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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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O poder de tributar implica o poder de destruir. Com base nessa premissa, a Constituição de 1988 estabece uma série de direitos fundamentais do contribuinte previstos no título do Sistema Tributário Nacional e, por isso,
A
o princípio da capacidade contributiva autoriza a imposição de alíquotas progressivas no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), conforme o valor, a localização e o uso do imóvel.
B
a fixação de alíquotas progressivas de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM-D) é inconstitucional em função de o art. 145, §1º, da CF, ter aplicação exclusiva aos impostos reais.
C
o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição sobre Iluminação Pública (COSIP).
D
as taxas são espécies tributárias aptas à remuneração de serviços públicos universais, específicos e divisíveis, a exemplo da limpeza de logradouros públicos.
E
o direito fundamental ao não confisco tributário é inaplicável às multas tributárias, dado que a multa está fora do rol dos tributos.
A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,
A
a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base
de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.
B
na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por
alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
C
a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de
benefício ou prejuízo para o contribuinte.
D
a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula
tributo, salvo as exceções constitucionais.
E
limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros
direitos fundamentais do contribuinte.
Com relação às limitações ao poder de tributar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A imunidade é regra de exclusão legal da competência tributária.
( ) A imunidade é aplicável apenas aos tributos não vinculados.
( ) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e V.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, V e F.
E
F, V e V.
Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre
passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de
passageiro seria
A
constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo
exercício financeiro em que tenha sido publicada
a lei que instituiu o tributo.
B
constitucional, mas não poderia atingir as passagens
emitidas anteriormente ao fato gerador.
C
inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações
ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.
D
inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de
embarque em aeroportos.
E
inconstitucional, por violar o princípio da capacidade
contributiva.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2014
Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele
aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,
A
o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer
consideração sobre a essencialidade do bem e
distinção tributária.
B
pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados
ficam impedidos de considerar a essencialidade
do bem na disciplina dos tributos de sua competência.
C
pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a
tributação seja maior ou menor, dependendo da
essencialidade do bem.
D
o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter
da essencialidade do bem para o caráter
pessoal da capacidade econômica do contribuinte.
E
a essencialidade do bem pode servir como exceção
ao princípio da não-cumulatividade.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, por suas autarquias, por suas
empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
II. Caberá ao Município cem por cento do valor relativo ao Imposto Territorial Rural
sempre que, na forma da lei, optar o ente federativo por fiscalizar e cobrar a exação e
desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.
III. A União entregará quinze por cento do produto da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao
valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
IV. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte por cento dos recursos que
receberem da cota que lhes cabe do imposto sobre produtos industrializados.
V. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República
Federativa do Brasil veda o estabelecimento de cláusula contratual que implique, a
um só tempo, vinculação e repasse direto de valores sem o aporte na contabilidade
do Município e sem o ingresso nesta última.
A
Estão corretas apenas as assertivas II e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
E
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou
a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias,
determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos
geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano
seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota
do imposto seja exigida, a lei estadual
A
é compatível com a Constituição Federal, uma vez
que observou a regra segundo a qual é vedado cobrar
tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
não é compatível com a Constituição Federal, uma
vez que não observou a regra segundo a qual é
vedado cobrar tributos antes de decorridos cento e
vinte dias da data em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
C
é compatível com a Constituição Federal, uma vez
que observou a regra segundo a qual é vedado
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
D
não é compatível com a Constituição Federal, uma
vez que não observou a regra segundo a qual é
vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa
dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
E
é compatível com a Constituição Federal, uma vez
que o tributo poderia ser cobrado inclusive no mesmo
exercício financeiro em que foi publicada a lei
que o aumentou.
Se a tributação diferenciada de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil for realizada com o objetivo de reduzir o consumo de tais produtos, a ação do governo de realizar tributação diferenciada constituirá uma violação ao princípio da neutralidade.
C
Certo
E
Errado
A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade internacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem
ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim
como sobre o papel destinado à impressão desse material
enquadra-se como hipótese de
A
isenção tributária
B
remissão tributária
C
novação tributária
D
compensação tributária
E
imunidade tributária
Dado o princípio da isonomia ou da igualdade, previsto na
Constituição Federal, é vedada, na cobrança de tributos, a
distinção entre contribuintes em razão da proveniência do bem
ou do produto.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a disciplina constitucional das limi tações ao poder de tributar,
A
lei estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando-se o tratamento tributário diferenciado em decorrência da natureza da função exercida pela instituição.
B
o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação restrita à instituição e majoração de tributos, não incidindo como limite à instituição de multas pelo descumprimento de obrigação tributária.
C
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal que presta serviços postais, está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no que se refere às atividades exercidas em concorrência com a iniciativa privada.
D
a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser.
E
a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União.
Sobre a imunidade tributária, é CORRETO afirmar:
I. A imunidade recíproca das entidades políticas pode ser estendida às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. A imunidade recíproca das entidades políticas não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
III. A imunidade sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos não é autoaplicável, porquanto está sujeita ao preenchimento de requisitos de legitimação, entre os quais a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, salvo à título de divisão de lucros entre seus sócios- diretores.
IV. A imunidade que recai sobre os partidos políticos, as entidades sindicais e as instituições de educação e de assistência social não alcança as taxas e contribuição de melhorias a que poderiam estar sujeitas.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as alternativas I e II estão corretas.
D
Somente as alternativas III e IV estão corretas.
Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a segurança jurídica, que protege o patrimônio do contribuinte contra mudanças abruptas na legislação tributária. Em geral, a Constituição Federal proíbe a aplicação imediata de leis que criem ou majorem tributos. Há, contudo, exceções. Quanto às exceções à anterioridade, assinale a opção correta.
A
As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.
B
O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.
C
Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.
D
Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.
E
A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.
Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas
na CF.
C
Certo
E
Errado
O legislador, ao formular a política urbana, pode utilizar a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como elemento indutor da conservação ambiental ao fazê-la incidir em percentuais reduzidos para áreas em que existe maior proteção da cobertura florística.
C
Certo
E
Errado
Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda
Constitucional no 75, que estabeleceu novos casos de
imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional.
Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir
i mpostos sobre
A
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais
de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
por artistas brasileiros bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo
na etapa de replicação industrial de mídias ópticas
de leitura a laser.
B
fonogramas e videofonogramas contendo obras
musicais, literárias ou literomusicais de autores brasileiros
e/ou obras em geral interpretadas por artistas
brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa
de replicação industrial de mídias ópticas de leitura
a laser ou de mídias de gravação e leitura analógicas.
C
fonogramas e videofonogramas musicais contendo
obras musicais, literárias ou literomusicais de autores
brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham,
inclusive na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser.
D
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais
de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
por artistas brasileiros bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive
na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser.
E
fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil
contendo obras musicais ou literomusicais de autores
brasileiros ou estrangeiros bem como os suportes
materiais ou arquivos digitais que os contenham,
salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser ou de mídias de gravação
e leitura analógicas.
De acordo com a Constituição Federal, é vedada à União a
cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos
por títulos públicos estaduais em patamares superiores àqueles
cobrados sobre os rendimentos auferidos por títulos públicos
da União.
C
Certo
E
Errado
As imunidades tributárias são consectárias de direitos fundamentais que o constituinte pretendeu prestigiar. A esse respeito, a Constituição Federal prevê que a imunidade
A
dos templos de qualquer culto é decorrente do direito fundamental à liberdade religiosa em contraste com a laicidade do Estado.
B
dos partidos políticos constitui garantia fundamental ao pluralismo político que, portanto, deixa de contemplar suas fundações.
C
tributária comporta interpretação restritiva na medida em que representa benefícios.
D
dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão é decorrente do direito fundamental à livre manifestação de ideias e pensamentos.
E
religiosa comporta aplicação exclusiva às religiões oficiais titulares de templos religiosos.
Acerca das disposições constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
A
É vedada a cobrança, pelo DF, de taxa de serviço sobre empresa pública federal exploradora de serviço público.
B
É vedado ao DF cobrar imposto de renda de pessoa jurídica de fundação vinculada a partido político regularmente constituído.
C
É constitucional lei distrital que estabeleça isenção de ICMS em favor de bens produzidos no estado de Goiás e destinados ao DF.
D
É permitida ao DF a cobrança de alíquota maior de IPVA instituída por lei distrital de janeiro de 2014, no mesmo exercício de sua publicação.
E
O DF poderá instituir IPTU sobre imóvel de propriedade de instituição religiosa destinado à realização de cultos.
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