Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

à União intervir em estados-membros da federação.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

utilizar tributo com efeito de confisco.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

O Estado-membro pode instituir imposto sobre o patrimônio da União localizado no seu território.

Os templos de qualquer culto estão imunes a toda espécie de impostos e de taxas.

O patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos estão sujeitos a todo imposto de caráter geral.

Certos impostos admitem que suas alíquotas sejam majoradas por ato do Poder Executivo.

Por meio de lei ordinária, a União, os Estados- membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir outros tributos não previstos na Constituição Federal, desde que não sejam cumulativos.