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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.
Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é
A
inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
B
inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
C
legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
D
constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
E
constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.
A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto
A
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.
B
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.
C
não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
D
encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.
E
não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
A Lei Complementar n° 24/1975 dispõe sobre a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária − CONFAZ para autorizar, mediante convênio, a concessão de benefícios fiscais no âmbito da legislação estadual sobre ICMS. Além de estabelecer a obrigatoriedade dos convênios ratificados a todas as unidades da federação (art. 7°), o referido diploma legal definiu sanções em face da inobservância de suas disposições. Em seu art. 8°, parágrafo único, contemplou, entre as penalidades previstas, a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados. Essa medida de caráter sancionatório,
A
diferentemente do condicionamento em face da existência de crédito não pago em favor da União, tratase de hipótese de retenção de recursos dos Estados inadmitida pelo texto constitucional, mas que não cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
B
guarda plena conformidade com o texto constitucional, pois visa a inibir, em nome do princípio federativo, a concorrência predatória entre os governos estaduais, denominada de "guerra fiscal".
C
constitui hipótese excepcional de retenção pela União dos recursos do Fundo de Participação dos Estados expressamente contemplada pelo texto constitucional.
D
incorre em vício de inconstitucionalidade na medida em que contraria a vedação plena de restrição ou retenção à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, cabendo, portanto, ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
E
somente cabe ser aplicada, em virtude da garantia do contraditório e da ampla defesa, após a conclusão de processo administrativo que, ante controvérsia entre governos estaduais, resulte em juízo de reprovação proferido pelo CONFAZ quanto à observância de suas decisões e de suas competências.
A regra constitucional de não cumulatividade do ICMS pressupõe que, na venda não tributada de um produto, o crédito correspondente à sua aquisição não poderá ser aproveitado e, na compra não tributada, não haverá compensação de crédito na venda correspondente.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere
à tributação, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o
início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.
B
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C
É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre circulação de mercadorias em seu
território.
D
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com
efeito de confisco.
E
O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de
cunho estadual, não pode ser tributado pelo
município.
De acordo com a CF, os partidos políticos têm direito à
A
imunidade de determinados impostos e isenção de contribuições sociais.
B
imunidade de determinados impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.
C
isenção de todos os impostos, mas não à imunidade de contribuições sociais.
D
isenção das contribuições sociais, mas não à imunidade de impostos.
E
imunidade de determinados impostos e de determinadas contribuições sociais.
Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta a respeito do que consta da Constituição da República e de sua interpretação jurisprudencial:
I. É constitucional a isenção de tributo estadual fixada por meio de Tratado Internacional firmado pelo Presidente da República e referendado pelo Legislativo federal.
II. A Constituição proíbe à União instituir a isenção de tributos da competência dos Estados.
III. A Constituição proíbe a União de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
Diante das assertivas, assinale a alternativa correta:
A
As assertivas I e III são falsas.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
É falsa a assertiva III e são verdadeiras as demais.
D
É falsa a assertiva I e são verdadeiras as demais.
Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto.
B
As bases de cálculo ou as alíquotas dos impostos de competência da União deverão ser aumentadas exclusivamente por Decreto do Presidente da República.
C
As alíquotas do ICMS sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes poderão ser reduzidas e restabelecidas sem observância da regra da anterioridade de exercício.
D
A instituição de contribuições de seguridade social submete-se à regra da anterioridade de exercício, mas está excluída da aplicação da regra da anterioridade nonagesimal.
E
À fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal nem a exigência da anterioridade do exercício.
A união NÃO pode instituir tributos que
A
deem isenções a tributos da competência dos Estados.
B
incidam sobre importação de produtos estrangeiros.
C
incorram sobre a propriedade territorial rural.
D
recaiam sobre operações de crédito, câmbio e seguro.
E
fixem alíquotas diferenciadas para desestimular propriedades improdutivas.
Caso um estado da Federação decida instituir o imposto sobre a propriedade territorial urbana, ele atentará contra as normas constitucionais sobre a competência tributária.
C
Certo
E
Errado
O princípio tributário que proíbe qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte é definida como princípio do(da)
A
Reconhecimento tributário.
B
Equivalência fiscal.
C
Isonomia.
D
Distinção.
Assinale a afirmação correta, segundo a regra geral estabelecida pela Constituição da República a respeito do tema em questão:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dos clubes desportivos e recreativos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, salvo se destinados estes a produzir lucro.
D
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios patrimônio, instituir impostos sobre renda ou serviços, uns dos outros, salvo quando houver reciprocidade de tratamento.
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A
É vedado à União cobrar tributo que implique distinção de estado ou município em detrimento de outro, ou instituir incentivos fiscais que não sejam concedidos, de modo uniforme, às diferentes regiões do país.
B
Os estados e o DF podem instituir, por decreto do Poder Executivo, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança pode ocorrer na fatura de consumo de energia elétrica.
C
A CF veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas admite, em caráter excepcional, distinções em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.
D
As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação de mercadorias e sobre prestação de serviços são estabelecidas por resolução do Senado Federal.
E
Pertence integralmente aos municípios, relativamente aos imóveis neles situados, o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem
A
ato normativo que o estabeleça.
B
decreto que o estabeleça.
C
lei que o estabeleça.
D
lei complementar que o estabeleça.
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A
imóvel pertencente a partido político permanece imune ao IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessa entidade
B
Nas ações acidentárias propostas na justiça estadual, o INSS goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos
C
A imunidade tributária conferida pela CF a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.
D
A imunidade conferida ao livro, prevista na CF, não abrange todo o material necessário à sua confecção.
E
As indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional não estão isentos de imposto de renda
Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a
asser t iva cor reta, segundo entendimento
jurisprudencial dominante.
A
O imposto sobre serviço de qualquer natureza –
ISS – pode incidir sobre a operação de locação de
bens móveis.
B
O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas
seguradoras.
C
A imunidade tributária conferida a instituições de
assistência social sem fins lucrativos pelo
Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as
entidades fechadas de previdência social privada,
ainda que haja contribuição dos beneficiários.
D
A norma legal que altera o prazo de recolhimento
da obrigação tributária se sujeita ao princípio da
anterioridade.
E
O servi?o de ilumina??o p?blica n?o pode ser remunerado mediante taxa.
A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta
A
O ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário
B
O aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória.
C
Medida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.
D
O comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.
E
Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação
Em matéria tributária, de acordo com a Constituição
Federal, compete à Lei Complementar, exceto,
A
instituir as limitações constitucionais ao poder de
tributar.
B
dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição
e decadência tributários.
C
estabelecer critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
D
dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
E
estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para
as microempresas e para as empresas de pequeno
porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.
De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.
C
Certo
E
Errado
A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, assinale a opção correta.
A
O princípio da imunidade recíproca, que veda à União, aos
estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não se aplica aos
entes que compõem a administração indireta, como autarquias
e fundações públicas
B
As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.
C
A CF, além de vedar a possibilidade de a União reter, a qualquer título, os valores dos impostos que deve transferir aos estados, ao DF e aos municípios, proíbe que se condicione a entrega de recursos ao pagamento dos eventuais créditos das entidades e órgãos federais.
D
Dados os princípios da personalização e da capacidade contributiva, os impostos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio e suas atividades econômicas.
E
Em razão da imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, os entes federativos são impedidos de cobrar ou instituir taxas e impostos sobre o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos, mas não sobre as rendas decorrentes das contribuições dos fiéis.
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