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Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
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Governador de determinado Estado da Federação pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previdência social, aumentar, mediante decreto, o valor da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, que passará a ser superior à alíquota fixada para a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais titulares de cargos públicos efetivos. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo estadual
A
tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, mas não poderá fazê-lo de modo que seja superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
B
tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, podendo ser superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
C
não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, uma vez que cabe apenas à lei fazê-lo, não podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
D
não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.
E
não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a
alíquota ser superior ou inferior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos
federais.
De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:
A
definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.
B
estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
C
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.
E
estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório.
Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras.
Nesse caso, a taxa de expediente é
A
ilegal, uma vez que a consulta a cadastros públicos é de livre
acesso a todos.
B
devida, não havendo relação direta entre seu custo e seu
preço.
C
inconstitucional, por não observar a competência tributária.
D
legal, instituída pelo Poder Público para remunerar serviço
público divisível e específico.
E
inconstitucional, por seu caráter confiscatório e inviabilizador
da atividade empresarial.
A proibição constitucional de os entes
federados cobrarem tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto
sobre
A
produtos industrializados.
B
propriedade territorial urbana.
C
renda e proventos de qualquer natureza.
D
serviços de qualquer natureza.
A Constituição Federal brasileira de 1988 trouxe a previsão de uma série de direitos e garantias para os cidadãos em diversas matérias. Para o Direito Tributário existem, no texto constitucional, as limitações ao poder de tributar. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedado à União, sem qualquer hipótese de exceção, aumentar tributo independente de lei
B
O Estado pode cobrar tributo com relação a fato gerador que tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído
C
É vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente
D
O tributo pode ser utilizado como instrumento de confisco
Com relação à competência tributária e aos princípios e
limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto
afirmar:
A
a Constituição prevê a progressividade não só para
o Imposto de Renda mas também para o Imposto
Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou
previsão de confisco na hipótese de não cumprimento
da função social da propriedade.
B
o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento
no sentido de que, embora o confisco seja
conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação
do confisco deve ser utilizado para limitar o
percentual de multa imposta ao contribuinte.
C
a competência tributária, nela compreendidas a competência
legislativa para instituir e majorar tributos e
a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é
indelegável, não recebidas pela atual Constituição
as normas que dispunham em sentido contrário.
D
o princípio da anterioridade, tal como previsto no
texto constitucional vigente, impede que qualquer
imposto seja cobrado no mesmo exercício em que
haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou
e antes de decorridos noventa dias da data daquela
publicação.
Uma sociedade empresária celebra contrato de prestação de serviços a ser realizado por pessoa jurídica de direito público federal.
Caso houvesse a previsão de pagamento do imposto sobre serviços municipais, o ato não ocorreria diante da denominada
A
isenção
B
imunidade
C
incidência
D
imposição
E
inferência
Ano:
2018
Com base nos conhecimentos relativos ao Direito do
Trabalho e no tocante às limitações constitucionais ao poder
de tributar, assinale a alternativa correta.
A
À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é vedado instituir tributos referentes a fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e (ou) obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
B
À União é vedado instituir tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que
implique distinção ou preferência em relação a
estado, ao Distrito Federal ou a município, em
detrimento de outro, admitida a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio
do desenvolvimento socioeconômico entre as
diferentes regiões do País.
C
À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios é vedado instituir tributos referentes a
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
D
A imunidade tributária recíproca não pode ser
estendida a empresas públicas ou sociedades de
economia mista prestadoras de serviço público de
cunho essencial e exclusivo.
E
A regência de imunidade faz-se mediante lei ordinária.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente e proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida.
C
Certo
E
Errado
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que
está definido na Constituição Federal como uma carga
tributária acima de 50%.
C
Certo
E
Errado
A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
B
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
C
A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
D
Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
E
A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.
Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da
anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a
alternativa correta.
A
Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do
tributo, contados a partir da data da ocorrência do
fato gerador.
B
Têm como objetivo a concessão de tempo para que a
administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
C
Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de
Produtos Estrangeiros.
D
Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária
é aplicável ao Imposto sobre Produtos
Industrializados, o princípio da anterioridade
nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e
Proventos de Qualquer Natureza.
E
São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um
princípio afasta a aplicação do outro.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.
A
A imunidade tributária recíproca da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
C
A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, relativa a impostos, compreende o patrimônio e a renda, não se estendendo aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos.
D
É permitido à União, enquanto pessoa política de direito público interno, instituir imunidades de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante lei ordinária.
E
A imunidade tributária dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, permite a instituição de impostos incidentes sobre seus patrimônios, renda ou serviços pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
B
A garantia da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF) sempre alcança os temas relativos às prerrogativas da administração tributária, como o acesso a dados com quebra de sigilo bancário.
C
O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, tem natureza jurídico-tributária de contribuição.
D
A isonomia tributária (art. 150, II, da CF) não impede que haja diferenciação tributária arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A
instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
B
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
D
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
E
cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o mesmo exercício financeiro.
O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.
Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.
B
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.
C
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
D
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
E
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.
Conforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com a
A
irretroatividade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios aplicar anistia a multas tributárias definitivamente constituídas.
B
imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar taxas e contribuições uns dos outros e impostos federais dos entes subnacionais.
C
capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.
D
legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos com base em lei que contenha conceitos indeterminados.
E
anterioridade nonagesimal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.
No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
B
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.
C
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
D
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
E
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
É proibida a cobrança de tributo sobre o patrimônio e a renda
dos templos de qualquer culto.
C
Certo
E
Errado
À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória,
inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.
B
o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo
em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais.
C
a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota
majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço
público.
D
a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo
em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.
E
as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
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