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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária,
vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação
tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A
Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.o da
Lei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramente
interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis
anteriores à sua vigência.
B
Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e
curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados independe da possibilidade de cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte.
C
A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar
as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar
previstas na legislação tributária.
D
A lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao
contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de
um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos
contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da
lei anterior, cuja alíquota seja mais alta.
E
Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridade
anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância,
podem ser instituídos mediante medida provisória.
Considerados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a opção correta:
A
Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Trata-se da aplicação do princípio da Cumulatividade.
B
O princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Em razão do poder conferido aos agentes públicos, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Os Estados ou os Municípios podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que durante as suas realizações ocorram doações por parte dos fiéis, pois se trata de formação de renda e/ou prestação de serviço.
Genival pagou determinado imposto de competência municipal. No ano seguinte, soube que o Prefeito Municipal havia encaminhado um projeto de lei com o objetivo de aumentar a arrecadação desse imposto. Para alcançar esse objetivo, previu que o aumento retroagiria três anos, de modo que os contribuintes deveriam complementar os valores anteriormente recolhidos. Genival ficou preocupado com a possível aprovação do projeto e procurou um advogado para saber se ele estava em harmonia com a Constituição Federal. É correto afirmar que, sob a ótica constitucional, a promulgação de lei desse teor:
A
é possível, pois a lei tributária sempre pode retroagir em detrimento do contribuinte;
B
não é possível, pois a lei não poderia alcançar fatos geradores anteriores à sua vigência;
C
é possível, pois o aumento da arrecadação, se necessário, justifica a retroação da lei;
D
não é possível, pois a lei não pode retroagir mais de um ano civil;
E
é possível, pois a lei que versa sobre impostos, diversamente da taxa, sempre pode retroagir.
A Constituição Federal ora estabelece que é vedado às pessoas jurídicas de direito público instituir impostos em determinadas circunstâncias, ora estabelece que um imposto específico não incidirá em determinada circunstância. De acordo com o texto constitucional,
A
é vedado aos Municípios instituir o IPTU sobre terrenos de propriedade de empresas públicas estaduais, cuja utilização não esteja vinculada às finalidades essenciais da respectiva empresa.
B
não incidirá o ITR sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário, seu cônjuge, seus descendentes ou seus parentes colaterais, até o terceiro grau.
C
é vedado aos Estados instituir o ICMS sobre as operações de circulação de suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.
D
é vedado à União instituir qualquer imposto sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
E
é vedado aos Municípios instituir o ISSQN sobre templos de qualquer culto, salvo disposição de lei complementar em contrário.
São limitações ao poder de tributar as imunidades, os
princípios de direito tributário e as anistias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos
Municípios instituir
A
impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços,
da União, dos Estados e do Distrito Federal e
de outros Municípios.
B
impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em
geral interpretadas por artistas brasileiros.
C
tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz
respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados
ou não com as suas finalidades essenciais.
D
impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta
e demais insumos empregados na sua impressão.
E
impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou
serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo
que se relaciona com as finalidades essenciais dessas
entidades.
O prefeito de um Município brasileiro publicou decreto, em 1° de novembro de 2014, aumentando a alíquota do IPTU em um ponto percentual e estabeleceu o início da vigência dessa regra para 1° de dezembro de 2014. Caso o proprietário do imóvel fosse engenheiro ou arquiteto e, concomitantemente, funcionário público daquele Município, o percentual de aumento seria de apenas meio ponto percentual.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, esse diploma legislativo municipal
A
não ofendeu princípio constitucional algum.
B
ofendeu os princípios da legalidade e da noventena (anterioridade nonagesimal), apenas.
C
ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia.
D
ofendeu os princípios da anterioridade, da noventena (anterioridade nonagesimal) e da isonomia, apenas.
E
ofendeu os princípios da legalidade, da anterioridade e da isonomia, apenas.
Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
Lei ordinária estadual pode dispor sobre os requisitos gerais
exigidos na CF para o usufruto da imunidade alegada.
B
Trata-se de isenção de ISS, prevista na CF, por isso exclui-se
a necessidade de apresentação de qualquer outra prova para o
exercício do direito à isenção.
C
Trata-se de imunidade recíproca, uma vez que entidade privada
não pode ser cobrada por ente da Federação.
D
Para usufruir da imunidade constitucional alegada, a faculdade
deve demonstrar ao fisco que atende a todos os requisitos
dispostos no CTN.
E
Estando a imunidade prevista na CF, nenhuma outra norma
poderá dispor sobre seu usufruto.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
A
cobrar impostos em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os aumentou.
B
instituir taxas sobre templos de qualquer culto.
C
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
D
instituir taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Considere os seguintes impostos sobre
I. importação de produtos estrangeiros;
II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III. renda e proventos de qualquer natureza;
IV. produtos industrializados;
V. propriedade territorial rural;
VI. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta vedação não se aplica APENAS aos impostos previstos em:
A
I, II, IV e VI.
B
I, II e III.
C
II, IV, V e VI.
D
I, IV e V.
E
I, II, IV e V.
De acordo com a Constituição Federal vigente, a imunidade tributária é:
A
impedimento constitucional absoluto.
B
garantida somente sobre o patrimônio dos Estados da União.
C
versada em lei complementar.
D
revogável a qualquer tempo, sem criar direito adquirido sobre ela.
E
discricionária do ente federativo competente.
No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A
Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.
B
Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.
C
Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.
D
A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.
E
Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
B
É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.
C
É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que previsto em lei.
D
É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas não de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder Público.
E
É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de trabalhadores.
Analise as assertivas dispostas abaixo:
I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte;
II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra-se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação concreta;
III. Representa afronta ao princípio do não-confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria;
IV. O princípio tributário do não-confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente improdutivas.
A
Apenas a I e II estão corretas;
B
Apenas a I, II e IV estão corretas;
C
Todas estão corretas;
D
Apenas a II e III estão corretas;
E
Apenas II, III e IV estão corretas.
Com base na Constituição Federal, acerca do sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta.
A
Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito estadual.
B
Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem em âmbito municipal.
C
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
D
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
E
Cabe à lei ordinária dispor sobre substituição tributária.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista
corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a
imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição
Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e
o capital social seja majoritariamente estatal.
II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que
condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por
se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos
pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas
de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da
exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.
A
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
Ano:
2014
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, examine as assertivas abaixo:
1) É vedado aos entes federativos instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou estrangeiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
2) A limitação ao poder de tributar alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, desde que não tenham fins lucrativos.
3) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.
4) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de imunidade fiscal destinada a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Marque a resposta CORRETA:
A
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
B
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
C
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
D
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
E
Não respondida.
A norma constitucional que veda a concessão de isenções tributárias heterônomas é inoponível ao Estado federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais, pois a República Federativa do Brasil estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém — em face das unidades meramente federadas — o monopólio da soberania e da personalidade internacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem
ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim
como sobre o papel destinado à impressão desse material
enquadra-se como hipótese de
A
isenção tributária
B
remissão tributária
C
novação tributária
D
compensação tributária
E
imunidade tributária
Gerar simulado