Questões de Concurso sobre Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

pertence ao Estado-membro a denominada competência residual tributária para instituir um novo imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na Constituição Federal.

compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.

é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da procedência e destino do bem ou serviço tributado.

apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.

a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço público.

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.

é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.

instituição de impostos expressamente previstos na CF

regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar

estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária

instituição de impostos não previstos na CF

estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

vedado - vedado

permitido - permitido

vedado - permitido

permitido - vedado

templos religiosos possuem imunidade tributaria.

os entes políticos não podem cobrar impostos entre si.

são imunes o papel destinado a impressão e as entidades sindicais de classe econômica ou profissional.

os partidos políticos possuem imunidade tributária.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não se estende às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica om fins lucrativos, hipótese em que é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão, não havendo que cogitar de aplicação retroativa da imunidade tributária.

A imunidade tributária alcança somente os impostos.

será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que haja o pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel de propriedade das Pessoas Políticas.

não será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

compreende somente o patrimônio e os serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das Pessoas Políticas ou às delas decorrentes.

aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços da Administração Pública indireta, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Em relação ao ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do prestador o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios em casos excepcionais.

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.

as práticas reiteradas da administração tributária.

a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.

legalidade

anterioridade

seletividade

prioridade

os partidos políticos são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano ( IPTU).

as isenções concedidas pelo texto constitucional têm a natureza jurídica de alíquota zero.

todas as empresas públicas são imunes de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

os órgãos da Administração direta dos Estados são imunes do pagamento de taxas.

As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal (CF).

As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se somente ao livro eletrônico (“e-book”), não se estendendo aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.

Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

Isonomia.

Legalidade.

Anterioridade.

Irretroatividade.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Formas de Lançamentos tributários.

Princípio da Anterioridade.

Princípio da Legalidade.

Reserva de Lei Complementar.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

Utilizar tributo com efeito de confisco

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

Instituir imposto sobre grandes fortunas

não se trata de contribuição de natureza tributária, motivo pelo qual não se aplicam as regras de direito tributário aos créditos decorrentes da cobrança de contribuições para o regime próprio de previdência.

o aumento da alíquota é inconstitucional, pois os Municípios não podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos acima do fixado pela União para seus próprios servidores.

as espécies tributárias previstas pela Constituição na competência dos Municípios são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, motivo pelo qual deve ser considerada como inconstitucional a modificação realizada por lei municipal.

os Municípios não têm competência para a modificação da legislação previdenciária, que é de competência da União Federal, motivo pelo qual deve ser suspensa a cobrança até que sobrevenha lei federal com ela compatível.

a cobrança da alíquota majorada deverá aguardar necessariamente ao menos noventa dias após a entrada em vigor da lei para ser cobrada em virtude da chamada anterioridade nonagesimal.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

pode os entes federados instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

podem ser instituídos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

a União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados e a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a dez por cento do referido montante, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, integrantes da mesma região geoeconômica.

é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, não impedindo a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios comunicarão à União, até o primeiro dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

pertencem aos Municípios, Estados e Distrito Federal 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 1% (um por cento) aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas importações de produtos industrializados.