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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:
A
A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores ao que fixar para suas obrigações.
B
Os Municípios não poderão instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre templo da Igreja Universal, destinado a culto religioso.
C
Os Estados não poderão instituir Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias decorrente de papel destinado à impressão de livros.
D
O Município poderá instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente a instituição de assistência social e alugado para o Banco ABC S.A, o qual possui uma agência bancária no local.
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a
definição de alguns conceitos seja realizada no plano
infralegal, por determinação legal.
C
Certo
E
Errado
O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios
A
é aplicado, necessariamente, em obras e melhorias nos próprios entes contribuintes.
B
é distribuído pela União aos entes da Federação.
C
é dedutível das demais obrigações do ente para com a União.
D
será extinto, tendo em vista ser vedado aos entes da Federação cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
E
é restituído ao contribuinte.
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
O princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos.
B
Em razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
C
O princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os princípios universais de justiça.
D
O princípio da legalidade, o mais importante no âmbito do direito tributário, não comporta exceções ou mitigações.
E
É vedada, em razão da aplicação do princípio da anterioridade, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de ensino.
C
Certo
E
Errado
Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
A
Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
B
Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D
No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.
Considere:
I. O legislador não tem competência para criar o tributo em hipóteses que se encontram fora do campo de incidência descrito no texto constitucional.
II. A constituição proíbe que o legislador crie tributo sobre determinadas situações que, em tese, estariam incluídas no campo de incidência do texto constitucional.
III. Favor fiscal através do qual há dispensa legal do pagamento do tributo devido, com o objetivo de atendimento de políticas voltadas ao interesse público.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, à
A
não incidência, isenção e imunidade.
B
imunidade, isenção e não incidência.
C
isenção, não incidência e imunidade.
D
imunidade, não incidência e isenção.
E
não incidência, imunidade e isenção.
Analise as proposições que complementam a frase abaixo.
“Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer”:
I. a alteração de alíquota tributária.
II. a regulamentação de obrigação tributária acessória.
III. a extinção de tributo permanente.
IV. a instituição de tributo.
A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada:
A
apenas pelas proposições I e II.
B
apenas pelas proposições III e IV.
C
apenas pelas proposições I e IV.
D
apenas pelas proposições II e III.
Ano:
2012
De acordo com o sistema tributário nacional, a imposição e a cobrança do tributo, ressalvadas as hipóteses previstas no ordenamento jurídico tributário, observam o princípio da anterioridade tributária porque o(a)
A
STF já decidiu que a redução ou a extinção de um desconto para pagamento de um tributo sob certas condições previstas em lei, com o pagamento antecipado em parcela única, equiparam-se à majoração de tributo.
B
STF já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária quanto à norma que se limita a alterar o prazo para pagamento do tributo, mesmo antecipando-o.
C
impacto causado nos contratos comerciais internacionais com o aumento da alíquota do IOF, mediante decreto pelo Poder Executivo Federal, deverá observar o princípio da anterioridade tributária.
D
atração por novos polos industriais e comerciais, o aumento e a diminuição da alíquota do ISSQN dispensam a aplicação do princípio da anterioridade tributária.
E
Medida Provisória que venha a instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa deverá observar o princípio da anterioridade tributária.
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
cobrar tributos dos templos de qualquer culto.
B
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrememsituação equivalente.
E
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A
Rege todas as espécies tributárias;
B
Não se aplica à contribuição de melhoria;
C
É aplicado somente ao imposto;
D
É aplicável somente à taxa e ao Imposto;
E
Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.
Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção
incorreta.
A
Em geral, possui a mesma normatividade da lei,
desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de
que dispõe o Executivo.
B
Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com
relação à criação de deveres e obrigações, desde que
não extrapole aquelas.
C
Sendo o regulamento da lei, embora não possa
modifi cá-la, tem a missão de explicá-la e de prover
minúcias não abrangidas pela norma geral editada
pelo Legislativo.
D
No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado,
e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de
decretos regulamentando as leis federais, estaduais e
municipais.
E
Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no
controle difuso, à jurisdição constitucional.
Analise as assertivas abaixo:
I. Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, independentemente de lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções.
II. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo ser delegada aos Estados e Distrito Federal, tampouco aos Municípios.
III. Em relação ao tributo, nos termos da legislação de regência, a destinação legal do produto de sua arrecadação e a sua denominação legal constituem critérios relevantes para determinação de sua natureza jurídica.
IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Pode-se afirmar que:
A
apenas as assertivas I e III estão CORRETAS.
B
apenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
C
apenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
D
apenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.
Nesse contexto, o referido decreto
A
é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.
B
não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.
C
não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
E
não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.
Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:
I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.
II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.
III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.
Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em
A
II
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
NÃO compete à União instituir impostos sobre:
A
Produtos industrializados.
B
Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
C
Propriedade predial e territorial urbana.
D
Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
E
Propriedade territorial rural.
Qual o princípio constitucional que a expressão abaixo fere ou afronta o poder do estado de tributar: “Toda vez que uma relação de direito ou de fato é influenciada ou empolgada pela nova norma, como se desde o princípio tivesse estado sob a regência da mesma”. A expressão acima afronta o poder do estado de tributar e fere o princípio constitucional da
A
Anterioridade.
B
Irretroatividade.
C
Legalidade.
D
Capacidade contributiva.
Sobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A isenção tributária pode ser entendida como uma causa extintiva do crédito tributário, pois faz desaparecer o tributo já nascido, e só pode ser concedida por lei da pessoa política tributante.
B
A União poderá instituir isenções tributárias sobre qualquer espécie de tributos, mesmo que sejam de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos, e esta imunidade recíproca decorre do princípio federativo e do princípio da igualdade federativa.
D
As operações que destinem mercadorias para o exterior e as que destinem, a outros Estados, petróleo, combustíveis e energia elétrica não estão imunes ou isentas de tributação via ICMS.
E
São isentos de tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto, pois isso visa assegurar a manifestação da religiosidade das pessoas. Essa isenção alcança somente o local destinado a cerimônias religiosas.
A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando
decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a
opção incorreta.
A
A exclusão do arrendamento mercantil do campo de
aplicação do regime de admissão temporária não
constitui violação ao princípio da isonomia tributária.
B
A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do
custo da iluminação pública entre os consumidores de
energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.
C
A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às
entidades financeiras, no tocante à contribuição
previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio
da isonomia tributária.
D
Lei complementar estadual que isenta os membros
do Ministério Público do pagamento de custas
judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou
emolumentos fere o princípio da isonomia.
E
Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se
a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento
desigual a microempresas e empresas de pequeno
porte de capacidade contributiva distinta, afastando do
regime do simples aquelas cujos sócios têm condição
de disputar o mercado de trabalho sem assistência do
Estado.
Em matéria tributária, de modo geral, NÃO pode ser considerada imunidade constitucional, dentre outras situações:
A
a proibição à tributação de livros, dos jornais e dos periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão.
B
o conjunto de favores concedidos por lei, dispensando o pagamento de um tributo devido, compreendendo todos os contribuintes do território da entidade tributante ou de determinada região.
C
a vedação à instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais, objetivando estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de mercadorias, com exclusão da cobrança de pedágio.
D
o não cabimento de tributação entre si das pessoas jurídicas de Direito Público interno sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, com exclusão de situações específicas.
E
a impossibilidade de tributação sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou assistência social, com exclusão de situações específicas.
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