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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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A Constituição Federal de 1988 em seu Título VI, Capítulo I, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, definindo, na Seção II, as limitações do poder de tributar. Das alternativas abaixo, marque a única que contém a proposição correta.
A
É vedado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido instituídos por lei.
B
A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, considerando a capacidade econômica da região.
C
Compete aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D
É de competência do Estado cobrar impostos de entidades sindicais, instituições de ensino e de assistência social, mesmo que sem fins lucrativos.
A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios
A
instituam tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
utilizem tributo com efeito de confisco.
C
instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D
cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os aumentou.
E
instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.
C
Certo
E
Errado
As bases de cálculo dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros (II), sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) podem, observadas as disposições legais, ser alteradas por meio de decreto do Poder Executivo, o que representa verdadeira exceção ao princípio da legalidade tributária.
C
Certo
E
Errado
O governo, mediante o uso dos instrumentos apropriados,
desempenha um importante papel nas modernas economias de
mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas é
fundamental para o entendimento das contas públicas. A esse
respeito, assinale a opção correta.
A
De acordo com o princípio da eqüidade horizontal,
baseado na idéia de proporcionar igual tratamento para
iguais, os contribuintes com a mesma capacidade de
pagamento devem arcar com o mesmo ônus fiscal.
B
No Brasil, a CPMF, por incidir unicamente sobre o estágio
final das transações financeiras, é um exemplo típico de
imposto sobre o valor agregado.
C
Um sistema tributário é dito progressivo somente quando
as alíquotas tributárias marginais aumentam com o nível de
renda.
D
No Brasil, as contribuições sociais incidem unicamente
sobre a folha de pagamentos, excluindo-se, pois, os lucros
ou o faturamento da empresa como base tributária para
esses tributos.
É correto afirmar-se que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
majorar tributos sem que a lei o estabeleça; não cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
B
instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
C
instituir tributos sem que a lei o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços de terceiros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
D
instituir ou majorar tributos sem que a lei complementar o estabeleça; cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; não estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão periódicos.
E
instituir e isentar tributos; cobrar imposto sobre a renda com base em lei inconstitucional; estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; cobrar imposto sobre: i) a renda ou os serviços uns dos outros; ii) templos de qualquer culto; iii) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos; iv) papel destinado exclusivamente à impressão de livros.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
A Constituição prevê expressamente que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
C
Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar específica.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
E
A vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público não é absoluta, uma vez que a Constituição Federal prevê hipóteses em ela não se aplica.
É vedado aos Municípios instituir imposto territorial e predial urbano sobre
A
templos de qualquer culto, mesmo que o imóvel não
seja destinado às finalidades da entidade religiosa a
que pertence.
B
imóveis de propriedade da União Federal, dos Estados-
membros e de Municípios, ainda que os bens se
prestem ao exercício de atividade econômica regida
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
C
imóveis de propriedade de partidos políticos, mesmo
que o imóvel não seja destinado às suas finalidades
essenciais.
D
imóveis de propriedade das instituições de educação
e de assistência social, ainda que estas tenham fins
lucrativos.
E
o patrimônio de autarquias, quando vinculado a suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes, salvo se
relacionado ao exercício de atividade econômica regida
pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados.
Em decorrência das limitações constitucionais ao poder de tributar, é conduta vedada aos entes da Federação
a
o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem ressalvas, como garantia ao direito fundamental à liberdade de locomoção.
b
a instituição de imposto incidente sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquia, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c
a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que foi publicada a lei que os instituiu, observada, ainda, a anterioridade anual, exceção feita à fixação da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens causa mortis.
d
a instituição de imposto sobre quaisquer bens ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e templos de qualquer culto.
e
a atribuição, a sujeito passivo de obrigação tributária, da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
É legítima a cobrança de ICMS decorrente da gravação de
filmes em fitas para sua distribuição aos cinemas e também
da comercialização no varejo.
C
Certo
E
Errado
A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais
(CRECI, CREA etc.) é revestida de natureza tributária e só
pode ser instituída ou majorada por meio de lei específica.
C
Certo
E
Errado
A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.
Sobre esta, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção correta.
( ) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
( ) No tocante à imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens, e não à editora ou empresa que os comercializa.
( ) As instituições de educação ou assistência social, embora reconhecidamente imunes pela Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir de tal benefício.
A
V, V, F.
B
V, V, V.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
E
V, F, F.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
A
A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
B
Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
C
A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
D
É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.
E
Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
As imunidades tributárias são limitações à competência tributária das pessoas políticas e são previstas:
A
em Leis promulgadas pela União, Estados e Municípios, desde que no âmbito de suas respectivas competências.
B
em Leis ordinárias que especifiquem e justifiquem a compensação dessas receitas.
C
em Leis complementares.
D
no texto da Constituição Federal em vigor.
No que se refere aos relevantes enunciados tributários das súmulas do STF, em vigor, julgue as alternativas abaixo, selecionando a incorreta:
A
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
B
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, C, da constituição, alcança todas as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo se houver contribuição dos beneficiários.
C
A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da CF abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
D
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos sobre bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel.
E
O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.
C
Certo
E
Errado
Uma contribuição social criada por lei publicada em dezembro de 2005 somente pode ser cobrada a partir de março de 2006, passados, portanto, 90 dias.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:
A
Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
Imposto sobre produtos industrializados.
C
Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.
D
Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.
E
Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados.
A União poderá cobrar, em dezembro de 2006, o imposto sobre a importação com alíquota majorada, mesmo se a lei majoradora for publicada em novembro de 2006.
C
Certo
E
Errado
O valor de um imóvel, em regra, não é elemento hábil para
aferir a capacidade contributiva do seu proprietário, e,
portanto, não legitima a progressividade do IPTU.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado