Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa

A Constituição prevê a imprescritibilidade de ações civis por improbidade administrativa que envolvam prejuízo ao erário.

A perda dos direitos políticos é uma sanção obrigatória para qualquer tipo de condenação por improbidade administrativa.

A prescrição das ações punitivas contra servidores públicos pode ser interrompida por decisão administrativa ou judicial.

A improbidade administrativa pode resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, cumulativamente com ressarcimento ao erário.

Servidores públicos podem ser demitidos diretamente por autoridade administrativa em casos de corrupção, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

desvio de finalidade, que ocorre quando o agente público utiliza sua competência para fins diferentes daqueles previstos em lei, ainda que dentro dos limites de sua competência.

erro de procedimento, que se caracteriza pela adoção de procedimentos inadequados ou incorretos, sem que isso implique, necessariamente, abuso de poder.

excesso de poder, que caracteriza abuso de autoridade e pode ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente.

incompetência absoluta, tornando nulos os atos praticados, já que esse agente não possui qualquer poder para agir na matéria em questão.

excesso de zelo, o que pode resultar em medidas mais rigorosas, mas ainda dentro da legalidade, desde que respeitados os direitos dos administrados.

nas duas situações descritas, o TCEA deve apenas emitir parecer, e compete à Câmara Municipal de Alfa julgar as contas, realizando imputação de débito e aplicando multa, se for o caso.

na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, sendo imprescritível a ação de ressarcimento pelos danos causados ao erário com base nessa decisão.

na situação II, o TCEA pode realizar a imputação de débito e aplicar sanções administrativas, competindo à Câmara Municipal de Alfa apreciar as contas para fins de caracterização de causa de inelegibilidade.

na situação II, o TCEA deve julgar as contas e, em razão do ilícito praticado, Pedro ficará inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, assim que a decisão se tornar irrecorrível, salvo decisão diversa do Poder Judiciário.

na situação I, o TCEA deve emitir parecer, que só deixará de prevalecer por voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa; e, na situação II, as contas serão julgadas pelo TCEA, incidindo a inelegibilidade caso o ato configure dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.

a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.

a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.

a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.

a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por melo de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.

Somente por Lei Complementar específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou privadas.

A fim de promover a isonomia e melhorar o índice de emprego, é legalmente vedado que uma mesma pessoa faça dois concursos e acumule dois cargos públicos.

As funções de confiança e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os atos de improbidade administrativa poderão resultar em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Investido no mandato de Prefeito, o servidor público da administração direta deve ser afastado do respectivo cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Certo

Errado

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública e ao ressarcimento ao erário, não cabendo ação penal.

Os atos de improbidade administrativa não importarão na indisponibilidade dos bens, apenas ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os atos de improbidade administrativa importarão na aplicação de advertência ao servidor público e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e na indisponibilidade dos bens, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais, ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem, ou serviço por preço superior ao de mercado.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Certo

Errado

V – F – V.

F – V – F.

V – V – V.

F – F – F.

V – V – F.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

demissão.

suspensão.

advertência.

perda dos direitos políticos.

perda da função pública.

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, com prejuízo da ação penal cabível.

Por se tratar de verba federal, é atribuição exclusiva da União promover a responsabilidade do Prefeito do município Delta.

Na ação de improbidade administrativa, o Prefeito do município Delta possui foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado.

A reeleição ao cargo garante ao Prefeito do município Delta a prorrogação do foro especial na ação de improbidade administrativa.

O Prefeito do município Delta poderá ser processado e julgado no âmbito da Justiça Estadual por ato de improbidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, pois envolve desvio de verba proveniente da União.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Certo

Errado

A cassação dos direitos políticos e a indisponibilidade de bens.

A perda do cargo público e a prisão civil.

A privação da liberdade e o ressarcimento ao erário.

O ressarcimento ao erário e a prestação de serviços comunitários.

A perda da função pública e a indisponibilidade de bens.

Certo

Errado