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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Segundo o artigo 151 da CF/88: É vedado à União:
A
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
B
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
C
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.
E
Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________
I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a
A
I apenas.
B
III apenas.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e III.
O tema orçamento e tributos enseja debates homéricos, seja na esfera política, jurídica, empresarial, e pessoal de cada cidadão brasileiro. Em tempos de crise, apresenta-se como grande desafio para os gestores públicos o dever de equalizar as contas e a tarefa de aumentar a arrecadação. Diante disso, à luz das regras constitucionais sobre tributação e orçamento,
A
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios caberão a instituição de impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e CPMF, decorrente das movimentações financeiras.
B
ao Município compete, como regra geral, instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderão ter alíquotas diferentes em razão do valor do imóvel, e ser progressivo de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
à lei ordinária federal cabe o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
D
à União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e também lhe é vedado tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
Os princípios tributários previstos na Constituição Federal funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente à voracidade do Estado no campo tributário. Para Hugo de Brito Machado “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. Em relação a esses princípios, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O texto do artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Esse inciso tipifica o Princípio da Anterioridade.
II. No mesmo artigo 150, III, “b” é vedado aos entes tributantes cobrar tributo "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". Aqui temos a base do Princípio da Legalidade.
III. Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. Esse é o Princípio da Anterioridade.
IV. O princípio que proíbe que a União institua tributo de forma não uniforme em todo o país, ou dê preferência a Estado, Município ou ao Distrito Federal em detrimento de outro ente federativo, se intitula Princípio da Territorialidade.
A
Todos os itens estão incorretos.
B
Apenas o item I está incorreto.
C
Apenas o item II está incorreto.
D
Apenas o item IV está incorreto.
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.
II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.
III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.
IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II, III e IV.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento
como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988 estabeleceu, no inciso I e no §2° do art. 150, regras imunitórias tributárias respectivamente denominadas de imunidade tributária recíproca e imunidade recíproca extensiva. Sobre essas regras, à luz do texto constitucional, da doutrina ou da jurisprudência do STF, é incorreta a alternativa que assevera que:
A
É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
B
A imunidade recíproca é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
O STF produziu importante precedente estendendo o alcance da imunidade recíproca extensiva a empresa pública federal, por ela exercer atividade monopolística atribuída constitucionalmente à União.
D
A imunidade recíproca extensiva sofre limitação explícita no texto constitucional, ao vinculá-la às finalidades essenciais das autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público ou às finalidades delas decorrentes.
E
A imunidade recíproca é uma das limitações do Poder de Tributar.
Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
A
O direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.
B
A imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.
C
A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
D
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
E
No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).
Segundo o artigo 152 da CF/88: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
Estabelecer diferença tributária entre produtos, bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
Estabelecer diferença tributária entre produtos e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua produção, procedência ou destino.
E
Estabelecer diferença tributária entre produtos, bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua fabricação, procedência ou destino.
De acordo com o texto constitucional, em relação às limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios
A
instituir tributos, inclusive taxas e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
B
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, autorizada, no entanto, institui a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
C
instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, assim como o papel e o prédio destinados à sua impressão.
D
instituir tributos, inclusive taxas e contribuições, sobre templos de qualquer culto.
E
utilizar tributos com efeito de confisco.
Ano:
2016
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, entre outros casos, para atender a seguinte finalidade:
A
Para atender a despesas ordinárias de funcionamento da administração.
B
No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
C
Para atender a despesas extraordinárias de guerra externa ou civil interna.
D
Para prevenir desequilíbrios da concorrência.
E
Para equilibrar gasto públicos e privados.
De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO
A
aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta
estadual.
B
instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição
religiosa.
C
aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União.
D
aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a
estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.
E
aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de
economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.
Entende-se por Limitações do Poder de Tributar
A
toda e qualquer restrição imposta pelo sistema jurídico às entidades dotadas desse poder.
B
as normas jurídicas que estabelecem os tributos que podem ser cobrados pelas pessoas jurídicas de direito público.
C
somente as regras decorrentes do princípio da legalidade.
D
apenas as restrições decorrentes dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.
E
somente as restrições decorrentes dos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.
Sobre a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B
Podem os municípios, em caso de calamidade pública, cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
Em caso de guerra declarada, a União poderá utilizar tributo com efeito de confisco.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
E
É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Entre os princípios constitucionais de Direito Tributário, a capacidade contributiva encontra aplicação plena aos tributos com fato gerador vinculado, na medida em estes apontam critérios de justiça comutativa.
C
Certo
E
Errado
Quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa correta.
A
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C
Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
D
Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a produtividade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, sem exceção.
E
Pertencem aos Municípios 23,5% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “A União poderá instituir: I - mediante ____________¹, ____________² não previstos, desde que sejam ____________³ e ____________4 fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”.
A
lei complementar¹; tributos²; cumulativos³; tenham4 .
B
medida provisória¹; impostos²; não cumulativos³; não tenham4.
C
lei complementar¹; impostos²; não cumulativos³; não tenham4 .
D
medida provisória¹; tributos²; cumulativos³; tenham4 .
De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculantes, assinale a alternativa correta:
A
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas.
B
Não há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
D
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Tendo por base o disposto na Constituição Federal de 1988, a respeito das limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
( ) É vedado aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) É vedado aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) É vedado aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
Nos termos da Constituição Federal:
A
A União e os Estados membros poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em suas respectivas competências tributárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
B
É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
C
É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos no exercício da competência residual, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.
E
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Gerar simulado