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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto a essas regras:
A
Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.
B
A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
C
As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.
D
A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.
Sobre a limitação do poder de tributar, é correto afirmar que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido
A
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos.
B
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros em relação aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.
D
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
E
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de livros.
Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre
A
templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.
B
patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades.
C
patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .
D
livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.
E
patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.
Do princípio da legalidade da tributação, são feitas as seguintes afirmações:
I - Nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por lei,
II - Equiparam-se à majoração do tributo as mudanças de base de cálculo que o tornem mais oneroso;
III - A simples atualização monetária, porém, não caracteriza majoração do tributo;
IV - A base de cálculo serve para quantificar, para dar a dimensão do tributo.
Estão corretos:
A
Todos os itens
B
I e II
C
III e IV
D
Somente III
E
I e IV
A imunidade tributária das instituições educacionais restringe-se aos serviços diretamente relacionados com os seus objetivos institucionais, mas não alcança sua renda ou patrimônio, sobre os quais incidirão os tributos federais.
C
Certo
E
Errado
Assinale a assertiva correta.
A
A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações públicas.
B
O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.
C
Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder isenção heterônoma.
D
Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.
E
Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
A hipótese descrita no art. 151, inciso III, da CF veda a instituição da isenção denominada heterônoma.
C
Certo
E
Errado
O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da
contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras
de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de
imunidade tributária.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Princípios jurídicos da tributação e as limitações ao poder de tributar são feitas as seguintes afirmações:
I- A lei instituidora do tributo deve obrigatoriamente explicitar: o fato tributável; a base de cálculo; a alíquota, ou outro
critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor devido; os critérios de identificação do sujeito passivo e o
sujeito ativo, se diverso da pessoa pública da qual emanou a lei;
II- Pelo Princípio da Anterioridade, a Lei Maior veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
III- A imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucional qualificada. Vale dizer: a Constituição impede que a
lei da tributação inclua certos fatos na hipótese de incidência de impostos
IV- Quanto aos templos de qualquer culto, a imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços do templo.
Assim, não poderá incidir impostos, obrigações acessórias, pagamento de taxas, contribuição de melhorias e outros
tributos.
Estão corretas as afirmações:
A
I, II, II e IV
B
III e IV
C
I e II
D
I, II e III
Consoante a jurisprudência firmada pelo STF, o poder que tem o Estado de tributar sofre limitações que são tratadas como cláusulas pétreas.
C
Certo
E
Errado
Uma vez reconhecida a imunidade tributária, a autoridade administrativa competente não poderá suspendê-la ou revogá-la, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias aos contribuintes de que não serão submetidos à tributação sem a estrita observância de tais princípios. Sobre estes, é correto afirmar-se que:
A
somente as leis poderão instituir ou aumentar tributos, admitindo-se algumas exceções, somente em relação a alguns impostos, em que estes poderão ser majorados por meio de decretos presidenciais.
B
é vedado a todos os entes tributantes instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
C
os tributos deverão observar o princípio da capacidade contributiva.
D
é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
E
é vedado aos entes tributantes cobrar tributos no mesmo exercício fi nanceiro em que haja sido publicada a lei que os tenha aumentado, em quaisquer casos.
Analise o seguinte trecho:
O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário referido, impondo limitação ao poder de tributar, é:
A
da irretroatividade da lei tributária.
B
da anterioridade tributária.
C
da igualdade tributária.
D
da anterioridade mitigada.
E
da vedação do confisco.
De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:
A
utilizar tributos para fins de confisco;
B
instituir imposto sobre templos de qualquer culto;
C
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;
D
instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
E
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.
Nos termos da Constituição Federal, cuidando-se de matéria relativa à limitação do poder de tributar, NÃO é vedado
A
à União, dentre outras hipóteses, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
à União, aos Estados e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco e instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
E
ao Distrito Federal instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:
A
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;
B
estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;
C
produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;
D
instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
E
instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os templos de qualquer culto têm
A
imunidade em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
B
imunidade em relação a todos os tributos.
C
isenção em relação a todos os tributos.
D
imunidade somente em relação ao imposto sobre a renda.
E
isenção em relação a todos os impostos relacionados com as atividades religiosas.
A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre as vedações em matéria tributária, considere:
I. É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.
III. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e II.
C
III.
D
II.
E
I.
A imunidade tributária recíproca entre os entes políticos diz
respeito aos impostos, não alcançando as contribuições e as
taxas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado