao erário.
E
admoestação.
De acordo com os termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Indisponibilidade dos bens.
II. Perda da função pública.
III. Suspensão dos direitos políticos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
D
É admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E
É obrigatória a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
O Direito encontra-se em constante atualização e o gestor público deve estar sempre atento às alterações normativas. A Constituição Federal passa por constantes modificações, o capítulo da Administração Pública, por exemplo, acrescentou-se recentemente um dispositivo relativo à eficiência das ações e programas do Poder Público. Assinale a afirmativa que apresenta esta novidade no texto constitucional.
A
Os órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
B
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Pedro foi condenado por improbidade administrativa. Ana teve sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta com relação aos efeitos da condenação de Pedro e do cancelamento da naturalização de Ana no que se refere aos seus direitos políticos.
A
Haverá a cassação dos direitos políticos de Pedro e a perda dos de Ana.
B
Haverá a suspensão dos direitos políticos de Pedro e a perda dos de Ana.
C
Haverá a suspensão dos direitos políticos de Pedro e de Ana.
D
Haverá a perda dos direitos políticos de Pedro e de Ana.
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