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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
C
Certo
E
Errado
A prorrogação é possível, uma vez que, no caso, não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) O critério da progressividade do imposto de renda está sintonizado com a capacidade econômica do contribuinte e observa o caráter pessoal previsto na Constituição.
( ) O princípio constitucional da anterioridade significa que a lei tributária não se aplica aos fatos geradores anteriores à sua publicação.
( ) Em atendimento às normas constitucionais relativas aos impostos de competência da União, para fins de incidência do imposto de renda, devem ser deduzidos da renda recebida todos os valores pagos, necessários à sua percepção, atendendo-se, assim, o princípio da não-cumulatividade.
A
V, F, V
B
V, V, F
C
F, V, V
D
V, F, F
E
F, F, V
À luz da necessidade de se manter a unidade jurídico-fiscal no território nacional, a União Federal não pode instituir impostos que não sejam uniformes nas diversas regiões geoeconômicas do país, e ainda está autorizada a conceder isenção de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir:
A
imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no domínio econômico.
B
imposto sobre propriedade territorial rural, imposto sobre serviços de transporte internacional e contribuição de intervenção no domínio econômico.
C
empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.
D
imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre transmissão de bens imóveis situados no exterior e contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais.
E
impostos extraordinários na iminência ou no
caso de guerra externa, imposto sobre renda
e proventos de qualquer natureza e contribuição
social para custeio de sistemas de previdência
e assistência social.
De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
C
Certo
E
Errado
Avalie a correção das afirmações abaixo e atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições
( ) depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
( ) depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;
( ) depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação do poder de tributar.
A
V, V, F
B
V, F, F
C
F, F, F
D
F, F, V
E
F, V, V
No que se refere às taxas, o princípio da capacidade contributiva realiza-se na medida em que cada um consome certa quantidade de serviços públicos, remunerando o custo do que consumiu.
C
Certo
E
Errado
O princípio da anualidade da lei fiscal consiste na vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou.
C
Certo
E
Errado
• Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária?
• Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária?
• A Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão?
A
Não, sim, não
B
Não, não, sim
C
Não, não, não
D
Sim, sim, não
E
Sim, não, sim
O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.
C
Certo
E
Errado
A fim de garantir a autonomia do exercício pleno de sua atividade econômica, os bens, os serviços e as rendas da PETROBRAS são imunes à tributação por meio de impostos, desde que vinculados às funções essenciais da entidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.
C
Certo
E
Errado
À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.
C
Certo
E
Errado
Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.
C
Certo
E
Errado
Em que pese o princípio da legalidade, a medida provisória pode instituir e aumentar tributos, ressalvados aqueles que demandem lei complementar para sua instituição.
C
Certo
E
Errado
Sabendo que o Código Tributário Nacional (CTN)
foi editado antes da Constituição de 1988, sob a
forma de lei ordinária, é possível afirmar que as
normas do CTN que regulam limitações constitucionais
ao poder de tributar
A
continuam em vigor, desde que o seu conteúdo seja concordante com as normas da Constituição de 1988.
B
são consideradas revogadas pela nova Constituição, uma vez que esta exige para o tratamento da matéria o instrumento normativo da lei complementar. Resguardam-se, porém, direitos adquiridos.
C
podem ser declaradas, pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente inconstitucionais, por não se revestirem da forma de lei complementar.
D
são tecnicamente consideradas repristinadas
pela nova ordem constitucional, depois de assim
afirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
E
uma vez que o poder constituinte originário dá início ao ordenamento jurídico, as normas referidas no enunciado devem ser tidas como revogadas desde o advento da Constituição de 1988, nada obstando, porém, que o Congresso Nacional as revigore expressamente, por ato legislativo com efeitos retroativos.
A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A
Somente os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir taxas.
B
Embora não possa haver dois impostos com a mesma base de cálculo, nada impede que uma taxa tenha a mesma base de cálculo de um imposto.
C
Pertence integralmente à União o produto da arrecadação dos impostos por ela instituídos.
D
O Poder Executivo está constitucionalmente autorizado a alterar, por decreto, alíquotas do imposto territorial rural, a fim de garantir a eficácia do princípio da progressividade.
E
É inconstitucional a isenção instituída pela União, na vigência da Constituição de 1988, de tributo da competência dos Estadosmembros.
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e dispor acerca de conflitos de competência entre as entidades federativas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado