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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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A manutenção da máquina pública e dos investimentos requer do Estado, em todos os seus níveis, um aparato fiscal que gere a arrecadação necessária. Analise as afirmativas a seguir.
I. Impostos e contribuições de melhoria são tributos.
II. É vedada à União cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Pode-se afirmar que:
A
todas afirmativas estão corretas.
B
somente uma afirmativa está correta.
C
somente duas afirmativas estão corretas, sendo uma
delas a I.
D
somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
nenhuma afirmativa está correta.
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
A
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, avalia-se o efeito confiscatório do tributo por meio de um exame da carga tributária representada por cada tributo, isoladamente.
B
A imunidade tributária que proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
C
O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária de inativos, sob o fundamento de que a retroatividade, nesse caso, seria justificável para atender ao princípio da solidariedade.
D
O princípio constitucional da anterioridade diz respeito à garantia de que não se poderá instituir tributos, sem que haja a prévia inclusão na lei orçamentária anual.
E
Atende ao princípio constitucional da legalidade a delegação - realizada por meio de lei em sentido formal - ao Poder Executivo de poderes para ele próprio, por meio de decretos, explicitar as hipóteses de incidência da norma tributária.
A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B
De acordo com o princípio da legalidade, aos entes federativos é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
C
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D
Com base no princípio da noventena, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
E
A imunidade tributária aplica-se ao patrimônio, à renda ou aos serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Considerando o regramento constitucional sobre limitações do poder de tributar, é INCORRETO
afirmar que é vedado:
A
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
B
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e
videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores
brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais
ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de
leitura a laser.
C
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
D
à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, ainda que em
níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
E
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A Constituição Federal de 1988, no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional, Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar, no artigo 150, estabelece que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B
Exigir, cobrar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
Exigir e cobrar tributos, impostos ou taxas sem lei que o estabeleça.
D
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação igual, não sendo permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
E
Cobrar tributos, impostos ou taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
O dispositivo constitucional previsto no art. 151, I, da Carta Magna, que veda à União ao instituir tributo a distinção em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em prejuízo dos demais, adota o princípio da
A
vinculabilidade da tributação.
B
indelegabilidade da competência tributária.
C
uniformidade geográfica.
D
tipologia tributária.
E
anterioridade vinculada.
De acordo com a legislação vigente, é vedado à União
A
tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
C
instituir impostos sobre produtos industrializados.
D
instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
E
instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível subtrair a garantia constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da anterioridade tributária) por meio de emenda constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, que, de acordo com a Suprema Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta de 1988.
Assinale a alternativa correta.
A
A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
B
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
C
A proposição e a razão são falsas.
D
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
E
A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição
De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os
Estados e o Distrito Federal
A
podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da
anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
B
não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas
em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.
C
podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade,
anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
D
sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.
E
podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes
dele derivados, e energia elétrica.
Quanto às limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
II. empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
V. fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Estão CORRETAS as vedações:
A
II, III, IV e V, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
I, III, IV e V, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
O art. 150 da Constituição Federal, em seu inciso II, traz o seguinte texto:
“II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ”
Que Princípio Constitucional Tributário é contemplado no texto?
A
Princípio da Vedação do Confisco.
B
Princípio da Tipicidade Tributária.
C
Princípio da Legalidade Tributária.
D
Princípio da Isonomia Tributária.
E
Princípio da Capacidade Contributiva.
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade anual ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
Além da anterioridade anual ou comum, existe a anterioridade nonagesimal, de forma que a incidência de uma exclui a da outra.
B
Havendo mudança do prazo de recolhimento do tributo, antecipando-se o vencimento, por exemplo, devem ser respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.
C
A norma legal que altera o prazo para recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
D
O Imposto de Importação e o Imposto de Exportação não se sujeitam à anterioridade anual, mas devem respeitar a anterioridade nonagesimal.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca
das limitações ao poder de tributar.
A
As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora
ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da
legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas
em ato normativo.
B
Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza
tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados
dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao
princípio da legalidade estrita.
C
A definição do vencimento das obrigações tributárias não se
submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por
decreto do Poder Executivo.
D
É constitucional a concessão de isenções com base na
ocupação profissional do contribuinte.
E
O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é
reservado a lei complementar.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
II. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, e os juros moratórios, somente após o trânsito em julgado da sentença.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incidem sobre o lucro inflacionário.
IV. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não incide o imposto sobre operações financeiras nos depósitos judiciais.
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.
De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade,
da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a
finalidade de
A
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.
B
realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.
C
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
D
realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E
atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
As Normas Gerais de Direito Tributário estabelecem algumas limitações ao Poder de Tributar, sendo, portanto, vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, salvo os soldos, aposentos, montepios e subsídios.
II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.
III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços: uns dos outros, dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
IV. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, podendo tais leis retroagir quando estabelecerem novos critérios de fiscalização.
A
Duas alternativas estão CORRETAS.
B
Nenhuma alternativa está CORRETA.
C
Todas as alternativas estão CORRETAS.
D
Três alternativas estão CORRETAS.
E
Uma alternativa está CORRETA.
Segundo o artigo 150 da CF/88: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. E prescreve o IVdo mesmo dispositivo: Instituir impostos sobre:
A
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
B
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
C
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
E
Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Templos de qualquer culto; Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o poder de tributar e limitações, assinale a alternativa incorreta.
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- é permitido estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
II- é vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, disposta na lei.
III- é permitido cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
IV- é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
É correto o que se afirma nos itens:
A
I e II apenas.
B
II, III apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV apenas.
Segundo doutrina, as limitações ao poder de tributar são restrições previstas pela Constituição Federal às entidades dotadas desse poder. Tais restrições estão, em grande parte, nos princípios tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, verifica-se que
A
o Princípio da Anualidade determina que os entes tributantes, em regra, não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo.
B
o Princípio do Tributo non olet preconiza que se deve interpretar o fato gerador pelo aspecto subjetivo, sendo irrelevante o aspecto objetivo, atinente ao negócio jurídico e às pessoas destinatárias da cobrança do tributo.
C
a Emenda Constitucional n. 42/2003 excepcionou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal para os seguintes tributos: Imposto de Importação, IR, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra, CIDE – Combustível e ICMS – Combustível.
D
segundo a Constituição Federal há quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas alteradas por decreto presidencial. A razão de tal flexibilidade está no fato de que esses impostos têm caráter fiscal, possuindo função não regulatória.
E
as matérias não sujeitas à reserva legal podem estar submetidas a atos infralegais, como por exemplo, o prazo para pagamento do tributo ou o caso dos decretos municipais que atualizam a base de cálculo do IPTU, utilizando índices oficiais de correção monetária do período.
De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo NÃO poderá alterar as alíquotas dos impostos sobre
A
exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
B
importação de produtos estrangeiros.
C
renda e proventos de qualquer natureza.
D
produtos industrializados.
E
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.
Gerar simulado