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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Assinale a opção que indica o princípio tributário segundo o qual
o cidadão brasileiro tem o direito de não ser surpreendido com a
criação de novo tributo.
A
princípio da irretroatividade
B
princípio da vedação ao confisco
C
princípio da isonomia
D
princípio da anterioridade nonagesimal
E
princípio da capacidade contributiva
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
A
O tributo somente pode se referir a serviço público específico e divisível.
B
Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária.
C
O ato que gera o tributo é sempre lícito, não se confundindo tributo e multa.
D
No tocante à atualização de alíquota, o tributo submete-se ao princípio da legalidade mitigada.
E
A função ou o ônus de arrecadação do tributo não podem ser atribuídos a pessoas de direito privado, conforme o Código Tributário Nacional.
Acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:
A
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, desde que autorizados por lei complementar federal, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
B
O aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano submete-se à anterioridade nonagesimal, mas a ela não se submete a alteração da base de cálculo.
C
É vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de forma que é imperioso que a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano seja veiculada por meio de lei sem sentido formal.
D
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre os templos religiosos de qualquer culto.
A Lei nº 123/2018, do Município Alfa, dispôs, em seu Art. 20, que seria cobrada taxa pelo serviço público de coleta e remoção de lixo proveniente de imóveis. O Art. 21, por sua vez, dispôs que seria devida a taxa pela conservação e limpeza de logradouros públicos. Por fim, o Art. 22 dispôs que as taxas instituídas pelo Município seriam devidas por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou de direito privado.
À luz dos princípios gerais do sistema tributário nacional e das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar, em relação à Lei nº 123/2018, que são constitucionais:
A
apenas os artigos 20 e 22.
B
apenas os artigos 20 e 21.
C
os artigos 20, 21 e 22.
D
apenas o Art. 22.
E
apenas o Art. 21.
No que concerne a limitação constitucional ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:
A
Os empréstimos compulso rios para atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária.
B
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e defeso a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, regra esta extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
O imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
D
É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributa ria entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.
E
Pelo princípio da anterioridade fica vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituí do ou aumentado.
Quanto a imunidade tributária marque a assertiva CORRETA.
A
Os templos religiosos possuem imunidade tributária quanto aos impostos e às taxas.
B
Os livros possuem imunidade tributária, exceto os livros eróticos, digitais e de ponto.
C
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às empresas públicas.
D
As entidades sindicais de trabalhadores e empregadores possuem imunidade tributária.
E
A imunidade musical não se estende a artistas estrangeiros.
Ano:
2018
Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.
A
As alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação
de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda
(IR) podem ser alteradas por decreto.
B
O IPI deve respeitar, conforme prescreve a
Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.
C
A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação
(IE) pode ser alterada por ato infralegal.
D
O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.
E
O IPI deve observância à regra da anterioridade do
exercício financeiro.
Em relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
B
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
C
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do
princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
A
proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de
estados e municípios.
B
vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e
serviços em razão do município de procedência ou de destino.
D
vedar isenções de tributos da competência de outros entes
federativos.
E
proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme
em todo o território nacional.
Assinale a alternativa correta acerca das limitações
ao poder de tributar.
A
É vedado à União taxar a remuneração e os
proventos dos agentes públicos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios em níveis
inferiores aos que fixar para os seus agentes.
B
Os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
poderão estabelecer, por meio de lei, diferença
tributária entre bens e serviços em razão de sua
procedência ou destino.
C
Por meio de Lei Complementar, a União poderá
instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
É vedado à União tributar a renda das obrigações
da dívida pública dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
E
É vedado à União instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou
que admita a concessão de incentivos fiscais
destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento
sócioeconômico entre as diferentes
regiões do País.
Consoante o artigo 150 da CR/88, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
A
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
B
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
exigir, aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.
D
utilizar tributo com efeito de confisco.
A Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Constituição VEDA
A
à União e aos Estados instituir tributo que não seja completamente uniforme em todo o território ou que implique distinção de qualquer espécie entre regiões do Estado ou do País.
B
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre filmes, músicas ou teatros, exibidos, apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, por streaming ou download, ou em meio físico em CD, DVD e vinil.
C
à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana.
D
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.
E
aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de veículos, por meio de pedágios, em ruas, estradas e rodovias, pavimentadas e conservadas pelo município.
É vedado à União
A
instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de
papel, independentemente da sua destinação.
B
elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa
autorização legal.
C
cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito
estadual.
D
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional.
E
cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de
determinado templo religioso.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.
A
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
C
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
Utilizar tributo com efeito de confisco.
E
Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
O princípio da anterioridade do exercício, cláusula pétrea do
sistema constitucional, obsta a eficácia imediata de norma
tributária que institua ou majore tributo existente, o que não
impede a eficácia, no mesmo exercício, de norma que reduza
desconto para pagamento de tributo ou que altere o prazo legal
de recolhimento do crédito.
C
Certo
E
Errado
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Renda e proventos de qualquer natureza.
B
Templos de qualquer culto.
C
Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo:
1. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos além dos expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não cumulativos.
2. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
3. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, observado o princípio da anterioridade.
4. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A Constituição Federal confere poder de tributar à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas
estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder.
Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria
que a Constituição Federal confere
A
à lei complementar.
B
à lei ordinária no âmbito da competência de cada
ente tributante.
C
a qualquer espécie normativa, desde que no âmbito
territorial de cada ente tributante.
D
à lei ordinária específica de cada tipo de tributo.
E
somente às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas.
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas são normas complementares consuetudinárias
de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser
considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional
a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do
princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.
C
Certo
E
Errado
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