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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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O princípio da legalidade tributária possui raízes nas lutas históricas da humanidade, foi consolidado pelo Estado Liberal de Direito no final do século XVIII. Então é possível afirmar:
A
O princípio da legalidade tem como ponto de partida a Revolução Americana e a Revolução Francesa, quando passou a incorporar nos textos das constituições modernas.
B
Como proteção constitucional do contribuinte o legislador constitucionalizou o princípio da legalidade, tendo como pano de fundo o princípio da segurança jurídica por isso é possível afirmar que qualquer tributo só pode ter suas alíquotas majoradas por manifestação do Poder Legislativo.
C
No Sistema Tributário Brasileiro, apenas a lei ordinária é instrumento legislativo hábil para instituir e aumentar tributos, sem exceção, devido ao princípio da legalidade.
D
O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito a mitigação.
Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:
A
As imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes tributantes;
B
Na isenção, acontece o fato gerador, mas o crédito é excluído;
C
A isenção decorre de disposição expressa de uma lei específica, editada, obrigatoriamente, pela pessoa política que tem competência tributária em relação ao respectivo tributo, ressalvada a possibilidade de ser prevista por convênios entre os Estados e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
D
As imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;
E
A despeito de o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estabelecer que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não há, no presente caso, isenção.
Ano:
2014
As limitações constitucionais ao poder de tributar constituem um grande avanço na proteção dos direitos do contribuinte, estabelecendo regras que devem ser rigorosamente seguidas pelo ente tributante sob pena de invalidar a instituição do tributo ou a majoração da alíquota.
A Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre
A
videofonogramas musicais de artista estrangeiro produzidos no Brasil.
B
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
C
produtos industrializados para a população de baixa renda.
D
câmbio e seguro vinculados a eventos desportivos.
E
obras de arte para oferta em leilões públicos.
Sobre a competência tributária e os limites ao poder de tributar previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Atendidos os requisitos da lei, são imunes em relação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis pertencentes às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, exceto quando alugados a terceiros.
B
A imunidade tributária que beneficia as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos também impede a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em relação aos bens imóveis temporariamente ociosos dessas mesmas entidades.
C
É inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, levar em conta um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, sob pena de violação da regra constitucional.
D
É constitucional incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, salvo se pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, na forma da lei.
E
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos somente alcança as entidades abertas de previdência social.
Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma
em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro
seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a
anterioridade nonagesimal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal veda expressamente a bitributação
e o “bis in idem”. Sobre este tema,
A
não existe vedação de incidência sobre um mesmo
fato gerador de dois tributos de espécies diferentes,
como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é
tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto
o imposto é tributo não vinculado.
B
a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo
em vista que sobre um mesmo serviço não podem
incidir duas ou mais taxas diferentes.
C
a vedação não alcança os impostos residuais, de
competência da União, que poderão ter, por disposição
expressa, base de cálculo ou fato gerador
próprio dos impostos já discriminados na Constituição
Federal.
D
a vedação alcança os impostos extraordinários, que
não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio
de impostos já discriminados na Constituição Federal,
ainda que de competência de outro ente federado,
diferente daquele que o esteja instituindo.
E
a vedação não alcança, via de regra, as contribuições
sociais, que podem ter mesmo fato gerador de
imposto, tendo em vista que as contribuições sociais
têm destinação necessária do produto da arrecadação,
o que importa em distinção na materialidade
relativamente ao imposto.
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere:
I. A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda.
II. Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor,
desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública.
III. As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de
serviço público remunerado por taxa ou tarifa.
IV. A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os
requisitos para a concessão da imunidade.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I e II.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
Ano:
2014
Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
A
legalidade
B
uniformidade
C
anterioridade
D
irretroatividade
E
capacidade contributiva
Considere duas situações hipotéticas: I. União Federal cobrou tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lei que o aumentou; II. União Federal concedeu isenção de tributo de competência de determinado Município. Nos termos da
Constituição Federal,
A
a conduta I é vedada e a conduta II permitida.
B
ambas as condutas são permitidas, pois próprias do permissivo constitucional atribuído à União Federal.
C
ambas as condutas são vedadas.
D
a conduta I é permitida e a conduta II vedada.
E
ambas as condutas são permitidas, embora não estejam expressamente previstas na Constituição Federal.
Quando a alíquota de determinado imposto cresce na medida em que aumenta a base de cálculo em que incidir a exação em questão, estar-se-á diante da aplicação do
A
Princípio da Seletividade.
B
Princípio da Proporcionalidade.
C
Princípio da Razoabilidade.
D
Princípio da Regressividade.
E
Princípio da Progressividade.
Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum
de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o
constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou
didático das informações.
C
Certo
E
Errado
Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar
que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios cobrar imposto sobre
I. papel destinado exclusivamente à impressão de
jornais, periódicos e livros.
II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos
políticos, que estão subordinados a certos requisitos
contidos no CTN.
III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de
educação ou de assistência social, sem fins
lucrativos, que estão subordinados a certos
requisitos contidos no CTN.
IV. templos de qualquer culto.
É correto o que está contido em
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Na seção denominada das “limitações constitucionais ao
poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre
A
capacidade tributária para cobrar tributos.
B
imunidades e isenções tributárias.
C
todos os institutos tributários que atuam no campo
da cobrança dos tributos instituídos na Constituição
Federal.
D
princípios e regras que disciplinam o exercício da
competência para instituir e modificar tributos.
E
o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição
Federal para os entes federados, que não têm
poder de instituir, mas apenas para cobrar.
Acerca dos princípios de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
I. A despeito da consagração do Princípio da Irretroatividade, admite nossa legislação a retroatividade da lei interpretativa, a qual, sem a finalidade de inovar o sistema normativo, pode esclarecer o sentido da norma ainda que seu conteúdo divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência.
II. Da irradiação dos valores constitucionais para todo o sistema jurídico, é possível afirmar que inexistem hipóteses de mitigação ou atenuação do Princípio da Legalidade Tributária.
III. Por força do Princípio da Legalidade Tributária, a majoração e a atualização monetária da base de cálculo do tributo somente pode ser feita por lei.
IV. A lei que altere a base de cálculo do IPTU, majorando-o, não está sujeita ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
A
Somente a alternativa IV está correta.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
Somente a alternativa I está correta.
D
Somente as alternativas III e IV estão corretas.
A garantia constitucional em favor dos sujeitos passivos que impossibilita a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou majorou é denominada princípio da:
A
razoabilidade.
B
anterioridade mitigada.
C
reserva legal.
D
legalidade.
E
irretroatividade.
Com base no disposto na Constituição Federal considere
as afirmações abaixo.
I. Serviços públicos cuja exploração seja concedida a
particulares por meio da concessão de serviços públicos
prevista na Lei no 8.987/1995, ou de parceria
público-privada, regida pela Lei nº 11.079/2005,
passam a ser remunerados por tarifas, e não por
taxas.
II. O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos
em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder é protegido por meio de imunidade
específica que impede a cobrança de taxas.
III. A redução do valor cobrado pelas taxas de serviços
públicos poderá ser deferida por meio de decreto
regulamentar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o Sistema tributário nacional.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
O exercício da competência constitucional tributária
A
é atribuído constitucionalmente para os entes federados,
suas autarquias e fundações.
B
é atribuído constitucionalmente para os entes federados,
que podem delegá-la às suas autarquias e
fundações, para os fatos geradores relacionados
com suas funções.
C
se manifesta através da criação de leis instituidoras
e modificadoras de tributos, bem assim de leis que
disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção
do crédito tributário.
D
somente se delega através de lei específica do ente
federado que é competente para a instituição do tributo.
E
pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim
delegado por lei a outro ente, desde que por meio de
lei complementar.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
O número excessivo de impostos embutidos nos preços dos produtos tem impacto direto na mesa do brasileiro. Do valor total de um pacote de arroz, por exemplo, 18,65% representam cobrança de impostos. O tradicional peru, que custa, em média, R$ 58,80, sairia para o consumidor por R$ 41,72 sem a incidência de tributos. Já uma garrafa de espumante, com custo de R$ 22,00, valeria R$ 8,80 sem a cobrança dos impostos. Os preços impressionaram as pessoas que participaram de uma mobilização a favor da maior transparência tributária para os consumidores e que, na ocasião, visitaram um minimercado instalado no vão livre do MASP, em São Paulo, onde estava discriminada a porcentagem dos tributos embutidos nos alimentos.
Internet:
A
Por ser matéria tributária de índole federativa, que exige providências a cargo da União, dos estados e dos municípios, a implementação da transparência dos impostos para os consumidores depende de resolução do Senado Federal.
B
A transparência tributária para o consumidor, tema objeto da mobilização referida no texto, é reservada à lei complementar, nos termos da CF.
C
A informação exigida pelos consumidores é um direito assegurado explicitamente pela CF, no âmbito das limitações ao poder tributário do Estado.
D
O direito à informação sobre impostos para os consumidores é um princípio constitucional explícito da atividade econômica.
E
É vedada, nos termos constitucionais, a edição de medida provisória para alterar norma que disponha sobre a transparência tributária para os consumidores.
A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de
repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal
objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado