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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Considere o seguinte princípio constitucional:
“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”
Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de
A
cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar
por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.
B
exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente
das alíquotas praticadas às operações internas.
C
instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário
dos bens doados.
D
estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.
E
exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.
Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de 2016, ao analisar as contas publicas
referentes ao ano corrente, decidiu aumentar o valor do IPTU em 8% a contar do dia 01/02/2016. De
acordo cgislação assine a alternativa correta com relação a decisão tomada por Joaquim:
A
Encontra amparo legal, tendo em vista que o poder discricionário permite ao administrador
aumentar a carga tributária sem justificativa;
B
Não encontra amparo legal tendo em vista que é vedado a qualquer ente federativo exigir ou
aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;
C
Encontraria amparo legal se aumentado apenas dos contribuintes que mantem condições
financeiras para efetuar o pagamento com o aumento;
D
Não encontra amparo legal pois o aumento deveria ser de até 5% somente.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está imune à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU o imóvel pertencente a
I. entidade de assistência social sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
II. partido político ou fundação a este vinculada, salvo se o imóvel for alugado a terceiros.
III. instituição de ensino superior pública, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
IV. entidade sindical, desde que de trabalhadores e na medida em que o uso do imóvel esteja relacionado às finalidades essenciais da entidade ou, se alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV
B
I, III e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I e II.
Em consonância com o disposto na Constituição Federal, especificamente no capítulo que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
B
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência
C
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
D
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País
E
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É vedado aos Municípios e aos demais entes da Federação exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
No Brasil, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
Decreto ou Resolução poderá atribuir ao sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável único pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, não lhe sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _____________, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.
A
imposto
B
taxa
C
contribuição
D
empréstimo compulsório
Em relação aos princípios constitucionais, a Constituição Federal de 1988 prevê exceção
A
ao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais favorável ao Fisco, no momento do lançamento do Imposto sobre a Renda.
B
ao Princípio da Legalidade, o aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mediante decreto legislativo.
C
ao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns benefícios fiscais.
D
ao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal, mediante portaria do Ministro da Fazenda.
De acordo com o art. 150 da CF, todas as condutas abaixo são vedadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto uma, que é permitida. Qual das alternativas abaixo não apresenta uma conduta vedada:
A
Instituir tributos sobre remédios.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
D
Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
A Constituição Federal de 1988 determinou de forma expressa no art. 150, I o seguinte:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...] Tal disposição traduz de forma clara o princípio da legalidade tributária, ou seja, para exigir ou majorar tributos no Brasil, é necessária lei, no caso, ordinária. Contudo, há alguns tributos que para serem exigidos ou majorados necessitam de lei complementar, são eles:
A
Imposto de renda, IPTU, ISS e empréstimos compulsórios.
B
COSIP, impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições previdenciárias novas ou residuais.
C
Empréstimos compulsórios, contribuições previdenciárias novas ou residuais, impostos residuais e imposto sobre grandes fortunas.
D
Imposto sobre grandes fortunas, empréstimos compulsórios, imposto de renda e ICMS.
Considere os três enunciados abaixo, correspondentes a dispositivos da Constituição de 1988:
I. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. (§ 5º do artigo 182 da Constituição Federal).
II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (§ 7º do art. 195 da Constituição Federal).
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto (Artigo 150, VI, b da Constituição Federal).
Segundo a doutrina, os três enunciados constitucionais são exemplos, respectivamente, de:
A
Isenção, isenção, imunidade
B
Imunidade, Imunidade, Imunidade
C
Parafiscalidade, extrafiscalidade e fiscalidade
D
Imunidade, isenção e não incidência simples
E
Não incidência simples, imunidade e isenção
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.
A lei ordinária em questão é
A
integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
B
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
C
parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
D
integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As alíquotas dos impostos estão contidas na Constituição.
B
As hipóteses de isenções estão contidas na Constituição.
C
As hipóteses de alíquotas zero estão contidas na Constituição.
D
As hipóteses de imunidades estão contidas na Constituição.
E
Todos os casos de não-incidência tributária estão contidos na Constituição.
De acordo com a Constituição Federal, avalie as afirmativas colocando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) Há incidência de IPTU sobre os imóveis da Administração Pública Estadual.
( ) A Imunidade Tributária constitui limitação ao poder de tributar do município, no caso do IPTU, e visa proteger o interesse público e o bem comum da coletividade.
( ) As autarquias e fundações, mantidas pelo poder público, estão amparadas pela imunidade recíproca, naquilo que está vinculado às suas atividades essenciais.
( ) As empresas públicas e sociedades de economia mistas do estado possuem imunidade ao IPTU .
A sequência correta encontrada é:
A
F-V-V-F.
B
F-F-V-V.
C
F-F-V-F.
D
V-V-V-F.
E
V-V-F-F.
Segundo o artigo 151 da CF/88: É vedado à União:
A
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.
E
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________
I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a
A
I apenas.
B
III apenas.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e III.
Nos termos da Constituição, a tributação sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser:
A
É vedada.
B
Compete à União.
C
Compete aos Estados.
D
Compete ao Município.
A Constituição Federal de 1988, visando estabelecer limites ao “poder-dever” de tributar, apresentou em seu art. 150 algumas vedações aos entes federados. Nesse contexto, os dispositivos constitucionais determinam que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A
cobrar tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social.
B
cobrar tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
C
instituir imposto sobre os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado a sua impressão, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e sobre os templos de qualquer culto.
D
instituir limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, vedada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Estado.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz a prescrição do instituto da imunidade tributária, nos casos elencados. Assinale a alternativa que apresenta fatos geradores ou produtos e serviços que NÃO estão imunes à tributação.
A
Livros educativos, renda de partidos políticos, IPVA sobre veículos municipais.
B
IR sobre dízimos e doações de igrejas, papel para confecção de livros educativos, renda de partidos políticos.
C
Equipamento importado para uso pedagógico em universidade, renda com venda de pizzas em prol de construção de templo religioso, jornais.
D
IPTU sobre templo religioso, IPTU sobre edificações de escolas, IPTU sobre prédio da Câmara Municipal.
E
Papel usado na confecção de panfletos informativos de supermercados, IPVA de veículo particular de parlamentar, IR sobre salário de pastor.
As limitações ao poder de tributar são normas de restrição da competência tributária taxativamente previstas na CF.
C
Certo
E
Errado
Acerca das limitações do poder de tributar, avalie as afirmações a seguir:
I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em nível superior aos que fixar para suas obrigações.
II. É vedado aos Estados cobrarem impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, em relação a fatos geradores ocorridos no período de vacância da lei que o aumentou.
III. É vedado à União cobrar Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
IV. É vedado a Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência.
É correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
Gerar simulado